TJSP - 0010275-32.2020.8.26.0996
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 16:00
Expedição de Alvará.
-
03/09/2025 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 05:32
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0010275-32.2020.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - ANDRE LUIZ SOARES BERNARDINO - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) ANDRE LUIZ SOARES BERNARDINO, MTR: 805.580-8, RG: 49.131.306, RGC: 71.101.547-8, RJI: 192958904-52, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0010275-32.2020.8.26.0996 - 0002577-38.2021.8.26.0996, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.
Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença.
O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.
A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias.
Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).
Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.
P.I.C. - ADV: KAROLINA FERNANDA GREGORIO DE QUEIROZ (OAB 432387/SP) -
01/09/2025 14:54
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 11:11
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 11:11
Concedida Progressão de regime
-
01/09/2025 09:48
Conclusos para decisão
-
29/08/2025 08:47
Conclusos para despacho
-
28/08/2025 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 15:52
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 15:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/08/2025 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2024 09:49
Suspensão do Prazo
-
09/04/2024 04:48
Suspensão do Prazo
-
17/12/2023 06:34
Suspensão do Prazo
-
09/08/2023 14:10
Expedição de Certidão.
-
09/08/2023 14:07
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2023 14:06
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2023 15:47
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
01/08/2023 15:47
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
01/08/2023 15:47
Recebidos os autos do Outro Foro
-
01/08/2023 15:47
Recebidos os autos do Outro Foro
-
01/08/2023 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
01/08/2023 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
29/07/2023 07:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
29/07/2023 07:45
Expedição de Certidão.
-
04/07/2023 01:52
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2023 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2023 16:01
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
30/06/2023 14:39
Conclusos para decisão
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29/06/2023 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2023 16:35
Expedição de Certidão.
-
26/02/2023 16:35
Expedição de Certidão.
-
23/02/2023 02:26
Certidão de Publicação Expedida
-
21/02/2023 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/02/2023 22:33
Expedição de Certidão.
-
20/02/2023 22:33
Homologado o Cálculo
-
17/02/2023 10:34
Conclusos para despacho
-
17/02/2023 10:32
Expedição de Outros documentos.
-
02/02/2023 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2023 01:44
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2023 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2023 16:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/01/2023 05:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2023 17:37
Expedição de Certidão.
-
25/01/2023 17:37
Realizado Cálculo
-
23/01/2023 01:29
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2023 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/01/2023 16:53
Expedição de Certidão.
-
19/01/2023 16:52
Concedida Progressão de regime
-
13/01/2023 12:03
Conclusos para despacho
-
10/01/2023 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2022 14:58
Expedição de Certidão.
-
16/12/2022 14:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/12/2022 17:16
Expedição de Certidão.
-
15/12/2022 17:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/12/2022 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2022 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2021 16:06
Expedição de Certidão.
-
26/03/2021 16:06
Expedição de Certidão.
-
26/03/2021 16:01
Homologado o Cálculo
-
26/03/2021 07:57
Conclusos para decisão
-
19/03/2021 08:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2021 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2021 08:30
Certidão de Publicação Expedida
-
05/03/2021 08:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/03/2021 17:59
Expedição de Certidão.
-
04/03/2021 17:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/03/2021 17:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/03/2021 17:57
Realizado Cálculo
-
04/03/2021 17:53
Apensado ao processo
-
03/03/2021 20:29
Expedição de Outros documentos.
-
11/02/2021 08:55
Certidão de Publicação Expedida
-
10/02/2021 09:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/02/2021 09:43
Expedição de Certidão.
-
05/02/2021 18:10
Expedição de Certidão.
-
05/02/2021 18:06
Decisão
-
05/02/2021 15:32
Conclusos para decisão
-
11/01/2021 12:02
Conclusos para despacho
-
19/12/2020 09:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2020 13:46
Expedição de Certidão.
-
10/12/2020 13:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/12/2020 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2020 06:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2020 18:29
Expedição de Certidão.
-
28/10/2020 18:29
Expedição de Certidão.
-
28/10/2020 18:29
Expedição de Certidão.
-
28/10/2020 18:28
Homologado o Cálculo
-
28/10/2020 17:06
Conclusos para decisão
-
23/10/2020 23:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2020 10:36
Expedição de Certidão.
-
15/10/2020 13:13
Expedição de Ofício.
-
15/10/2020 10:51
Expedição de Certidão.
-
15/10/2020 10:51
Expedição de Certidão.
-
15/10/2020 10:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/10/2020 10:49
Realizado Cálculo
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15/10/2020 10:46
Juntada de Certidão
-
15/10/2020 10:46
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2020 10:46
Juntada de Certidão
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15/10/2020 10:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/10/2020 13:46
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2023
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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