TJSP - 0002857-90.2023.8.26.0041
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 1 Raj de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/05/2025 14:46
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 14:46
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 14:46
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 14:44
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 07:59
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 07:59
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 07:59
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 07:59
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 07:59
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 17:40
Remetido ao DJE
-
24/05/2025 06:49
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
20/05/2025 16:56
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
20/05/2025 16:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/05/2025 09:20
Conclusos para Sentença
-
13/05/2025 17:38
Petição Juntada
-
12/05/2025 22:52
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
12/05/2025 22:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/05/2025 22:51
Petição Juntada
-
04/05/2025 08:54
Suspensão do Prazo
-
24/03/2025 19:22
Pedido de Habilitação Juntado
-
17/12/2024 01:46
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2024 09:29
Remetido ao DJE
-
15/12/2024 18:22
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
15/12/2024 18:22
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
15/12/2024 18:22
Homologado o Cálculo
-
10/12/2024 13:44
Conclusos para despacho
-
06/12/2024 16:15
Petição Juntada
-
06/12/2024 03:12
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2024 00:03
Remetido ao DJE
-
04/12/2024 16:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/12/2024 11:59
Petição Juntada
-
02/12/2024 19:02
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
02/12/2024 19:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/12/2024 19:01
Documento Juntado
-
02/12/2024 18:59
Apensado ao processo
-
17/07/2024 17:23
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
17/07/2024 17:22
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
17/07/2024 17:22
Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
-
16/07/2024 10:40
Conclusos para Sentença
-
12/07/2024 17:46
Petição Juntada
-
12/07/2024 01:21
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2024 09:03
Remetido ao DJE
-
10/07/2024 18:29
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
10/07/2024 18:28
Proferido despacho de mero expediente
-
09/07/2024 12:07
Conclusos para despacho
-
07/07/2024 15:09
Certidão de Cartório Expedida
-
13/06/2024 01:11
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2024 09:04
Remetido ao DJE
-
11/06/2024 15:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/06/2024 13:35
Petição Juntada
-
07/06/2024 06:19
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
07/06/2024 06:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/06/2024 06:19
Certidão de Cartório Expedida
-
06/04/2024 02:21
Suspensão do Prazo
-
15/12/2023 22:22
Suspensão do Prazo
-
27/10/2023 00:56
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
18/10/2023 01:07
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2023 00:02
Remetido ao DJE
-
16/10/2023 14:09
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
16/10/2023 14:09
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
16/10/2023 14:07
Homologado o Cálculo
-
16/10/2023 12:05
Conclusos para despacho
-
11/10/2023 14:19
Petição Juntada
-
10/10/2023 01:07
Certidão de Publicação Expedida
-
09/10/2023 00:01
Remetido ao DJE
-
06/10/2023 13:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/10/2023 17:27
Petição Juntada
-
12/09/2023 07:15
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
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29/08/2023 01:20
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Fernanda Monique de Jesus (OAB 460999/SP) Processo 0002857-90.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: JOÃO VÍTOR COSTA GALINDO DA SILVA - Razão assiste a n. defesa, pois no caso em tela o(a) sentenciado(a) não é reincidente em crime hediondo, conforme se depreende da análise da certidão de distribuições de feitos criminais para fins judiciais, acostada retro, sendo certo que o crime de tráfico de drogas privilegiado é crime comum, conforme entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores.
Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já definiu percentual para progressão de regime em crime hediondo no caso de reincidência por crime comum é de 40%.
A tese fixada no julgamento foi a seguinte: Tendo em vista a legalidade e a taxatividade da norma penal (artigo 5º, XXXIX, CF), a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 no artigo 112 da LEP não autoriza a incidência do percentual de 60% (inciso VII) aos condenados reincidentes não específicos para o fim de progressão de regime.
Diante da omissão legislativa, impõe-se a analogia in bonam partem, para aplicação, inclusive retroativa, do inciso V do artigo 112 da LEP (lapso temporal de 40%) ao condenado por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte reincidente não específico.
Processo nº ARE 1327963. (Grifos nossos).
Desta forma, determino a retificação do cálculo, fixando-se o lapso de 40% (quarenta por cento) de cumprimento da pena para fins de progressão de regime.
Expeça-se o necessário.
Em seguida, dê-se vista às partes e tornem conclusos para homologação.
Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Centro de Detenção Provisória de Osasco II, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de JOÃO VÍTOR COSTA GALINDO DA SILVA, MTR: 1195411-2, RG: 62650347, RJI: 203335475-86. -
28/08/2023 13:04
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
28/08/2023 13:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/08/2023 13:04
Expedição de documento
-
28/08/2023 13:02
Documento Juntado
-
28/08/2023 00:03
Remetido ao DJE
-
25/08/2023 16:34
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
25/08/2023 16:34
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
25/08/2023 16:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2023 15:26
Conclusos para Sentença
-
25/08/2023 15:25
Expedição de documento
-
25/08/2023 15:23
Certidão Criminal Juntada
-
06/07/2023 01:25
Certidão de Publicação Expedida
-
05/07/2023 13:30
Remetido ao DJE
-
05/07/2023 13:28
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2023 11:19
Conclusos para despacho
-
04/07/2023 01:11
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2023 12:45
Petição Juntada
-
03/07/2023 00:02
Remetido ao DJE
-
30/06/2023 14:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/06/2023 19:13
Petição Juntada
-
27/06/2023 08:51
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
24/06/2023 00:29
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
16/06/2023 21:49
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
16/06/2023 21:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/06/2023 15:26
Petição Juntada
-
14/06/2023 03:36
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2023 13:33
Remetido ao DJE
-
13/06/2023 13:11
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
13/06/2023 13:11
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
13/06/2023 13:05
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2023 09:36
Conclusos para decisão
-
13/06/2023 09:35
Expedição de documento
-
13/06/2023 09:30
Folha de Antecedentes Juntada
-
07/06/2023 17:35
Petição Juntada
-
23/02/2023 11:31
Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/02/2023
Ultima Atualização
26/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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