06/09/2025 08:38

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:51

Incidente Processual Instaurado
28/08/2025 11:16

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000235-90.2024.8.26.0562 (processo principal 0514836-74.2006.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - MIYAOKA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA -

Vistos.

Ante a ausência de impugnação pela executada, adoto os cálculos da parte exequente de fls. 01/02 (R$ 369,64, atualizado até 11/2023) para o prosseguimento da execução.

Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, seja o crédito submetido a pagamento por meio de Precatório (art. 85, §7º, do CPC) ou Requisição de Pequeno Valor - RPV quando o CS for instaurado após 01/07/2024 (Tema n 1.190 do STJ).

Providencie a parte o requerimento do ofício requisitório através do peticionamento eletrônico, devendo ser requisitado o valor bruto, homologado neste cumprimento de sentença.

Em havendo honorários advocatícios sucumbenciais abarcados no valor homologado, deverá o causídico instaurar ofício requisitório autônomo (art. 8º cc art. 7º, § 1º "contrario sensu", ambos da Res. 303/2019 do CNJ).

Por oportuno, consigno que deverão ser observadas as prescrições insertas no art. 6º da Resolução CNJ 303/2019 (informações e dados necessários) inclusive o constante do inciso XIII (quando couber, o valor: das contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ, da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS e de outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado).

Intime-se. - ADV: RAFAEL LOBATO MIYAOKA (OAB 271825/SP)
27/08/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:53

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:53

Homologado o Cálculo
26/08/2025 16:00

Conclusos para decisão
26/08/2025 15:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/08/2025.
19/08/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 14:20

Expedição de Certidão.
17/01/2025 14:09

Arquivado Definitivamente
14/10/2024 13:00

Expedição de Certidão.
04/10/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 17:37

Expedição de Certidão.
03/10/2024 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 16:19

Conclusos para decisão
30/09/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 11:29

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
18/09/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 15:34

Conclusos para decisão
12/06/2024 15:31

Expedição de Certidão.
05/02/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 02:33

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 19:40

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 13:40

Conclusos para despacho
10/01/2024 14:14

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2006

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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