TJSP - 1501989-47.2022.8.26.0599

1ª instância - Vara Unica de Cerquilho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TATIANE SIMONE VICENTE

CPF *58.***.*10-20

LEANDRO HENRIQUE CAMARGO

CPF *31.***.*33-45

Advogados

MAURO MARTINS ALEGRE JUNIOR

OAB: 418773/SP

ALEXANDRA MERIGIO AGUILERA

OAB: 248007/SP

CPF *41.***.*49-50

Terceiro

Partes

A COLETIVIDADE

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

JOEL ANTONIO VIEIRA

CPF *80.***.*75-90

VILMA FREITAS DA SILVA

CPF *47.***.*19-63

DANIELE ANDRESSA VICENTE

CPF *58.***.*18-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2025 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1501989-47.2022.8.26.0599 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - TATIANE SIMONE VICENTE - - LEANDRO HENRIQUE CAMARGO -

    Vistos.

    Diante do desfecho da presente ação, evidentemente não há interesse deste juízo na manutenção da custódia dos bens, cabendo sua restituição ou destinação diversa, de acordo com as normas legais e regulamentares.

    Fls. 501: quanto aos objetos apreendidos remanescentes, os quais são desprovidos de valor econômico, autorizo a destruição, na forma do art. 517, § 5º, das NSCGJ, oficiando-se á Autoridade Policial para providências.

    Servirá esta decisão como OFÍCIO para os fins necessários.

    Nada mais havendo que deliberar, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Intime-se. - ADV: MAURO MARTINS ALEGRE JUNIOR (OAB 418773/SP), ALEXANDRA MERIGIO AGUILERA (OAB 248007/SP)

  • 21/08/2025 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2025 08:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2025 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 11:16

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2025 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2025 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 09:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/06/2025 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 22:54

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2025 22:48

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2025 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2025 12:22

    Expedição de Ofício.

  • 02/05/2025 12:22

    Expedição de Ofício.

  • 24/03/2025 19:21

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 23/01/2025 00:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2025 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/01/2025 19:58

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2025 19:58

    Concedido o Indulto

  • 14/01/2025 22:24

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2025 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2025 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2025 11:23

    Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

  • 14/01/2025 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2025 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2025 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2025 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2025 12:36

    Expedição de Ofício.

  • 11/01/2025 00:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2025 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2025 10:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/01/2025 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 14:11

    Expedição de Ofício.

  • 16/12/2024 17:09

    Trânsito em Julgado ao Réu

  • 16/12/2024 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2024 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2024 00:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2024 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2024 10:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2024 11:35

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2024 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2024 23:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2024 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2024 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2024 10:27

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2024 16:54

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 15/05/2024 13:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 08/05/2024 09:26

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 30/04/2024 22:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2024 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2024 20:07

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 20:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2024 11:36

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2024 01:32

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 27/04/2024 01:32

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 03/10/2023 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 12:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 14/08/2023 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2023 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2023 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2023 13:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/08/2023 11:27

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2023 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2023 15:09

    Expedição de Ofício.

  • 08/08/2023 06:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2023 15:08

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 07/08/2023 15:00

    Guia Eletrônica Enviada

  • 07/08/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2023 12:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/07/2023 07:45

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 07:45

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 16:36

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 24/07/2023 15:00

    Guia Eletrônica Enviada

  • 20/07/2023 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2023 21:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2023 21:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2023 16:30

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 17/07/2023 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 16:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/07/2023 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2023 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2023 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2023 21:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2023 09:36

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2023 14:22

    Recebido o recurso

  • 04/07/2023 11:24

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2023 17:15

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 29/06/2023 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 11:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/06/2023 09:35

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 22/06/2023 19:26

    Sentença Condenatória/Absolutória Proferida

  • 21/06/2023 18:32

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/06/2023 06:32:05, Vara Única.

  • 21/06/2023 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 14:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/06/2023 14:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/06/2023 14:49

    Juntada de Mandado

  • 21/06/2023 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2023 17:47

    Mantida a Decisão Anterior

  • 19/06/2023 11:52

    Expedição de Mandado.

  • 19/06/2023 11:22

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2023 10:15

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 19/06/2023 08:13

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 03:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/06/2023 17:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/06/2023 17:06

    Expedição de Mandado.

  • 15/06/2023 17:02

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2023 17:02

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2023 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2023 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2023 10:54

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2023 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2023 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 17:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/06/2023 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 05:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/05/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2023 16:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2023 16:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/05/2023 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2023 15:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/05/2023 15:33

    Juntada de Mandado

  • 24/05/2023 15:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/05/2023 15:33

    Juntada de Mandado

  • 18/05/2023 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2023 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 18:14

    Expedição de Ofício.

  • 09/05/2023 18:14

    Expedição de Ofício.

  • 09/05/2023 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 14:14

    Expedição de Mandado.

  • 09/05/2023 14:10

    Expedição de Mandado.

  • 28/04/2023 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2023 11:04

    Mantida a Prisão Preventiva

  • 28/03/2023 09:53

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2023 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 19:25

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2023 19:25

    Recebida a denúncia

  • 18/03/2023 12:59

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2023 12:59

    Evoluída a classe de 280 para 300

  • 18/03/2023 12:59

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2023 12:33

    Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/06/2023 03:30:00, Vara Única.

  • 07/03/2023 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2023 07:25

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 16:55

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 14/02/2023 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 16:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/02/2023 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2023 10:58

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2023 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2023 10:50

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/01/2023 10:50

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/01/2023 10:50

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/01/2023 10:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/01/2023 12:30

    Juntada de Mandado

  • 08/01/2023 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2023 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2023 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2023 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2023 10:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2023 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2023 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2023 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2023 10:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/01/2023 09:33

    Juntada de Outros documentos

  • 02/01/2023 12:15

    Juntada de Mandado

  • 02/01/2023 12:14

    Juntada de Mandado

  • 02/01/2023 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 02/01/2023 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 02/01/2023 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/01/2023 09:50

    Expedição de Alvará.

  • 02/01/2023 09:16

    Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares

  • 02/01/2023 09:08

    Juntada de Outros documentos

  • 02/01/2023 09:08

    Juntada de Outros documentos

  • 02/01/2023 09:07

    Juntada de Ofício

  • 01/01/2023 19:19

    Juntada de Decisão

  • 30/12/2022 13:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 30/12/2022 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 30/12/2022 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 30/12/2022 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 30/12/2022 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 30/12/2022 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 30/12/2022 13:03

    Expedição de Mandado.

  • 30/12/2022 13:03

    Expedição de Mandado.

  • 30/12/2022 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 30/12/2022 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 30/12/2022 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 30/12/2022 12:12

    Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 30/12/2022 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 30/12/2022 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 30/12/2022 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 30/12/2022 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 30/12/2022 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/12/2022 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 30/12/2022 09:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/12/2022 09:05

    Juntada de Outros documentos

  • 30/12/2022 08:59

    Juntada de Outros documentos

  • 30/12/2022 08:57

    Juntada de Outros documentos

  • 30/12/2022 08:54

    Juntada de Outros documentos

  • 30/12/2022 08:47

    Expedição de Certidão.

  • 30/12/2022 08:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 30/12/2022 00:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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