TJSP - 0005548-11.2025.8.26.0008

Processo 0005548-11.2025.8.26.0008 (processo principal 1005285-93.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Pagamento - João Paulo de Moraes -

Vistos. 1.

As custas iniciais (taxa judiciária) recolhidas na Guia DARE n. 250590074341288 foram utilizadas na distribuição indevida do cumprimento de sentença n. 1005285-93.2024.8.26.0008, de modo que impossível a utilização neste incidente, nos termos do que consta no Comunicado CG 1158/2021, item 2.1.B, como se vê: "2) Eventuais pedidos de restituição de valores recolhidos indevidamente deverão observar as orientações constantes do sítio TJSP, no link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, conforme segue: a) (...) b) Em se tratando de custas iniciais (ação não distribuída), o requerente providenciará certidão negativa de distribuição junto ao Distribuidor do Fórum, indicando no pedido os nomes das partes constantes da guia que se pretende a devolução do valor pago, mediante apresentação do documento de recolhimento pago" - negritei.

No caso dos autos, a ação foi distribuída e extinta sem resolução do mérito, de modo que não há que se falar em certidão negativa de distribuição.

Ademais, não sendo o caso de cancelamento da distribuição ou erro do Estado, não há motivo para o pretendido "aproveitamento" em outro processo.

Outrossim, o artigo 7º da Lei Estadual nº 11.608/2003, que disciplina a não incidência da taxa judiciária, não prevê a extinção do processo sem julgamento do mérito como causa de restituição das custas iniciais recolhidas.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação revisional de aluguel - Decisão que indeferiu o reaproveitamentodeguiautilizada em outro processo - Irresignação dos autores - Rejeição - Impossibilidade de que a guia DARE seja reaproveitada - Jurisprudência pacífica deste E.

Tribunal nesse sentido - Medida de controle e mitigação do risco de fraude e prejuízo ao erário.

Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2268827-45.2023.8.26.0000; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reintegração de posse.

Inconformismo da parte autora.

Decisão que indeferiu o pedido de devolução da taxa judiciária recolhida, após extinção sem resolução de mérito.

Efeito suspensivo deferido.

Movimentação da máquina judiciária.

Ausência de previsão legal para o reembolso da taxa judiciária em casos de extinção sem resolução de mérito (artigo 7º da Lei Estadual nº 11.608/2003).

Princípio da legalidade.

Natureza tributária da taxa que não permite restituição sem previsão legal.

Decisão mantida.

Recurso improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2244896-47.2022.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2023; Data de Registro: 26/04/2023).

Posto isto, emende a parte exequente a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para recolher o valor complementar das custas iniciais (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito - mínimo 5 UFESP's), na guia DARE-SP, código 230-6, sob pena de cancelamento do incidente. 2.

Cumprido o item 1, tornem conclusos.

Int. - ADV: FABIO PERES DA SILVA (OAB 465220/SP)