TJSP - 0000376-78.2018.8.26.0996

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBERTO APARECIDO DE ANDRADE

Advogados

SIRLENE DA ROSA BRANDAO BARBOZA

CPF *65.***.*01-07

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 15:25

    Expedição de Alvará.

  • 04/09/2025 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000376-78.2018.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - Roberto Aparecido de Andrade - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) Roberto Aparecido de Andrade, RG: 51413298, RJI: 170222634-03, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0000376-78.2018.8.26.0996 - 0001484-45.2018.8.26.0996, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.

    Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença.

    O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.

    A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias.

    Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

    Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

    P.I.C. - ADV: ODAYZA PRUDENCIO TEIXEIRA (OAB 447465/SP), SIRLENE DA ROSA BRANDÃO BARBOZA (OAB 432186/SP)

  • 03/09/2025 21:17

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 10:15

    Concedida Progressão de regime

  • 03/09/2025 09:34

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2025 11:53

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2025 17:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 10:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/09/2025 10:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2025 08:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2025 08:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2025 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2025 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2025 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2025 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2025 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2025 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2025 13:15

    Declarada a Remição

  • 21/07/2025 13:14

    Declarada a Remição

  • 21/07/2025 11:28

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2025 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2025 15:18

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2025 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2025 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 10:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/07/2025 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2025 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2025 05:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2025 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 14:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/03/2025 13:54

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2025 10:59

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2025 20:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2025 18:31

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 18:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/03/2025 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2024 09:48

    Suspensão do Prazo

  • 08/07/2024 20:11

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2024 20:11

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2024 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2024 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2024 10:56

    Declarada a Remição

  • 17/06/2024 16:43

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2024 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2024 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2024 08:55

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2024 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2024 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 11:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/05/2024 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 04:47

    Suspensão do Prazo

  • 16/02/2024 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2024 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2024 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2024 11:27

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2024 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2024 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/02/2024 11:22

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 02/02/2024 19:52

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2024 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2023 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/11/2023 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 10:18

    Homologado o Cálculo

  • 23/11/2023 10:18

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2023 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2023 12:58

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/11/2023 12:58

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/11/2023 12:58

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/11/2023 12:58

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/11/2023 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/11/2023 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/11/2023 16:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 13/11/2023 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2023 18:05

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 25/10/2023 15:36

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2023 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2023 01:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2023 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 15:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/04/2023 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2023 09:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2023 09:20

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2023 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2023 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2023 09:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2023 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 18:06

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 08/03/2023 15:23

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2023 09:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2023 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2023 11:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/03/2023 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2023 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2022 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2022 22:51

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2022 22:50

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2022 22:50

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2022 22:50

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2022 22:50

    Homologado o Cálculo

  • 26/10/2022 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2022 17:02

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2022 17:01

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2022 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2022 10:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/10/2022 19:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2022 21:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2022 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2022 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2022 14:55

    Realizado Cálculo

  • 03/10/2022 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 17:28

    Concedida Progressão de regime

  • 03/10/2022 15:42

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2022 13:33

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2022 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2022 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 09:42

    Realizado Cálculo

  • 26/09/2022 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2022 16:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/09/2022 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2022 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2022 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2022 10:03

    Declarada a Remição

  • 22/09/2022 12:52

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2022 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2022 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2022 17:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/09/2022 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2022 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2022 09:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/08/2022 11:05

    Juntada de Petição de resposta

  • 09/08/2022 18:49

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2022 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2022 10:55

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2022 10:15

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2022 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2022 19:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2022 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2022 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2022 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2022 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2022 16:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/07/2022 13:11

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2022 12:42

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2022 12:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2022 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2022 15:31

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 12/07/2022 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2022 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2022 16:34

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2022 20:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2022 20:55

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2022 20:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2022 16:19

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2022 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2021 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2021 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2021 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2021 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2021 16:41

    Proferido Despacho

  • 27/10/2021 15:40

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2021 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2021 19:43

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2021 19:43

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2021 19:43

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2021 19:43

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2021 19:43

    Homologado o Cálculo

  • 18/10/2021 12:02

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2021 07:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2021 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2021 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2021 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2021 14:02

    Realizado Cálculo

  • 29/09/2021 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2021 09:47

    Declarada a Remição

  • 23/09/2021 06:22

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2021 17:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2021 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2021 11:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/09/2021 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2021 10:46

    Juntada de Petição de resposta

  • 24/08/2021 18:19

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2021 18:19

    Proferido Despacho

  • 30/07/2021 11:44

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2021 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2018 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2018 10:24

    Proferido Despacho

  • 12/05/2018 15:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2018 12:59

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2018 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2018 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2018 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2018 17:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/03/2018 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2018 15:38

    Homologado o Cálculo

  • 22/02/2018 09:27

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2018 08:17

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2018 17:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/02/2018 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2018 13:58

    Apensado ao processo

  • 08/02/2018 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2018 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2018 17:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/01/2018 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2018 17:08

    Expedição de Ofício.

  • 18/01/2018 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2018 16:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/01/2018 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2018 16:39

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2018 16:38

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2018 16:33

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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