22/08/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000360-58.2013.8.26.0137 (013.72.0130.000360) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Wagner Dal Pozzo - - Wesley Aparecido Juliani -

Vistos.

O Acórdão proferido ás fls. 748-757, deu parcial provimento ao recurso defensivo, para reconhecer a menoridade relativa do réu WAGNER DAL POZZO, diminuindo-lhe as penas e fixando-as em 5 anos de reclusão em regime inicial semiaberto e ao pagamento de 500 dias-multa, como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11343/2006.

Conforme certidão ás fls. 878, o trânsito em julgado ocorreu em 01/02/2023.

Retifique-se o histórico de partes.

Procedam-se ás anotações de praxe.

Comuniquem-se o IIRGD e o T.R.E.

Cumpra-se o v.

Acórdão.

Diante do trânsito em julgado da condenação, considerando a imposição do regime prisional SEMIABERTO, expeça-se guia de recolhimento definitiva, nos termos do Comunicado CG nº 67/2025, encaminhando-se ao DEECRIM competente para providências, Anoto que em relação ao réu Wesley Aparecido Juliani, a Guia de Execução definitiva foi expedida ás fls. 717 e 721-722.

Quanto à multa penal imposta, determino a expedição de certidão de sentença, nos termos do art. 480 das NSCGJ, abrindo-se após, vista ao Ministério Público para providências no tocante á execução.

Expeça-se certidão de honorários ao Defensor dativo nomeado ao acusado.

Anoto que não houve cominação de custas processuais nestes autos.

Diante do desfecho da presente ação, evidentemente não há interesse deste juízo na manutenção da custódia dos bens, cabendo sua restituição ou destinação diversa, de acordo com as normas legais e regulamentares.

No tocante aos objetos apreendidos (fls. 880), os quais são desprovidos de valor econômico, autorizo a destruição, na forma do art. 517, § 5º, das NSCGJ, oficiando-se á Autoridade Policial, se o caso, para providências.

Determino a incineração da substância entorpecente apreendida, inclusive aquela guardada para contraprova, nos termos do art. 524-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Oficie-se, comunicando á Autoridade Policial.

Servirá esta decisão como OFÍCIO para os fins necessários.

Intime-se. - ADV: LUCIANO SÉRGIO DOS SANTOS (OAB 233464/SP), MATEUS BURANI DE CAMPOS (OAB 371124/SP), TIAGO LEARDINI BELLUCCI (OAB 333564/SP)
21/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 08:15

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 12:11

Conclusos para despacho
11/06/2025 11:56

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:34

Expedição de Certidão.
27/02/2025 12:48

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
27/02/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 20:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2024 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 11:33

Expedição de Certidão.
02/08/2024 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/08/2024 11:30

Juntada de Mandado
24/07/2024 02:17

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
05/06/2024 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
04/06/2024 14:31

Expedição de Certidão.
15/12/2022 15:56

Autos no Prazo
15/12/2022 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2022 15:41

Juntada de Mandado
12/12/2022 16:22

Expedição de Mandado.
08/12/2022 01:10

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2022 12:08

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 14:00

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
20/10/2021 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino
13/07/2021 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção Criminal) para destino
13/07/2021 13:32

Expedição de Certidão.
07/07/2021 13:20

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2021 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2021 13:18

Recebidos os autos do Ministério Público
01/07/2021 15:23

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
01/07/2021 13:09

Expedição de Certidão.
30/06/2021 15:14

Processo de Execução da Pena Cadastrado
29/06/2021 11:53

Guia Eletrônica Enviada
23/06/2021 15:41

Expedição de Certidão.
16/06/2021 18:02

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2021 13:34

Juntada de Outros documentos
31/05/2021 14:02

Juntada de Ofício
31/05/2021 13:27

Expedição de Ofício.
31/05/2021 13:26

Proferido Despacho
26/02/2021 16:57

Juntada de Alvará
26/02/2021 16:56

Juntada de Outros documentos
24/02/2021 15:35

Expedição de Certidão.
24/02/2021 15:35

Expedição de Certidão.
24/02/2021 14:22

Expedição de Ofício.
24/02/2021 07:46

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2021 13:38

Expedição de Alvará.
23/02/2021 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2021 08:57

Decisão
18/02/2021 18:27

Expedição de Ofício.
18/02/2021 18:26

Proferido Despacho
18/02/2021 18:04

Expedição de Certidão.
18/02/2021 18:03

Expedição de Certidão.
18/02/2021 17:59

Expedição de Certidão.
18/02/2021 13:51

Expedição de Certidão.
18/02/2021 13:50

Expedição de Certidão.
18/02/2021 13:44

Juntada de Mandado
18/02/2021 13:43

Juntada de Mandado
18/02/2021 13:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2021 11:29

