13/09/2025 01:47

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1026556-86.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Danilo França de Oliveira - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por Danilo França de Oliveira, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: A) DECLARAR a indevida incidência da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) na base de cálculo da contribuição para o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE; B) CONDENAR os réus na obrigação de fazer, consistente em cessar os descontos sobre a GAT e apostilar o título do autor para que o direito seja devidamente observado na esfera administrativa; C) CONDENAR os réus ao pagamento das diferenças remuneratórias atrasadas, devidamente atualizadas, observada a prescrição quinquenal, a serem apuradas em fase de cumprimento de sentença.

Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária.

Tratando-se de dívida não tributária, (em especial débito de servidor público e danos materiais) ajuizada após a edição da EC 113/2021, até a data de 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, com termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga, e após esta data, exclusivamente a SELIC, como critério de atualização monetária e juros moratórios, tendo em vista o advento da Emenda Constitucional nº 113, de 9 de dezembro de 2021, somando-se os índices ao final sem capitalização mensal.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP)
02/09/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:56

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:55

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:54

Julgada Procedente a Ação
06/08/2025 15:00

Conclusos para julgamento
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 05:02

Expedição de Certidão.
07/06/2025 23:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 10:18

Expedição de Certidão.
26/05/2025 20:15

Expedição de Certidão.
26/05/2025 20:15

Expedição de Certidão.
26/05/2025 20:14

Decisão Determinação
26/05/2025 17:17

Conclusos para decisão
04/05/2025 10:29

Expedição de Certidão.
04/05/2025 10:28

Expedição de Certidão.
02/05/2025 16:41

Juntada de Petição de Réplica
25/04/2025 13:13

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:54

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 20:00

Expedição de Certidão.
22/04/2025 20:00

Expedição de Certidão.
22/04/2025 19:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/04/2025 15:56

Conclusos para decisão
04/04/2025 07:25

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 06:59

Expedição de Certidão.
02/04/2025 06:59

Expedição de Certidão.
02/04/2025 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 21:39

Expedição de Mandado.
01/04/2025 21:39

Expedição de Mandado.
01/04/2025 21:38

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
01/04/2025 14:08

Conclusos para decisão
31/03/2025 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002965-15.2025.8.26.0053

Goldchmit Sociedade de Advogados

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Alberto Goldchmit

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/01/2022 16:46

Exibir Processo

Processo nº 1500002-66.2019.8.26.0603

Justica Publica

Bruno Aparecido Caetano

Advogado: Andre Luis Caires dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/01/2019 17:30

Exibir Processo

Processo nº 1058777-92.2023.8.26.0506

Viviane Mestriner Nascimento

Joao Carlos Mestriner

Advogado: Najla Ferraz de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/11/2023 18:30

Exibir Processo

Processo nº 1006291-14.2020.8.26.0126

Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...

Alex Boihagian Acosta

Advogado: Ana Paula Camargo Mesquita de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/12/2020 14:37

Exibir Processo

Processo nº 1003973-27.2025.8.26.0597

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Prefeitura Municipal de Sertaozinho

Advogado: Marcos Vinicius Treviso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/05/2025 14:22

Exibir Processo