01/09/2025 19:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/08/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005939-76.2006.8.26.0510 (510.01.2006.005939) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fé Pública - ROBISON MARCILIO DE ANDRADE - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória e, com fundamento no artigo 171, caput, c.c. artigo 61, inciso I, ambos do Código Penal, CONDENO o acusado ROBISON MARCÍLIO DE ANDRADE à pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa, a ser corrigido desde a época do fato.

A pena cominada, em face novamente da reincidência, deverá ser inicialmente cumprida em regime prisional semiaberto, facultando-se, entretanto, a interposição de recurso em liberdade, já que nesta condição respondeu ao processo.

Oportunamente promova-se o registro da condenação definitiva do acusado no sistema informatizado da serventia, comunicando-se o Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (I.I.R.G.D.).

P.I.C.

Rio Claro, 19 de agosto de 2025. - ADV: PAMELLA MARTINS PEDROSO DE LIMA (OAB 385492/SP)
21/08/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:01

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
24/07/2025 12:24

Conclusos para julgamento
23/07/2025 11:52

Juntada de Petição de Alegações finais
16/06/2025 15:13

Conclusos para despacho
16/06/2025 15:12

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 14:47

Juntada de Mandado
29/05/2025 10:31

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2025 10:31:40, 1ª Vara Criminal.
28/05/2025 16:15

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2025 13:06

Juntada de Mandado
01/04/2025 15:38

Expedição de Mandado.
28/03/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 17:16

Deferido o Pedido
27/03/2025 16:33

Conclusos para despacho
27/03/2025 12:07

Conclusos para decisão
26/03/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 14:19

Expedição de Certidão.
26/03/2025 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 14:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2025 21:51

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
27/02/2025 09:51

Expedição de Mandado.
27/02/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 16:28

Expedição de Mandado.
26/02/2025 16:22

Expedição de Certidão.
26/02/2025 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/02/2025 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 14:44

Expedição de Certidão.
28/06/2024 15:32

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/06/2024 03:32:08, 1ª Vara Criminal.
27/06/2024 12:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/05/2025 04:00:00, 1ª Vara Criminal.
25/06/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 04:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 09:45

Conclusos para despacho
27/05/2024 09:45

Conclusos para despacho
23/05/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 14:59

Expedição de Certidão.
23/05/2024 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2024 14:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 15:40

Expedição de Certidão.
02/05/2024 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2024 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2024 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2024 04:31

Suspensão do Prazo
26/04/2024 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 10:01

Juntada de Mandado
24/04/2024 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2024 17:02

Juntada de Mandado
24/04/2024 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2024 17:01

Juntada de Mandado
08/04/2024 13:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2024 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2024 10:54

Juntada de Mandado
02/04/2024 21:47

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 12:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2024 12:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2024 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 12:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2024 12:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2024 12:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 10:16

Conclusos para despacho
01/04/2024 10:15

Conclusos para despacho
26/03/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 11:01

Expedição de Certidão.
26/03/2024 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2024 11:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2024 10:59

Expedição de Mandado.
26/03/2024 10:55

Expedição de Mandado.
26/03/2024 10:52

Expedição de Mandado.
26/03/2024 10:50

Expedição de Mandado.
21/03/2024 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2024 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 13:03

Expedição de Certidão.
19/03/2024 13:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2024 13:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2024 13:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2024 13:00

Expedição de Mandado.
19/03/2024 12:58

Expedição de Mandado.
19/03/2024 12:55

Expedição de Mandado.
19/03/2024 12:54

Expedição de Mandado.
19/03/2024 12:51

Expedição de Mandado.
19/03/2024 12:49

Expedição de Mandado.
14/03/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 13:25

Expedição de Certidão.
14/03/2024 13:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2024 13:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2024 13:18

Expedição de Mandado.
14/03/2024 13:16

Expedição de Mandado.
14/03/2024 13:13

Expedição de Mandado.
14/03/2024 13:11

Expedição de Mandado.
13/03/2024 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 14:38

Expedição de Certidão.
13/03/2024 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2024 14:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2024 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 14:35

Juntada de Mandado
11/03/2024 14:32

Expedição de Mandado.
11/03/2024 14:30

Expedição de Mandado.
11/03/2024 14:28

Expedição de Mandado.
11/03/2024 14:27

Expedição de Mandado.
11/03/2024 14:25

Expedição de Mandado.
11/03/2024 14:23

Expedição de Mandado.
11/03/2024 13:52

Expedição de Mandado.
11/03/2024 13:09

Expedição de Certidão.
11/03/2024 13:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/01/2024 16:33

Expedição de Certidão.
30/11/2023 14:09

Expedição de Certidão.
19/07/2023 04:41

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2023 13:44

Conclusos para decisão
14/07/2023 13:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/06/2024 03:00:00, 1ª Vara Criminal.
26/06/2023 14:15

