01/09/2025 09:06

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002565-76.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Pascoal Tuon -

Vistos.

Com efeito, este juízo é incompetente para o processamento e o julgamento deste processo, haja vista que, nas causas em que o conteúdo econômico não ultrapassa 60 salários mínimos, o procedimento a ser adotado é o do previsto na Lei nº 12.153/09, que criou o procedimento especial das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, sob pena de suprimir tal competência que é absoluta, assim dispondo: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta." Assim, estão preenchidos os requisitos insertos nos artigos 2º, caput e 5º, inciso II, pois o valor atribuído à causa não ultrapassa 60 salários mínimos (R$ 10.000,00 - fl. 13) e o polo passivo é formado pela Fazenda do Município, observando-se que a presente demanda não está incluída no rol de excludentes do artigo 2º, parágrafo 1º, inciso I a III, da Lei nº 12.153/09, e a matéria debatida não exige a produção de prova pericial complexa, devendo o feito tramitar perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, vez tratar-se de competência absoluta.

Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CIRURGIA - Resistência da entidade pública em fornecer procedimento cirúrgico denominado Artroplastia de Quadril para portadora de Coxartrose primária Bilateral (CID M16.1) - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009.

Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016.

Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do Art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 - Precedentes do Col.

STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1500894-97.2023.8.26.0032; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025).- grifo nosso.

JUIZADO ESPECIAL DA Fazenda PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - VALOR DA CAUSA - Natureza da ação: Obrigação de fazer - Realização de cirurgia - Decisão recorrida que determinou a remessa do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública - Admissibilidade - Valor atribuído à causa inferior a 60 salários mínimos - Precedentes desta Corte - Agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2075663-47.2025.8.26.0000; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Leme - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025).- grifo nosso.

APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE CIRURGIA - COMPETÊNCIA - Valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do art. 98, I, da Constituição Federal, do art. 2º, "caput", da Lei nº 12.153/2009, e dos arts. 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014 - Inexistência de questão complexa a afastar o rito sumaríssimo - Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com o art. 35 da Lei nº 9.099/95, cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009 - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação ou prolação de nova sentença, nos termos do art. 64, § 4º, do CPC - Precedentes desta C.

Corte de Justiça - Não conhecido o recurso, e determinada a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da respectiva Comarca. (TJSP; Apelação Cível 1001173-92.2024.8.26.0457; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Pirassununga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025)- grifo nosso.

Isso posto, tratando-se de competência absoluta, declino a competência ao Anexo do Juizado da Fazenda Pública, instalado junto à Vara do Juizado Especial Cível local.

Ao Distribuidor para redistribuição.

Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO DE CARVALHO SILVA (OAB 378488/SP)
21/08/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:05

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:05

Determinada a Redistribuição dos Autos
20/08/2025 15:51

Conclusos para despacho
13/08/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 13:05

Juntada de Petição de Réplica
05/08/2025 08:18

Expedição de Certidão.
01/08/2025 08:39

Expedição de Certidão.
28/07/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 14:11

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 10:29

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2025 10:21

Conclusos para decisão
23/07/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 22:29

Expedição de Certidão.
21/07/2025 22:29

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 16:26

Conclusos para despacho
01/07/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 12:06

Não confirmada a citação eletrônica
09/06/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 13:58

Expedição de Certidão.
06/06/2025 08:56

Expedição de Mandado.
05/06/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 16:36

Conclusos para decisão
05/06/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 15:57

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 14:35

Expedição de Mandado.
22/05/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 19:05

Não Concedida a Medida Liminar
21/05/2025 09:05

Conclusos para decisão
20/05/2025 21:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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