TJSP - 1500018-84.2024.8.26.0137
1ª instância - Vara Unica de Cerquilho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 06:12
Juntada de Certidão
-
11/09/2025 17:09
Expedição de Mandado.
-
11/09/2025 16:19
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2025 16:11
Expedição de Certidão.
-
11/09/2025 15:23
Expedição de Carta.
-
11/09/2025 15:14
Expedição de Certidão.
-
11/09/2025 13:42
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 09:56
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1500018-84.2024.8.26.0137 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - BRUNO DA SILVA MARTINS - - ESTEVAN VEIGA GARCIA - - KAIQUI DA SILVA MARTINS -
Vistos.
Cumpra-se o v.
Acórdão ás fls. 361-374.
Retifique-se o histórico de partes, procedendo-se ás anotações de praxe.
Comunique-se ao IIRGD e T.R.E.
Expeçam-se ofícios de aditamento ás guia de recolhimento provisórias expedidas em relação a KAIQUI DA SILVA MARTINS (Pec nº 0004504-04.2024.8.26.0521) e ESTEVAN VEIGA GARCIA (Pec nº 0004503-19.2024.8.26.0521), nos moldes inerentes ao BNMP 3.0, encaminhando-se ao Juízo de Execução Penal/ DEECRIM onde estas tramitam, procedendo-se á alteração da competência das peças, nos termos do Comunicado CG 328/2023.
Referente à multa penal imposta ao réu Kaiqui, providencie a serventia a expedição da certidão de sentença para viabilizar o ajuizamento da execução da pena de multa, nos termos do art. 480 das NSCGJ, abrindo-se após, vista ao Ministério Público para as providências cabíveis.
O réu foi Kaiqui foi condenado ao pagamento das custas processuais, nos moldes do art. 804 do Código de Processo Penal.
Intime-o para que no prazo de 60 dias após a intimação, efetue o pagamento (artigo 1098, § 2º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).
Decorrido o prazo e certificado a ocorrência, voltem os autos conclusos.
Diante do desfecho da presente ação, evidentemente não há interesse deste juízo na manutenção da custódia dos bens, cabendo sua restituição ou destinação diversa, de acordo com as normas legais e regulamentares.
Em razão do trânsito em julgado da condenação, tendo em vista que na sentença proferida nos autos, o dinheiro em espécie, bem como os bens e objetos apreendidos foram perdidos em favor da União (art. 63 da Lei 11.343/2006), cumpra-se o determinado na sentença.
No tocante ao valor apreendido e depositado em conta judicial, expeça-se MLE junto ao Portal de Custas, para transferência ao FUNAD.
Em relação ao réu Bruno da Silva Martins, restitua-se-lhe os celulares apreendidos em seu poder, conforme já determinado na sentença (fls. 280).
Quanto aos demais objetos apreendidos, os quais são desprovidos de valor econômico a justificar o leilão, autorizo a destruição, na forma do art. 517, § 5º, das NSCGJ, facultando contudo a doação á entidade assistencial do município, de quaisquer bens servíveis, se cabível, oficiando-se á Autoridade Policial para providências.
Determino a incineração da substância entorpecente apreendida, inclusive aquela guardada para contraprova, nos termos do art. 524-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
Oficie-se, comunicando á Autoridade Policial.
Servirá esta decisão como OFÍCIO para os fins necessários.
Intime-se. - ADV: GEORGE DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 410748/SP), GEORGE DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 410748/SP), GEORGE DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 410748/SP) -
21/08/2025 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 08:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/07/2025 13:40
Conclusos para despacho
-
15/07/2025 13:38
Trânsito em Julgado ao Réu
-
04/07/2025 12:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/07/2025 12:54
Juntada de Mandado
-
16/06/2025 10:48
Expedição de Mandado.
-
16/06/2025 04:22
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2025 21:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2025 20:27
Proferido despacho de mero expediente
-
11/06/2025 13:01
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 10:06
Conclusos para despacho
-
08/04/2025 10:05
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 09:39
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 09:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/02/2025 09:20
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
29/01/2025 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2025 22:15
Certidão de Publicação Expedida
-
28/01/2025 10:42
Juntada de Outros documentos
-
28/01/2025 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/01/2025 10:32
Expedição de Alvará.
-
28/01/2025 09:51
Expedição de Certidão.
