04/09/2025 09:57

Juntada de Alvará
25/08/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0012889-32.2023.8.26.0114 (processo principal 0009524-05.2002.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Neide Foratto Gonçalves - Centro de Patologia e Prevenção do Cancer -

Vistos.

Fls. 66: Trata-se de pedido de reconsideração da determinação de fls. 56, que condicionou a expedição de mandado de levantamento de valores à prévia juntada de procuração ad judicia atualizada.

O patrono da parte exequente sustenta, em síntese, que os honorários de sucumbência constituem verba de sua titularidade, de natureza alimentar e autônoma em relação ao crédito principal, pleiteando o levantamento imediato de tal montante.

Assiste parcial razão ao peticionante.

A decisão que determinou a regularização da representação processual foi proferida com a devida cautela que o ato de liberação de valores exige, visando a proteger os interesses da própria parte e a garantir a validade do pagamento.

Contudo, é preciso distinguir a natureza dos créditos depositados nos autos.

Os honorários sucumbenciais, por força do que dispõe o art. 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), pertencem ao advogado e consubstanciam direito autônomo, não se confundindo com o crédito devido à parte que representa.

Dada a titularidade exclusiva do causídico sobre tal verba, bem como sua inequívoca natureza alimentar, afigura-se razoável e justo que o seu levantamento seja deferido de plano, independentemente da regularização atinente ao crédito principal.

A procuração já constante dos autos é suficiente para legitimar o recebimento da verba honorária que lhe foi fixada por sentença.

Por outro lado, no que tange ao montante principal, pertencente à autora, a exigência de procuração atualizada permanece hígida e necessária, especialmente à luz do fato de que a procuração dos autos ultrapassa 24 (vinte e quatro) anos de sua juntada, conforme fl. 56.

Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença.

R. decisão agravada que condicionou a expedição da guia de levantamento dos valores depositados à juntada de procurações atualizadas .

Pleito pelos agravantes de levantamento dos valores depositados independentemente da juntada de procurações atualizadas.

DESCABIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL.

PROCURAÇÕES ATUALIZADAS.

Poder geral de cautela que justifica a determinação pelo Juízo "a quo" de juntada de procurações atualizadas para levantamento dos valores já depositados .

Precedentes do STJ e deste E.

Tribunal de Justiça. [...].

RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2043718-76.2024 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento: 11/03/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

LEVANTAMENTO DE VALORES PAGOS.

EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA.

Recurso tirado contra decisão que condiciona o levantamento do valor depositado nos autos à apresentação de novas procurações pelo patrono, ao fundamento de estarem desatualizados os mandatos juntados.

Possibilidade.

Poder geral de cautela que autoriza a adoção da medida.

Procurações outorgadas há mais de uma década.

Razoabilidade da medida no caso concreto.

Medida que se adota sem arrimo em conduta do patrono, por isso não representando questionamento da lisura de sua atuação nos autos.

Precedentes desta Corte.

Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2282259-34.2023.8.26.0000; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2a Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Ante o exposto, defiro a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor do patrono da exequente, exclusivamente em relação aos valores depositados a título de honorários sucumbenciais, osbservando-se, para tanto, o formulário de fls. 37 Sem prejuízo, intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a procuração ad judicia atualizada, outorgada pela autora, com poderes específicos para receber e dar quitação, bem como o formulário para levantamento de valores (MLE) devidamente preenchido, como condição para a análise do pedido de levantamento do crédito principal, sob pena de arquivamento dos autos no aguardo de manifestação.

Intime-se. - ADV: ANTONIO BENTO JOSE PEREIRA (OAB 19952/SP), LUIZ BENEDICTO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 153919/SP)
20/08/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 07:31

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 09:37

Conclusos para despacho
20/05/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 11:35

Arquivado Provisoriamente
21/02/2025 11:35

Expedição de Certidão.
30/01/2025 14:44

Expedição de Certidão.
27/11/2024 00:58

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2024 14:49

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
11/11/2024 12:54

Expedição de Certidão.
12/10/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 14:37

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
04/09/2024 11:24

Conclusos para decisão
21/06/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 04:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2024 16:37

Expedição de Certidão.
26/04/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 19:05

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2024 15:07

Conclusos para despacho
23/01/2024 15:01

Expedição de Certidão.
23/11/2023 08:12

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 11:21

Conclusos para despacho
28/09/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 03:58

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2023 11:27

Conclusos para despacho
12/07/2023 10:35

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2002

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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