26/08/2025 11:09

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501133-62.2021.8.26.0294 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA GONÇALVES - 1.

Em que pesem as considerações lançadas na resposta apresentada, verifico que estão ausentes as hipóteses previstas no art. 397 do CPP, razão pela qual ratifico o recebimento da denúncia.

As questões relativas ao mérito serão apreciadas no momento oportuno. 2.

Destarte, determino o prosseguimento do feito e, nos termos do art. 400 do CPP, designo o dia 13 de novembro de 2025 às 15h, para audiência de instrução e julgamento, que ocorrerá de forma virtual, por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams.

O Oficial deverá certificar se a(s) parte(s) tem condições técnicas de participar da videoconferência (smartphone ou computador e acesso a internet).

Fica consignado desde já, que na absoluta impossibilidade da(s) parte(s),por falta de condições para participação da audiência pelo meio virtual,deverá o senhor(a) Oficial de Justiça, orientar e intimara(s) parte(s) para que compareça(m) noFórum da Comarca de Jacupiranga, localizado na Avenida Presidente Kennedy, 299, Centro, Jacupiranga - SP ou noCRAS Barra do Turvo,localizado naRua Francisco de Paula Souza, nº 174, Centro,Barra do Turvo - SP,no dia e horário acima designado.

Caso seja necessária a expedição de Carta Precatória, intime-se a parte para que compareça naEstação Passiva da Comarca Deprecada, nos termos do Comunicado Conjunto nº 289/2022. 3.

Proceda-se ao agendamento da audiência junto ao Microsoft Teams, conforme orientações do Comunicado CG 317/2020, em sua última atualização.

Importante esclarecer que essa ferramenta pode ser acessada no computador das partes, advogados e testemunhas, bem como pelo smartphone, através do link de acesso ou do QR Code que segue ao final da presente decisão, desde que o aplicativo Microsoft Teams seja instalado. 4.

Intime-se o Defensor para que informe seu endereço eletrônicos para envio do link de acesso. 5.

Intimem-se pessoalmente as pessoas arroladas na Denúncia e as arroladas pela Defesa da audiência designada bem como para que forneçam o endereço eletrônico, onde receberão o link de acesso para a audiência, bem como o número de WhatsApp/telefone, cabendo ao Oficial de Justiça certificar os referidos dados, cientificado(a)(s) de que poderá(ão) vir a ser(em) condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). 6.

Intime-se o réu para comparecimento à audiência, bem como para que ao final seja interrogado, desde que se encerre a colheita de prova testemunhal, sob pena de revelia. 8.

Requisite-se F.A(s) do(s) acusado(s) e certidão(ões) do Cartório distribuidor e do que eventualmente constar, caso inexistente auto de prisão em flagrante com certidão emitida há menos de 6 meses, nos termos do artigo 387 das NSCGJ.

Em qualquer caso, sobrevindo endereço novo, expeça-se mandado de intimação independente de nova vista ou conclusão.

Depreque-se, se o caso.

No mais, a audiência seguirá todas as instruções fornecidas através do Comunicado CG 284/2020.

Caso conste nos autos telefone das partes e interessados, desde já fica autorizado a realização do ato pela via remota, inclusive na hipótese de endereço constante em outro Estado da Federação, nos termos do artigo 1.013, § 3º das NSCGJ, devendo o Sr.

Oficial de Justiça proceder a certificação da comprovação da identidade do(a) ré(u), observado o quanto fixado pelo C.

STJ no HC n. 641.877/DF, notadamente a presença dos três elementos indutivos da autenticidade do destinatário (a saber: número de telefone, confirmação escrita e foto individual).

Para tanto, para além da certidão, o Sr.

Oficial de Justiça deverá apresentar as capturas das telas das conversas com as partes.

Em caso de eventual pendência no recebimento de laudo pericial, cobre-se, caso necessário.

Tendo em vista o excesso de demanda da serventia, fica desde já, autorizada a expedição do mandado com classificação de urgente, em caso de cumprimento próximo à data designada.

Expeça-se o necessário.

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público.

Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, defiro, desde já, caso necessário, a expedição de mais de um mandado por vez, tendo em vista a proximidade da audiência, devendo o cumprimento e devolução ser efetivado até 10 (dez) dias úteis antes da data designada, nos termos do artigo 1000, § 4º das NSCGJ.

Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO para requisição, se o caso, de réu preso e policiais militares/civis (testemunhas).

Providencie a serventia o necessário. - ADV: JOÃO RAIMUNDO ALEXANDRE NETO (OAB 214698/SP)
25/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:36

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 11:07

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:01

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 13/11/2025 03:00:00, 2ª Vara.
17/07/2025 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 14:03

Juntada de Mandado
05/05/2025 14:06

Conclusos para despacho
17/04/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2025 15:44

Expedição de Mandado.
15/04/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 15:40

Juntada de Ofício
01/04/2025 17:45

Expedição de Mandado.
19/09/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 15:24

Conclusos para despacho
28/06/2024 14:35

Conclusos para despacho
28/06/2024 14:34

Expedição de Certidão.
26/06/2024 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2024 09:13

Juntada de Mandado
05/06/2024 16:04

Expedição de Mandado.
16/04/2024 17:54

Expedição de Ofício.
03/04/2024 14:50

Expedição de Ofício.
02/04/2024 09:48

Evoluída a classe de 279 para 10943
02/04/2024 09:39

Expedição de Certidão.
25/03/2024 12:47

Recebida a denúncia
25/03/2024 12:02

Conclusos para decisão
05/12/2023 11:38

Conclusos para despacho
04/12/2023 19:40

Juntada de Petição de Denúncia
01/12/2023 15:53

Expedição de Certidão.
01/12/2023 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2023 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 16:38

Expedição de Certidão.
27/10/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 10:44

Conclusos para despacho
31/07/2023 16:00

Conclusos para despacho
28/07/2023 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 13:59

Expedição de Certidão.
27/07/2023 13:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2023 17:33

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 10:43

Expedição de Certidão.
20/07/2023 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2023 08:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 11:05

Expedição de Certidão.
11/05/2023 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2023 09:41

Expedição de Certidão.
05/04/2023 08:54

Expedição de Certidão.
05/04/2023 08:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 14:19

Expedição de Certidão.
27/01/2023 13:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2023 13:11

Expedição de Certidão.
13/12/2022 09:07

Expedição de Certidão.
13/12/2022 09:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2022 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 12:56

Expedição de Certidão.
13/10/2022 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2022 11:07

Expedição de Certidão.
16/08/2022 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2022 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 17:03

Expedição de Certidão.
27/05/2022 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2022 15:51

Expedição de Certidão.
17/05/2022 09:45

Expedição de Certidão.
17/05/2022 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2022 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 13:35

Expedição de Certidão.
07/03/2022 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2022 12:16

Expedição de Certidão.
18/02/2022 20:11

Expedição de Certidão.
18/02/2022 19:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2022 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 12:55

Expedição de Certidão.
17/12/2021 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2021 11:40

Expedição de Certidão.
06/12/2021 13:18

Expedição de Certidão.
06/12/2021 13:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2021 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2021 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2021 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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