26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003939-83.2022.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Francisco Frucri Netto - Cintia Milena dos Santos Prado - - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - - Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e outros - Ante o exposto: a) Julgo extinto o feito quanto à parte OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DA COMARCA DE DRACENA, sem resolução de seu mérito, por ausência de legitimidade passiva (art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil); b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: b.1) declarar a inexistência de relação jurídica do autor com referido veículo, a partir de 31/07/2019, e, consequentemente, seja declarar a inexigibilidade dos créditos decorrentes dessa relação jurídica e cancelados os pontos relativos às infrações de trânsito do veículo em sua CNH, relativamente ao período indicado, ou seja, desde 31/07/2019, especialmente determinar o cancelamento das autuações DER: 1C 840271-7, 1G 901398-4, 1R 446737-3, e T000044386-1 (município de Catanduva/SP), 26E43011255-1 (município de Lins/SP), 26P43005463-1(município de Promissão/SP), W710567289 (município de São José do Rio Preto), e E300201816 (município de Uberlândia/MG) em nome do autor.

Para o implemento do desfecho da demanda, determino que seja expedido ofício ao DETRAN/SP para que retifique o cadastro do veículo GM/CELTA, placa AKJ-8964, ano 2003, para excluir o nome do autor da sua propriedade para todos os fins, transferindo o veículo, com efeito retroativo a 31/07/2019, para a proprietária CÍNTIA MILENA DOS SANTOS PRADO, RG nº 49.802.780-6 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob nº *78.***.*59-50.

Condeno o autor e os Municípios e DER/Fazenda do Estado requerido ao pagamento proporcional das custas e despesas processuais, porque todos decaíram de suas pretensões.

Condeno os Municípios e DER/Fazenda do Estado requerido solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do autor, no valor de 10% do valor da causa.

Diante da sucumbência em face de OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DA COMARCA DE DRACENA, e de CÍNTIA MILENA DOS SANTOS PRADO condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios a cada uma destas partes, que fixo no valor de 10% do valor da causa.

As obrigações fixadas deverão observar a gratuidade processual deferida., Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração protelatórios, fora das hipóteses legais, poderá lhes sujeitar a multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Anote-se na movimentação unitária, afixando a tarja referente à prolação da sentença e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Int. - ADV: MARCELA ONORIO MAGALHAES (OAB 360640/SP), CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI (OAB 341758/SP), LOURDES LOPES FRUCRI (OAB 304763/SP), GLORIA MAIA TEIXEIRA (OAB 76424/SP), PRISCILLA PEREIRA MIRANDA PRADO (OAB 182954/SP)
08/09/2024 06:54

Expedição de Certidão.
08/09/2024 06:54

Expedição de Certidão.
08/09/2024 06:54

Expedição de Certidão.
05/09/2024 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/09/2024 18:47

Expedição de Certidão.
03/09/2024 18:47

Expedição de Certidão.
03/09/2024 18:47

Expedição de Certidão.
03/09/2024 18:47

Expedição de Certidão.
03/09/2024 18:47

Expedição de Certidão.
03/09/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 16:22

Conclusos para despacho
03/09/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 06:48

Expedição de Certidão.
03/09/2024 06:48

Expedição de Certidão.
03/09/2024 06:48

Expedição de Certidão.
30/08/2024 01:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2024 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2024 17:22

Expedição de Certidão.
28/08/2024 17:22

Expedição de Certidão.
28/08/2024 17:22

Expedição de Certidão.
28/08/2024 17:22

Expedição de Certidão.
28/08/2024 17:22

Expedição de Certidão.
28/08/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 09:03

Conclusos para despacho
28/08/2024 08:52

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 01:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2024 06:53

Expedição de Certidão.
23/08/2024 06:53

Expedição de Certidão.
23/08/2024 06:53

Expedição de Certidão.
23/08/2024 06:52

Expedição de Certidão.
23/08/2024 06:52

Expedição de Certidão.
23/08/2024 06:52

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 16:19

Conclusos para decisão
20/08/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 02:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2024 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 20:43

Conclusos para despacho
23/07/2024 11:00

Conclusos para decisão
24/05/2024 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2024 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2024 08:15

Expedição de Certidão.
13/05/2024 08:15

Expedição de Certidão.
13/05/2024 08:15

Expedição de Certidão.
13/05/2024 08:15

Expedição de Certidão.
13/05/2024 08:05

Juntada de Certidão
13/05/2024 08:05

Juntada de Certidão
11/05/2024 07:35

Expedição de Certidão.
11/05/2024 07:35

Expedição de Certidão.
11/05/2024 07:35

Expedição de Certidão.
11/05/2024 07:35

Expedição de Certidão.
08/05/2024 17:05

Expedição de Carta.
08/05/2024 17:05

Expedição de Carta.
06/05/2024 01:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/05/2024 16:21

Expedição de Certidão.
02/05/2024 16:21

Expedição de Certidão.
02/05/2024 16:20

Expedição de Certidão.
02/05/2024 16:19

Expedição de Certidão.
02/05/2024 16:19

Expedição de Certidão.
02/05/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 15:00

