29/08/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 09:21

Expedição de Mandado.
29/08/2025 09:16

Expedição de Mandado.
29/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501047-19.2023.8.26.0457 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - MURILO HENRIQUE ALVES - - RICARDO PEREIRA FARIA -

Vistos.

Os acusados Ricardo Pereira Faria e Murilo Henrique Alves apresentaram resposta à acusação, conforme folhas retro.

Quanto à preliminar de litispendência arguida pela defesa de Murilo, verifico que não há identidade de partes e de fatos entre os processos mencionados, tratando-se de crimes da mesma espécie, porém com vítimas distintas.

A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a continuidade delitiva não implica, por si só, litispendência, sendo possível a tramitação de ações penais autônomas.

Assim, rejeito a preliminar suscitada.

Também não há elementos que justifiquem a absolvição sumária, uma vez que a denúncia descreve com clareza os fatos imputados aos acusados, apontando indícios suficientes de autoria e materialidade, conforme exige o artigo 397 do CPP.

A análise aprofundada das teses defensivas será realizada após a instrução processual.

Defiro o pedido degratuidade da justiçaformulado por Ricardo, anote-se.

Designo audiência de instrução, interrogatórios, debates e julgamento por videoconferência, para o dia 03 de dezembro de 2025, às 16 horas.

No ato da intimação, deverá o Oficial de Justiça solicitar ao réu Murilo e à vítima que informe(m) e-mail e celular (de preferência com WhatsApp) para envio do link da audiência; deverá(ão) ser indagada(s) a vítima quanto à necessidade ou não de sua oitiva ser feita sem a presença dos réus.

Os participantes deverão acessar a audiência através da plataforma Microsoft Teams (no computador, acessar o site; no celular, baixar previamente o aplicativo).

Orientações serão encaminhadas por e-mail ou WhatsApp.

Será solicitada, no ato, a exibição de documento de identificação com foto.

Requisitem-se o réu Ricardo (CDP Pinheiros IV) e os policiais civis arrolados.

Fica garantido ao Defensor entrevista prévia e privada com seu assistido; caso a Defesa arrole testemunhas abonatórias, fica facultada a juntada de declarações por escrito.

Caso não seja localizada a vítima e a audiência esteja próxima, fica desde já autorizada a expedição de mandado para cumprimento em plantão.

Se quando da expedição do(s) mandado(s) de intimação, o prazo para audiência for menor que 45 dias, fica autorizada a classificação como urgente.

Int. - ADV: AMANDA PEREIRA TAVARES (OAB 447916/SP), RAFAEL MOURA DE ALMEIDA (OAB 393426/SP), RUBIA RODRIGUES DA CRUZ (OAB 359729/SP)
28/08/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 11:30

Conclusos para decisão
26/08/2025 11:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 03/12/2025 04:00:00, 3ª Vara.
25/08/2025 16:49

Conclusos para despacho
22/08/2025 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 16:13

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 14:08

Juntada de Petição de resposta à acusação
21/08/2025 10:23

Conclusos para despacho
21/08/2025 04:32

Juntada de Petição de resposta à acusação
08/08/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 15:20

Conclusos para decisão
07/08/2025 14:42

Conclusos para despacho
05/08/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 12:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 15:32

Expedição de Mandado.
04/07/2025 15:24

Juntada de Ofício
04/07/2025 14:29

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/07/2025 14:27

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:29

Juntada de Petição de resposta à acusação
27/06/2025 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2025 15:38

Juntada de Mandado
30/05/2025 16:34

Expedição de Mandado.
30/05/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 10:41

Conclusos para despacho
28/05/2025 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 15:16

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 15:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2025 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 15:07

Juntada de Mandado
22/05/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 17:31

Expedição de Ofício.
08/05/2025 17:31

Expedição de Ofício.
07/05/2025 10:37

Expedição de Mandado.
07/05/2025 10:30

Expedição de Mandado.
06/05/2025 17:43

Recebida a denúncia
05/05/2025 18:28

Conclusos para decisão
05/05/2025 11:26

Conclusos para despacho
05/05/2025 11:26

Evoluída a classe de 279 para 283
01/05/2025 00:10

Juntada de Petição de Denúncia
23/04/2025 10:39

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 16:44

Conclusos para decisão
22/04/2025 16:00

Conclusos para despacho
17/04/2025 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 11:34

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 12:49

Expedição de Certidão.
04/04/2025 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025 09:28

Expedição de Certidão.
28/03/2025 13:52

Expedição de Certidão.
28/03/2025 13:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 19:29

Expedição de Certidão.
17/01/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2025 09:34

Expedição de Certidão.
10/01/2025 09:41

Expedição de Certidão.
10/01/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 09:08

Expedição de Certidão.
06/12/2024 07:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2024 07:57

Expedição de Certidão.
22/11/2024 16:06

Expedição de Certidão.
22/11/2024 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 11:22

Expedição de Certidão.
14/10/2024 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2024 10:07

Expedição de Certidão.
03/10/2024 17:14

Expedição de Certidão.
03/10/2024 17:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 10:21

Expedição de Certidão.
20/08/2024 08:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2024 08:54

Expedição de Certidão.
14/08/2024 08:33

Expedição de Certidão.
14/08/2024 08:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2024 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 18:14

Expedição de Certidão.
06/05/2024 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2024 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 13:37

Expedição de Certidão.
02/05/2024 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2024 13:33

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 18:46

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
12/12/2023 14:44

Expedição de Certidão.
12/12/2023 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2023 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 01:28

Suspensão do Prazo
27/10/2023 17:27

Expedição de Certidão.
27/10/2023 16:13

Concedida a Dilação de Prazo
26/10/2023 14:22

Conclusos para decisão
26/10/2023 12:33

Conclusos para despacho
25/10/2023 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 15:31

Expedição de Certidão.
25/10/2023 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2023 08:28

Expedição de Certidão.
25/10/2023 08:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2023 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 13:26

Expedição de Certidão.
21/09/2023 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2023 12:04

Expedição de Certidão.
18/09/2023 13:00

Expedição de Certidão.
18/09/2023 13:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2023 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 10:04

Expedição de Certidão.
24/08/2023 09:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2023 09:01

Expedição de Certidão.
22/08/2023 16:10

Expedição de Certidão.
22/08/2023 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2023 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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