Conclusos para despacho
26/06/2023 14:13

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 16:08

Expedição de Ofício.
22/06/2023 10:13

Expedição de Certidão.
21/06/2023 16:52

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 16:51

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 16:51

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 16:50

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 16:50

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 16:50

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 16:49

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 16:49

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 16:48

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 16:48

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 16:47

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 16:47

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 16:47

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 16:46

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 16:46

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 16:45

Juntada de Ofício
21/06/2023 16:44

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 16:44

Desentranhado o documento
21/06/2023 16:44

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 16:43

Juntada de Ofício
21/06/2023 16:43

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 16:43

Juntada de Certidão
21/06/2023 16:42

Juntada de Ofício
21/06/2023 16:42

Juntada de Ofício
21/06/2023 16:42

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 16:42

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 16:41

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 16:41

Juntada de Certidão
21/06/2023 16:41

Juntada de Mandado
21/06/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 16:40

Juntada de Ofício
21/06/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 16:37

Juntada de Certidão
21/06/2023 16:37

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 16:37

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 16:36

Juntada de Certidão
21/06/2023 16:36

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 16:35

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 16:35

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 16:34

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 16:34

Juntada de Certidão
21/06/2023 16:34

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 16:34

Juntada de Certidão
21/06/2023 16:33

Juntada de Ofício
21/06/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 16:32

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 16:32

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 16:32

Juntada de Mandado
21/06/2023 16:32

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 16:31

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 16:31

Juntada de Ofício
21/06/2023 16:31

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 16:31

Juntada de Certidão
21/06/2023 16:30

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 16:30

Juntada de Ofício
21/06/2023 16:29

Juntada de Ofício
21/06/2023 16:29

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 16:29

Juntada de Certidão
21/06/2023 16:29

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 16:28

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 16:28

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 16:27

Juntada de Certidão
21/06/2023 16:27

Juntada de Ofício
21/06/2023 16:27

Juntada de Certidão
21/06/2023 16:27

Juntada de Ofício
21/06/2023 16:27

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 16:26

Juntada de Ofício
21/06/2023 16:26

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 16:26

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 16:25

Juntada de Ofício
21/06/2023 16:25

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 16:24

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 16:24

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 19:47

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 19:47

Juntada de Certidão
24/04/2023 19:46

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 19:46

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 19:46

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 19:45

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 19:45

Juntada de Certidão
24/04/2023 19:45

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 19:45

Juntada de Certidão
24/04/2023 19:44

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 19:44

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 19:44

Juntada de Certidão
24/04/2023 19:44

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 19:35

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 19:33

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 19:03

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 19:03

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 19:02

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 19:02

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 19:01

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 18:55

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 18:40

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 18:40

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 18:40

Juntada de Petição de Denúncia
31/03/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023 15:28

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
29/03/2023 15:27

Revogada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 29/03/2023da de 29/03/2023
20/10/2022 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 13:33

Recebidos os autos do Ministério Público
08/08/2022 08:15

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/07/2022 15:39

Expedição de Carta precatória.
11/07/2022 15:38

Recebidos os autos do Ministério Público
22/09/2017 09:28

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
21/09/2017 15:38

Juntada de Carta precatória
17/07/2017 16:38

Expedição de Carta precatória.
17/07/2017 16:31

Expedição de Carta precatória.
06/07/2017 14:37

Recebidos os autos do Ministério Público
06/07/2017 09:16

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
30/06/2017 18:43

Proferido Despacho
22/05/2017 15:47

Recebidos os autos do Ministério Público
22/05/2017 09:14

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
19/05/2017 16:50

Juntada de Carta precatória
25/04/2017 16:28

Juntada de Carta precatória
29/03/2017 16:53

Juntada de Outros documentos
10/02/2017 15:40

Recebidos os autos do Ministério Público
10/02/2017 09:07

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/02/2017 11:25

Juntada de Carta precatória
19/01/2017 18:55

Juntada de Ofício
19/01/2017 18:45

Expedição de Certidão.
19/01/2017 18:45

Expedição de Certidão.
05/12/2016 10:34

Juntada de Certidão
30/11/2016 11:11

Expedição de Carta precatória.
21/11/2016 16:53

Expedição de Ofício.
21/11/2016 16:53

Expedição de Ofício.
01/10/2015 17:46

Expedição de Certidão.
26/09/2014 16:05

Recebidos os autos do Ministério Público
26/09/2014 09:29

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
25/09/2014 13:27

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2014 18:24

Expedição de Ofício.
01/08/2014 13:07

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2014 16:36

Recebidos os autos do Ministério Público
31/07/2014 09:32

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
30/07/2014 17:47

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2014 16:29

Recebidos os autos do Ministério Público
27/05/2014 09:28

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
23/05/2014 16:21

Expedição de Carta precatória.
21/05/2014 18:32

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2014 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2013 00:00

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
19/02/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
27/12/2010 00:00