Conclusos para despacho
02/05/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 01:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/04/2024 08:51

Expedição de Certidão.
30/04/2024 08:51

Expedição de Certidão.
30/04/2024 08:51

Expedição de Certidão.
30/04/2024 08:50

Expedição de Certidão.
30/04/2024 08:50

Expedição de Certidão.
30/04/2024 08:50

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 11:54

Conclusos para despacho
29/04/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/04/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 12:04

Conclusos para despacho
12/04/2024 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 07:46

Expedição de Certidão.
06/04/2024 07:46

Expedição de Certidão.
06/04/2024 07:46

Expedição de Certidão.
04/04/2024 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2024 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/04/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 14:38

Conclusos para despacho
29/03/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 01:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2024 05:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/03/2024 15:48

Expedição de Ofício.
26/03/2024 15:44

Expedição de Certidão.
26/03/2024 15:43

Expedição de Certidão.
26/03/2024 15:43

Expedição de Certidão.
26/03/2024 15:43

Expedição de Certidão.
26/03/2024 15:42

Expedição de Certidão.
26/03/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 13:56

Conclusos para despacho
24/03/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/03/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 10:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2024 07:13

Expedição de Certidão.
09/02/2024 07:13

Expedição de Certidão.
09/02/2024 07:13

Expedição de Certidão.
01/02/2024 09:44

Expedição de Mandado.
31/01/2024 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/01/2024 17:19

Expedição de Certidão.
29/01/2024 17:19

Expedição de Certidão.
29/01/2024 17:18

Expedição de Certidão.
29/01/2024 17:18

Expedição de Certidão.
29/01/2024 17:18

Expedição de Certidão.
29/01/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 11:40

Conclusos para despacho
29/12/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 01:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 05:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/12/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2023 20:55

Conclusos para despacho
04/12/2023 00:51

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 10:50

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 07:21

Expedição de Certidão.
21/11/2023 07:21

Expedição de Certidão.
21/11/2023 07:21

Expedição de Certidão.
21/11/2023 07:21

Expedição de Certidão.
10/11/2023 16:09

Expedição de Certidão.
10/11/2023 16:09

Expedição de Certidão.
10/11/2023 16:09

Expedição de Certidão.
10/11/2023 16:08

Expedição de Certidão.
10/11/2023 16:08

Expedição de Certidão.
10/11/2023 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 14:52

Conclusos para despacho
07/11/2023 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/11/2023 12:23

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 13:55

Conclusos para despacho
27/10/2023 09:45

Juntada de Petição de contestação
22/09/2023 00:03

Expedição de Carta.
21/09/2023 15:05

Expedição de Certidão.
20/09/2023 01:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 05:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 10:49

Conclusos para despacho
23/06/2023 11:04

Conclusos para despacho
21/05/2023 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 01:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/04/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 14:51

Conclusos para despacho
08/03/2023 14:34

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 14:24

Juntada de Outros documentos
24/01/2023 18:11

Juntada de Petição de contestação
19/01/2023 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 22:58

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 13:40

Juntada de Petição de contestação
01/12/2022 13:32

Juntada de Petição de contestação
01/12/2022 13:30

Juntada de Petição de contestação
01/12/2022 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2022 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/11/2022 22:40

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 15:58

Juntada de Petição de contestação
01/11/2022 14:50

Juntada de Petição de contestação
27/10/2022 16:28

Juntada de Outros documentos
27/10/2022 16:25

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 10:11

Juntada de Petição de contestação
24/10/2022 16:49

Juntada de Outros documentos
10/10/2022 06:57

Expedição de Certidão.
10/10/2022 06:57

Expedição de Certidão.
10/10/2022 06:57

Expedição de Certidão.
10/10/2022 06:57

Expedição de Certidão.
30/09/2022 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 17:04

Expedição de Certidão.
29/09/2022 17:04

Expedição de Certidão.
29/09/2022 17:04

Expedição de Certidão.
29/09/2022 17:04

Expedição de Certidão.
29/09/2022 17:04

Expedição de Certidão.
29/09/2022 15:43

Expedição de Mandado.
29/09/2022 15:43

Expedição de Mandado.
29/09/2022 15:43

Expedição de Mandado.
29/09/2022 15:43

Expedição de Mandado.
29/09/2022 15:43

Expedição de Mandado.
29/09/2022 15:37

Expedição de Carta.
29/09/2022 15:37

Expedição de Carta.
29/09/2022 13:11

Juntada de Outros documentos
29/09/2022 13:09

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 11:16

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 17:52

Expedição de Carta precatória.
26/09/2022 01:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2022 09:00

Conclusos para decisão
23/09/2022 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2022 17:44

Expedição de Mandado.
22/09/2022 17:43

Expedição de Mandado.
22/09/2022 17:43

Expedição de Mandado.
22/09/2022 17:43

Expedição de Mandado.
22/09/2022 17:43

Expedição de Mandado.
22/09/2022 17:43

Expedição de Mandado.
22/09/2022 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2022 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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