02/09/2025 14:22

Juntada de Certidão
01/09/2025 13:29

Expedição de Carta.
01/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0011747-98.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Condomínio Residencial Moradas do Bom Viver Saúde - Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II, c/c o artigo 3º, ambos da Lei 9.099/95.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95.

As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo.

Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Após o trânsito em julgado e realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). - ADV: FLÁVIO ANTONIO LAMBAIS (OAB 170849/SP), LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA (OAB 225772/SP)
29/08/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:28

Extinto o Processo por Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo
15/04/2025 11:40

Conclusos para despacho
14/04/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 15:33

Expedição de Certidão.
19/02/2025 14:56

Conclusos para despacho
19/02/2025 14:55

Conclusos para decisão
13/02/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 15:24

Conclusos para despacho
18/12/2024 15:23

Expedição de Certidão.
16/12/2024 04:48

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 04:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2024 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 19:16

Juntada de Petição de contestação
09/12/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 16:21

Juntada de Certidão
04/12/2024 10:34

Conclusos para despacho
04/12/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 09:24

Expedição de Carta.
29/11/2024 03:20

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 20:54

Concedida a Antecipação de tutela
26/11/2024 14:17

Conclusos para decisão
26/11/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 06:26

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 22:49

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 06:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/10/2024 06:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2024 16:32

Conclusos para despacho
23/10/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 18:02

Juntada de Certidão
17/10/2024 18:02

Juntada de Certidão
17/10/2024 10:55

Expedição de Carta.
17/10/2024 10:55

Expedição de Carta.
17/10/2024 10:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/12/2024 10:15:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
16/10/2024 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 08:57

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 15:40

Conclusos para decisão
15/10/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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