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2021 11:29

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2021 13:24

Juntada de Outros documentos
21/01/2021 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2021 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2021 18:51

Recebidos os autos do Ministério Público
20/01/2021 16:18

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
19/01/2021 16:37

Expedição de Ofício.
19/01/2021 16:37

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2021 16:36

Expedição de Ofício.
18/12/2020 11:31

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2020 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2020 18:09

Recebido o recurso
15/12/2020 14:03

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 14:01

Expedição de Mandado.
15/12/2020 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2020 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2020 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2020 19:25

Expedição de Ofício.
11/12/2020 19:24

Decisão
11/12/2020 18:58

Expedição de Ofício.
11/12/2020 18:57

Trânsito em Julgado ao Réu
11/12/2020 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2020 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2020 12:14

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2020 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2020 17:55

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
09/11/2020 15:05

Expedição de Mandado.
09/11/2020 15:01

Expedição de Mandado.
09/11/2020 14:58

Recebidos os autos do Ministério Público
06/11/2020 14:11

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
05/11/2020 15:45

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2020 15:44

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
05/11/2020 15:39

Expedição de Certidão.
05/11/2020 15:38

Expedição de Certidão.
05/11/2020 15:38

Expedição de Certidão.
03/11/2020 13:36

Recebidos os autos da Conclusão
24/10/2020 03:02

Suspensão do Prazo
14/10/2020 14:27

Conclusos para julgamento
13/01/2020 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2019 13:54

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2019 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2019 18:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2019 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2019 11:04

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2019 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2019 15:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2019 17:11

Recebidos os autos do Ministério Público
09/09/2019 10:35

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/09/2019 17:32

Recebidos os autos da Conclusão
29/08/2019 14:00

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2019 18:44

Juntada de Outros documentos
28/08/2019 18:43

Juntada de Outros documentos
28/08/2019 18:42

Juntada de Ofício
08/05/2019 16:23

Recebidos os autos do Ministério Público
26/04/2019 10:40

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
20/08/2018 11:32

Recebidos os autos da Conclusão
20/08/2018 10:02

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2018 16:47

Recebidos os autos do Ministério Público
22/05/2018 10:25

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
21/05/2018 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2018 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2018 15:57

Expedição de Ofício.
21/05/2018 15:57

Expedição de Certidão.
21/05/2018 15:56

Expedição de Certidão.
15/05/2018 17:38

Recebidos os autos da Conclusão
15/05/2018 13:07

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2018 16:09

Recebidos os autos do Ministério Público
14/03/2018 09:21

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
13/03/2018 11:23

Proferido Despacho
13/03/2018 11:23

Expedição de Certidão.
31/01/2018 13:46

Expedição de Certidão.
28/11/2017 13:11

Expedição de Certidão.
12/09/2017 17:17

Recebidos os autos da Conclusão
12/09/2017 16:29

Proferido Despacho
29/08/2017 17:14

Recebidos os autos do Ministério Público
25/08/2017 09:07

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
24/08/2017 14:41

Recebidos os autos da Conclusão
24/08/2017 12:24

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2017 16:58

Recebidos os autos da Conclusão
16/08/2017 15:10

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2017 16:45

Recebidos os autos do Ministério Público
30/06/2017 09:12

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
29/06/2017 10:53

Juntada de Ofício
23/06/2017 10:09

Juntada de Mandado
31/05/2017 17:43

Recebidos os autos da Conclusão
29/05/2017 16:35

Proferido Despacho
29/05/2017 16:28

Expedição de Mandado.
01/02/2017 16:26

Recebidos os autos do Ministério Público
27/01/2017 09:30

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/01/2017 10:09

Expedição de Certidão.
11/08/2016 12:57

Recebidos os autos da Conclusão
03/08/2016 00:00

Proferido Despacho
27/06/2016 17:06

Recebidos os autos do Ministério Público
27/06/2016 17:06

Recebidos os autos do Ministério Público
27/06/2016 09:56

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
24/06/2016 10:54

Recebidos os autos da Conclusão
16/06/2016 00:00

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2016 09:20

Conclusos para despacho
30/05/2016 18:25

Expedição de Certidão.
12/02/2016 09:27

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2016 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2016 16:44

Proferido Despacho
27/01/2016 10:40

Recebidos os autos do Ministério Público
18/01/2016 09:42

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
15/01/2016 14:39

Juntada de Ofício
28/10/2015 13:19

Expedição de Certidão.
23/07/2014 13:39

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2014 14:19

Recebidos os autos do Ministério Público
02/06/2014 11:46

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
22/05/2014 18:26

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2014 17:43

Recebidos os autos do Advogado
07/05/2014 17:07

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
07/05/2014 14:09

Juntada de Ofício
07/05/2014 09:40

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2014 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2014 08:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2014 13:12