Aguardando Prazo
05/11/2009 00:00

Aguardando Prazo
04/11/2009 14:50

Retorno do Juiz
03/11/2009 09:20

Conclusos para despacho
30/10/2009 00:00

Conclusos para despacho
30/10/2009 00:00

Despacho Proferido
27/10/2009 11:05

Juntada de Outros documentos
27/10/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
15/10/2009 00:00

Aguardando devolução de precatória
11/09/2009 16:23

Retorno do Ministério Público
11/09/2009 08:59

Remessa ao Ministério Público
10/09/2009 13:42

Retorno do Juiz
09/09/2009 09:42

Conclusos para despacho
09/09/2009 00:00

Despacho Proferido
09/09/2009 00:00

Conclusos para despacho
12/07/2008 00:00

Aguardando Prazo
11/07/2008 16:15

Retorno do Ministério Público
11/07/2008 09:33

Remessa ao Ministério Público
10/07/2008 18:09

Aguardando Remessa ao Ministério Público
10/07/2008 17:18

Retorno do Juiz
10/07/2008 09:58

Conclusos para despacho
10/07/2008 00:00

Decisão Proferida
10/07/2008 00:00

Conclusos para despacho
02/06/2008 15:11

Retorno do Ministério Público
02/06/2008 10:12

Remessa ao Ministério Público
02/06/2008 00:00

Aguardando devolução de precatória
30/05/2008 14:47

Aguardando Remessa ao Ministério Público
29/05/2008 00:00

Expedição de Outros documentos.
29/05/2008 00:00

Aguardando Audiência Designada
19/05/2008 17:23

Retorno do Juiz
19/05/2008 09:17

Conclusos para despacho
19/05/2008 00:00

Conclusos para despacho
19/05/2008 00:00

Despacho Proferido
11/03/2008 16:04

Retorno do Ministério Público
11/03/2008 09:49

Remessa ao Ministério Público
10/03/2008 13:04

Aguardando Remessa ao Ministério Público
28/02/2008 00:00

Despacho Proferido
28/02/2008 00:00

Conclusos para despacho
14/11/2007 10:30

Retorno da Remessa
14/11/2007 00:00

Aguardando devolução de precatória
08/11/2007 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa à Repografia) para destino
07/11/2007 16:11

Retorno do Ministério Público
07/11/2007 10:30

Remessa ao Ministério Público
06/11/2007 17:36

Aguardando Remessa ao Ministério Público
05/11/2007 00:00

Conclusos para despacho
05/11/2007 00:00

Decisão Proferida
30/10/2007 16:20

Retorno do Ministério Público
30/10/2007 00:00

Juntada de Petição de Denúncia
14/09/2007 09:38

Remessa ao Ministério Público
13/09/2007 13:44

Aguardando Remessa ao Ministério Público
13/09/2007 00:00

Despacho Proferido
12/09/2007 00:00

Conclusos para despacho
10/09/2007 18:00

Remessa ao Ministério Público Cancelada
28/08/2007 15:20

Aguardando Remessa ao Ministério Público
08/08/2007 00:00

Aguardando Resposta de Ofício
07/08/2007 00:00

Despacho Proferido
07/08/2007 00:00

Conclusos para despacho
03/07/2007 00:00

Conclusos para despacho
03/07/2007 00:00

Despacho Proferido
22/05/2007 00:00

Despacho Proferido
22/05/2007 00:00

Conclusos para despacho
16/03/2007 00:00

Conclusos para despacho
14/03/2007 16:30

Retorno do Ministério Público
08/03/2007 10:48

Remessa ao Ministério Público
07/03/2007 11:56

Aguardando Remessa ao Ministério Público
07/03/2007 11:56

Retorno da Autoridade
22/01/2007 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
22/01/2007 10:29

Aguardando Remessa a Autoridade
18/01/2007 16:45

Retorno do Ministério Público
18/01/2007 09:59

Remessa ao Ministério Público
17/01/2007 17:34

Aguardando Remessa ao Ministério Público
17/01/2007 15:41

Retorno da Autoridade
20/10/2006 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
20/10/2006 13:33

Aguardando Remessa a Autoridade
18/10/2006 16:28

Retorno do Ministério Público
18/10/2006 09:30

Remessa ao Ministério Público
17/10/2006 16:12

Aguardando Remessa ao Ministério Público
17/10/2006 14:53

Retorno da Autoridade
11/08/2006 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
11/08/2006 10:53

Aguardando Remessa a Autoridade
11/08/2006 10:53

Retorno da Autoridade
11/08/2006 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
10/08/2006 15:10

Aguardando Remessa a Autoridade
07/08/2006 17:08

Retorno do Ministério Público
07/08/2006 09:59

Remessa ao Ministério Público
07/08/2006 09:12

Aguardando Remessa ao Ministério Público
04/08/2006 14:15

Retorno da Autoridade
26/05/2006 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
24/05/2006 00:00

Despacho Proferido
24/05/2006 00:00

Conclusos para despacho
23/05/2006 16:44

Retorno do Ministério Público
23/05/2006 10:17

Remessa ao Ministério Público
19/05/2006 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2006

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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