15/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 15:51

Embargos de Declaração Não Acolhidos
09/09/2025 09:28

Conclusos para decisão
08/09/2025 10:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000848-53.2015.8.26.0063 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Elza de Fátima Colavitta Borsolli - Banco do Brasil S/A - Vistos, Intimadas as partes a se manifestarem quanto à retificação quanto ao laudo, juntada a fls. 938/960, as partes apresentaram suas discordâncias, manifestando-se pela observância da aplicação do Tema 677, bem como quanto à incidência do das penalidades do art. 523, parágrafo 2º, do CPC.

Analiso cada ponto: Quanto ao Tema 677 do C.

STJ: O tema em referência estabelece atualmente que Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.

O Juízo, contudo, como forma de resguardar o ato jurídico perfeito, a segurança jurídica e a legítima expectativa das partes, adota o entendimento de que, para depósitos efetuados até 16/12/2022 (data da modificação do tema), aplica-se a interpretação vigente à época do depósito, qual seja: o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor nos limites da quantia depositada.

No caso em tela, verifico que há depósito realizado em meados de 2016, portanto anterior à modificação do tema.

Assim, não se aplica a nova redação do Tema 677 sobre tal valor já depositado.

Nesse sentido, colaciona-se recente julgado do E.

TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. [...] Nas datas em que os depósitos judiciais foram realizados pelos executados, para garantia da dívida, o Tema 677 determinava que: 'o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada'.

Necessidade de observância da redação em vigor do Tema 677, por força do ato jurídico perfeito e acabado, bem como da segurança jurídica. [...] (TJSP; AI 2090412-06.2024.8.26.0000; Rel.

Luís H.

B.

Franzé; 17ª Câmara de Direito Privado; j. 13/05/2024).

Quanto à multa do art. 523, §2º, do CPC: Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: [...] Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte havendo pagamento parcial da dívida no prazo disciplinado no art. 523, do CPC/15 (art. 475-J, do CPC/73), mediante depósito da parte incontroversa, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o saldo remanescente (AgInt no AREsp n. 1.841.963/RS, Rel.

Min.

Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 4/10/2021) (grifo nosso).

Assim, a multa deve incidir apenas sobre o saldo remanescente.

Ante o exposto: Determino a intimação da perita para que retifique ou ratifique seus cálculos, observando que: A) sobre os valores depositados anteriormente a 16 de dezembro de 2022 NÃO incide a nova redação do Tema 677 do C.

STJ; e B) sobre o saldo remanescente: 1) deve incidir o Tema 677 do C.

STJ em sua nova redação; e 2) deve ser calculada a multa prevista no art. 523, §2º, do CPC.

C) a perita deverá apresentar demonstrativo discriminado contemplando separadamente os valores dos depósitos já realizados e do saldo remanescente, com seus respectivos acréscimos conforme acima determinado.

Juntada sua manifestação, abra-se vista às partes pelo prazo de 15 dias.

Após, tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: RODOLFO CEZAR BASSO (OAB 333594/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), CARLOS MAGNO DE SOUZA DANTAS (OAB 34378/SP), ANA CAROLINA DE SOUZA DANTAS DELLA VALLE (OAB 152378/SP)
01/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 12:54

Conclusos para despacho
01/08/2025 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 12:15

Conclusos para despacho
30/05/2025 12:15

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 15:03

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
22/04/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:57

Autos no Prazo
27/02/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 14:50

Expedição de Certidão.
30/01/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 12:10

Conclusos para despacho
29/11/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2024 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 03:45

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 13:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2024 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 05:02

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024 11:11

Conclusos para despacho
20/03/2024 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 11:33

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 11:16

Expedição de Certidão.
27/02/2024 12:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2024 12:52

Expedição de Certidão.
08/02/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 11:17

Expedição de Certidão.
23/01/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 10:58

Conclusos para despacho
29/11/2023 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 23:00

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/11/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2023 03:07

Suspensão do Prazo
10/11/2023 15:50

Expedição de Certidão.
31/10/2023 22:22

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 16:34

Nomeado Perito
30/10/2023 15:29

Conclusos para decisão
27/09/2023 08:30

Conclusos para despacho
26/09/2023 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2023 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 22:25

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 12:28

Conclusos para decisão
03/08/2023 15:39

Conclusos para despacho
02/08/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 22:14

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 17:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 22:32

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 13:27

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 17:03

Conclusos para decisão
09/02/2023 12:47

Conclusos para despacho
08/02/2023 17:14

Juntada de Outros documentos
08/02/2023 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 21:06

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2023 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2023 15:26

