14/09/2025 06:57

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 12:29

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006108-51.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Valéria da Silva Souza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por VALÉRIA DA SILVA SOUZA em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, resolvendo o mérito do litígio, nos termos do art. 487, I, do CPC, o que faço para: I) DECLARAR o direito do(a) autor(a) à inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultado" (BR) na base de cálculo do décimo terceiro salário e das férias acrescidas do terço constitucional, determinando o respectivo apostilamento; II) CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das diferenças em atraso, respeitada a prescrição quinquenal, a ser apurada na fase executiva.

Até a data de 08/12/2021, a correção monetária se dará pelo IPCA-E, a partir de cada vencimento, acrescido de juros de mora de acordo com a remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, a partir da citação.

Após o referido marco temporal, os valores devem ser corrigidos exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC n.113/2021. - ADV: CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA (OAB 324554/SP)
25/08/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:40

Julgada Procedente a Ação
05/08/2025 10:39

Conclusos para julgamento
05/08/2025 10:27

Expedição de Certidão.
22/07/2025 06:50

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:06

Juntada de Petição de Réplica
11/07/2025 18:36

Expedição de Certidão.
11/07/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 09:38

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 16:28

Conclusos para despacho
08/07/2025 16:25

Juntada de Petição de contestação
07/07/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2025 20:01

Expedição de Certidão.
04/07/2025 14:29

Expedição de Mandado.
04/07/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 13:04

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/07/2025 10:49

Conclusos para decisão
01/07/2025 14:31

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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