05/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001212-26.2024.8.26.0128 (processo principal 1001632-14.2024.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ariovaldo de Melo Lima -

Vistos.

Indefiro, por ora, o pedido de pesquisa de bens e valores junto ao CNPJ informado, tendo em vista que referido grupo empresarialnão integra o polo passivo da presente demanda, não havendo, até o momento, qualquer decisão que reconheça sua responsabilidade patrimonial.

Salienta-se que a pesquisa de bens é medida de constrição patrimonial que pressupõe a existência de relação jurídica processual entre o executado e o processo, o que não se verifica no caso em tela.

No mais, nos termos do artigo 50 do Código Civil e do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil, a responsabilidade dos sócios ou administradores por obrigações da pessoa jurídica depende da prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a devida observância do contraditório e da ampla defesa.

Assim, deverá a parte interessada, se o caso, promover a distribuição do respectivo incidente, cadastrando-o como incidente processual, com a devida qualificação das partes.

Em caso de inércia, remetam os autos ao arquivo provisório a aguardar futura provocação.

Intime(m)-se. - ADV: LAÍS VALENTIM DOS REIS NEVES (OAB 376120/SP), EMERSON FERREIRA DAS NEVES (OAB 389573/SP)
04/09/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 07:42

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 07:42

Conclusos para decisão
03/09/2025 15:17

Conclusos para despacho
28/08/2025 14:10

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 10:42

Conclusos para despacho
27/08/2025 10:41

Expedição de Certidão.
08/08/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 09:43

Conclusos para decisão
31/07/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 08:51

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 15:22

Conclusos para despacho
29/07/2025 15:12

Expedição de Certidão.
08/07/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 10:37

Juntada de Ofício
07/07/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 09:17

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 16:02

Conclusos para despacho
04/06/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 21:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:16

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 16:31

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
01/04/2025 09:13

Bloqueio/penhora on line
31/03/2025 11:01

Conclusos para decisão
25/03/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 09:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 09:06

Expedição de Certidão.
17/12/2024 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2024 04:01

Juntada de Certidão
04/12/2024 08:56

Expedição de Carta.
03/12/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 19:05

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
29/11/2024 15:52

Conclusos para decisão
29/11/2024 15:38

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1121055-52.2024.8.26.0100

Trade Eventos e Locacao Mcs LTDA. - ME (...

Extrack Tecnologia em Rastreamento LTDA

Advogado: Gabriel Alves da Costa Falaguasta

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/07/2024 11:05

Exibir Processo

Processo nº 1501253-59.2021.8.26.0471

Prefeitura Municipal de Porto Feliz

Edivaldo Donizete da Silva - ME

Advogado: Juliana Leme Ferrari

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/12/2021 14:49

Exibir Processo

Processo nº 1049524-66.2025.8.26.0100

Alexandre Iwanicki

Bradesco Saude S/A

Advogado: Alexandre Iwanicki

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/04/2025 18:12

Exibir Processo

Processo nº 1009034-60.2024.8.26.0286

Neide de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Everton Bemfica Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2024 15:25

Exibir Processo

Processo nº 1052200-84.2025.8.26.0100

Condominio Edificio Ipe Marfim

Romulo Ferreira

Advogado: Walter Jose Goncalves Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/04/2025 09:00

Exibir Processo