Processo Suspenso por Impedimento ou Suspeição
17/01/2023 16:25

Conclusos para decisão
09/11/2022 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 15:39

Conclusos para despacho
01/11/2022 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 23:16

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2022 12:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/10/2022 12:31

Juntada de Outros documentos
19/10/2022 12:31

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 01:23

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2022 10:39

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 11:37

Conclusos para decisão
15/09/2022 10:18

Conclusos para despacho
15/09/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 22:29

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2022 09:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2022 09:08

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 09:08

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 14:46

Expedição de Certidão.
11/05/2022 14:44

Juntada de Outros documentos
05/10/2021 22:59

Suspensão do Prazo
02/10/2021 21:04

Suspensão do Prazo
24/09/2021 23:18

Suspensão do Prazo
18/04/2021 03:13

Suspensão do Prazo
12/04/2021 21:28

Suspensão do Prazo
11/02/2021 02:36

Suspensão do Prazo
20/12/2020 06:17

Suspensão do Prazo
04/07/2020 21:05

Suspensão do Prazo
03/06/2020 21:20

Suspensão do Prazo
07/04/2020 21:31

Suspensão do Prazo
25/03/2020 23:37

Suspensão do Prazo
15/10/2019 16:45

Juntada de Outros documentos
15/10/2019 16:45

Juntada de Outros documentos
09/10/2019 21:06

Suspensão do Prazo
28/08/2019 14:13

Juntada de Outros documentos
28/08/2019 09:35

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2019 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2019 15:49

Proferido Despacho
23/08/2019 15:14

Conclusos para despacho
30/07/2019 15:39

Conclusos para despacho
23/07/2019 23:05

Suspensão do Prazo
17/07/2019 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2019 09:28

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2019 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2019 11:56

Decisão
26/04/2019 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2019 14:08

Conclusos para despacho
12/04/2019 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2019 09:22

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2019 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2019 14:22

Embargos de Declaração Não-Conhecidos
20/03/2019 13:21

Conclusos para decisão
27/02/2019 14:07

Conclusos para despacho
08/02/2019 16:02

Conclusos para decisão
08/02/2019 15:01

Conclusos para despacho
05/02/2019 16:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/01/2019 10:11

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2019 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2019 17:43

Decisão
16/01/2019 13:59

Conclusos para decisão
04/12/2018 14:38

Conclusos para despacho
03/12/2018 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2018 09:26

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2018 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2018 15:48

Proferido Despacho
15/10/2018 14:03

Conclusos para despacho
10/10/2018 16:15

Conclusos para decisão
05/10/2018 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2018 09:38

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2018 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2018 15:38

Decisão
27/08/2018 14:42

Conclusos para decisão
21/08/2018 14:01

Conclusos para julgamento
17/08/2018 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2018 11:38

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2018 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2018 14:56

Proferido Despacho
03/08/2018 13:25

Conclusos para despacho
08/05/2018 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2018 16:13

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
16/02/2018 23:51

Suspensão do Prazo
28/07/2016 09:19

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2016 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2016 18:18

Decisão
27/06/2016 16:45

Juntada de Mandado
27/06/2016 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2016 11:45

Conclusos para despacho
20/06/2016 11:41

Juntada de Ofício
08/06/2016 11:42

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
28/04/2016 13:07

Expedição de Mandado.
06/02/2016 03:19

Suspensão do Prazo
03/12/2015 10:18

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2015 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2015 18:36

Proferido Despacho
26/11/2015 10:39

Conclusos para despacho
26/11/2015 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2015 10:51

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2015 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2015 18:36

Proferido Despacho
27/08/2015 18:50

Conclusos para despacho
27/08/2015 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2015

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010969-83.2024.8.26.0077

Instituto de Previdencia do Municipio De...

Nilton Vedoveli da Silva

Advogado: Aline Reis

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 12:16

Exibir Processo

Processo nº 1005527-91.2024.8.26.0286

Cristiane Mollemberg

Ocb Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Advogado: Juliana Migon Rospide Nunes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/05/2024 15:46

Exibir Processo

Processo nº 1030144-04.2025.8.26.0053

Carla Sampaio Fernandes Gomes

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Reginaldo Ananias Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/04/2025 17:09

Exibir Processo

Processo nº 0033541-80.2017.8.26.0114

Tereza Edite Ferreira

Nelson Alaite Junior

Advogado: Oldair Jesus Vilas Boas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/10/2008 10:00

Exibir Processo

Processo nº 1005710-59.2023.8.26.0363

Paulo Cesar Siqueira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Alexandra Delfino Ortiz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/12/2023 14:02

Exibir Processo