Recebidos os autos do Ministério Público
29/04/2014 09:22

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
23/04/2014 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2014 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2014 15:55

Juntada de Mandado
17/03/2014 15:55

Juntada de Ofício
17/03/2014 15:54

Juntada de Ofício
26/02/2014 10:04

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2014 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2014 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2014 17:47

Expedição de Mandado.
19/02/2014 16:42

Juntada de Ofício
31/01/2014 10:04

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2014 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2014 12:01

Recebidos os autos do Ministério Público
29/01/2014 10:26

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
27/01/2014 19:14

Expedição de Carta precatória.
27/01/2014 19:07

Expedição de Ofício.
27/01/2014 19:07

Expedição de Ofício.
27/01/2014 19:07

Expedição de Ofício.
27/01/2014 19:07

Expedição de Ofício.
27/01/2014 19:07

Expedição de Ofício.
27/01/2014 19:07

Expedição de Ofício.
21/08/2013 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
19/08/2013 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
16/08/2013 13:48

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2013 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
08/08/2013 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
07/08/2013 00:00

Juntada de Carta precatória
31/07/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
01/07/2013 00:00

Expedição de Certidão.
01/07/2013 00:00

Expedição de Certidão.
28/06/2013 00:00

Juntada de Carta precatória
20/06/2013 00:00

Expedição de Alvará.
20/06/2013 00:00

Expedição de Alvará.
20/06/2013 00:00

Concedida a Liberdade provisória
18/06/2013 00:00

Conclusos para decisão
18/06/2013 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
12/06/2013 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
12/06/2013 00:00

Juntada de Ofício
12/06/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2013 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
06/06/2013 00:00

Pedido de Liberdade Provisória Indeferido
04/06/2013 00:00

Conclusos para decisão
04/06/2013 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
04/06/2013 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
03/06/2013 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
03/06/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
03/06/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
28/05/2013 00:00

Expedição de Outros documentos.
28/05/2013 00:00

Expedição de Outros documentos.
28/05/2013 00:00

Expedição de Outros documentos.
28/05/2013 00:00

Expedição de Outros documentos.
28/05/2013 00:00

Expedição de Outros documentos.
28/05/2013 00:00

Expedição de Outros documentos.
28/05/2013 00:00

Expedição de Outros documentos.
28/05/2013 00:00

Expedição de Outros documentos.
14/05/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
10/05/2013 00:00

Aguardando Prazo
09/05/2013 14:04

Retorno do Ministério Público
07/05/2013 18:59

Remessa ao Ministério Público
07/05/2013 17:39

Aguardando Remessa ao Ministério Público
19/04/2013 00:00

Aguardando Intimação
17/04/2013 00:00

Confirmação da Publicação
15/04/2013 00:00

Aguardando Prazo
12/04/2013 12:34

Aguardando Audiência Designada
12/04/2013 00:00

Aguardando Publicação
04/04/2013 14:01

Retorno do Ministério Público
04/04/2013 00:00

Decisão Proferida
04/04/2013 00:00

Despacho Proferido
02/04/2013 09:24

Remessa ao Ministério Público
01/04/2013 17:12

Aguardando Remessa ao Ministério Público
12/03/2013 00:00

Aguardando Prazo
11/03/2013 18:16

Retorno do Advogado
08/03/2013 17:19

Remessa ao Advogado
08/03/2013 16:34

Confirmação da Publicação
08/03/2013 00:00

Confirmação da Publicação
07/03/2013 11:34

Aguardando Publicação
07/03/2013 00:00

Aguardando a Manifestação da Defesa
07/03/2013 00:00

Aguardando Publicação
05/03/2013 00:00

Despacho Proferido
04/03/2013 16:03

Retorno do Ministério Público
28/02/2013 18:43

Remessa ao Ministério Público
28/02/2013 18:22

Aguardando Remessa ao Ministério Público
22/02/2013 00:00

Aguardando Prazo
18/02/2013 13:20

Retorno do Ministério Público
18/02/2013 00:00

Aguardando Prazo
14/02/2013 18:48

Remessa ao Ministério Público
14/02/2013 18:33

Aguardando Remessa ao Ministério Público
14/02/2013 11:25

Mudança de Classe Processual
14/02/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
06/02/2013 16:33

Retorno do Ministério Público
03/02/2013 00:00

Juntada de Petição de Denúncia
31/01/2013 18:42

Remessa ao Ministério Público
31/01/2013 17:58

Aguardando Remessa ao Ministério Público
30/01/2013 11:00

Distribuído por sorteio
30/01/2013 00:00

Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2013

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Termo de Publicação de Acórdão • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Publicação de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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