TJSP - 1054773-76.2024.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054773-76.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Rogério de Barros - Recorrente: Carla Lipinacci Poças - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

ITBI.

BASE DE CÁLCULO.

VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE.

PRESUNÇÃO DE CONFORMIDADE COM O VALOR DE MERCADO.

IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO UNILATERAL PELO MUNICÍPIO.

TEMA 1113/STJ.

AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR.

DÉBITO INEXIGÍVEL.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.

DANO MORAL CONFIGURADO.

INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 7.000,00.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONTRIBUINTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO REFERENTE A DIFERENÇAS DE ITBI E MULTA, NO VALOR DE R$ 35.811,54, BEM COMO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O DÉBITO ORIGINOU-SE DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, QUE FIXOU VALOR SUPERIOR AO DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA DECLARADA PELO AUTOR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE ITBI, COM BASE EM VALOR ARBITRADO UNILATERALMENTE PELO MUNICÍPIO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR, É EXIGÍVEL;(II) DETERMINAR SE A INSCRIÇÃO DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, EM RAZÃO DE DÉBITO INEXIGÍVEL, GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA 1113, FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, PRESUMINDO-SE CORRETO O VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, QUE SÓ PODE SER AFASTADO POR PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR (CTN, ART. 148).O MUNICÍPIO NÃO JUNTOU AOS AUTOS LAUDO DE AVALIAÇÃO OU ELEMENTOS OBJETIVOS QUE JUSTIFICASSEM A MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, CONFIGURANDO ARBITRAMENTO UNILATERAL EM AFRONTA AO TEMA 1113/STJ.AUSENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO VÁLIDO, MANTÉM-SE A PRESUNÇÃO DE QUE O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO CORRESPONDE AO VALOR DE MERCADO, O QUE TORNA INEXIGÍVEL O DÉBITO LANÇADO.A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, FUNDADA EM DÉBITO INEXIGÍVEL, CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO.A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER FIXADA EM R$ 7.000,00, VALOR PROPORCIONAL E SUFICIENTE À COMPENSAÇÃO DO ABALO E À FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA MEDIDA, SEM IMPLICAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDEM PELA TAXA SELIC, A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (ARBITRAMENTO).IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR INEXIGÍVEL O DÉBITO DE R$ 35.811,54, AFASTAR OS APONTAMENTOS EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00.TESE DE JULGAMENTO:O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE CONSTITUI BASE DE CÁLCULO DO ITBI, PRESUMIDAMENTE CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO, SOMENTE PODENDO SER AFASTADO POR PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR.É INVÁLIDO O ARBITRAMENTO UNILATERAL DE VALOR DE REFERÊNCIA PELO MUNICÍPIO COMO BASE DE CÁLCULO DO ITBI.A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES FUNDADA EM DÉBITO INEXIGÍVEL GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL.A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER FIXADA EM VALOR PROPORCIONAL AO ABALO EXPERIMENTADO, VEDADO O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 156, II; CTN, ART. 148; CC, ART. 944; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.937.821/SP, TEMA 1113, REL.

MIN.

GURGEL DE FARIA, J. 24.08.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007727-19.2024.8.26.0077, REL.

DES.

RICARDO ANAFE, J. 14.05.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1035516-21.2023.8.26.0564, REL.

JUIZ GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 13.08.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Francisco Aldo de Oliveira (OAB: 353586/SP) - Thiago Spinola Theodoro (OAB: 329867/SP) - 16º Andar, Sala 1607

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/08/2025 1054773-76.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1054773-76.2024.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Carla Lipinacci Poças; Advogado: Francisco Aldo de Oliveira (OAB: 353586/SP); Recorrente: Rogério de Barros; Advogado: Francisco Aldo de Oliveira (OAB: 353586/SP); Recorrido: Município de São Paulo; Advogado: Thiago Spinola Theodoro (OAB: 329867/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.