-
28/01/2025 09:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/01/2025 09:24
Conclusos para despacho
-
28/01/2025 09:20
Juntada de Ofício
-
27/05/2024 12:40
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
27/05/2024 12:39
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
27/05/2024 11:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
27/05/2024 11:36
Expedição de Certidão.
-
27/05/2024 10:11
Guia Eletrônica Enviada
-
27/05/2024 10:08
Guia Eletrônica Enviada
-
08/05/2024 13:18
Expedição de Certidão.
-
07/05/2024 12:59
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
07/05/2024 12:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/05/2024 12:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/04/2024 15:55
Expedição de Mandado.
-
25/04/2024 15:53
Expedição de Mandado.
-
25/04/2024 15:51
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2024 15:50
Expedição de Outros documentos.
-
23/04/2024 19:15
Juntada de Petição de Contra-razões
-
18/04/2024 23:24
Certidão de Publicação Expedida
-
18/04/2024 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/04/2024 21:44
Expedição de Certidão.
-
17/04/2024 21:44
Recebido o recurso
-
17/04/2024 16:16
Conclusos para despacho
-
17/04/2024 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2024 06:20
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2024 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2024 09:40
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2024 09:35
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
16/04/2024 09:18
Expedição de Alvará.
-
16/04/2024 09:09
Expedição de Certidão.
-
16/04/2024 09:06
Expedição de Certidão.
-
15/04/2024 17:37
Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
-
10/04/2024 08:11
Conclusos para julgamento
-
10/04/2024 08:11
Expedição de Certidão.
-
09/04/2024 22:46
Expedição de Outros documentos.
-
08/04/2024 15:28
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2024 11:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/04/2024 11:09
Juntada de Mandado
-
08/04/2024 11:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/04/2024 11:09
Juntada de Mandado
-
08/04/2024 11:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/04/2024 11:09
Juntada de Mandado
-
27/03/2024 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2024 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2024 10:29
Expedição de Certidão.
-
27/03/2024 10:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/03/2024 10:25
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/03/2024 21:08
Expedição de Ofício.
-
25/03/2024 21:08
Expedição de Ofício.
-
25/03/2024 21:08
Expedição de Ofício.
-
22/03/2024 14:13
Expedição de Certidão.
-
22/03/2024 14:09
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2024 14:09
Juntada de Certidão
-
22/03/2024 14:08
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2024 14:07
Juntada de Certidão
-
22/03/2024 14:06
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2024 14:05
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2024 14:05
Juntada de Certidão
-
22/03/2024 14:04
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2024 11:27
Expedição de Mandado.
-
22/03/2024 11:21
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2024 11:21
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2024 11:20
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2024 10:59
Expedição de Mandado.
-
22/03/2024 10:54
Expedição de Mandado.
-
22/03/2024 10:45
Expedição de Mandado.
-
14/03/2024 00:37
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2024 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2024 09:55
Evoluída a classe de 279 para 300
-
13/03/2024 09:12
Expedição de Certidão.
-
13/03/2024 09:12
Recebida a denúncia
-
12/03/2024 09:41
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/04/2024 03:15:00, Vara Única.
-
08/03/2024 12:45
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2024 13:35
Expedição de Certidão.
-
01/03/2024 13:22
Apensado ao processo
-
27/02/2024 13:37
Conclusos para despacho
-
27/02/2024 13:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/02/2024 13:09
Juntada de Mandado
-
27/02/2024 13:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/02/2024 13:09
Juntada de Mandado
-
27/02/2024 13:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/02/2024 13:08
Juntada de Mandado
-
22/02/2024 21:22
Certidão de Publicação Expedida
-
22/02/2024 10:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2024 12:34
Expedição de Certidão.
-
21/02/2024 12:34
Não Concedida a Liberdade Provisória
-
20/02/2024 11:30
Conclusos para decisão
-
19/02/2024 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2024 11:27
Expedição de Certidão.
-
19/02/2024 11:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/02/2024 23:07
Certidão de Publicação Expedida
-
16/02/2024 13:36
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
16/02/2024 12:07
Evoluída a classe de 279 para 300
-
16/02/2024 12:02
Expedição de Mandado.
-
16/02/2024 12:01
Expedição de Mandado.
-
16/02/2024 12:00
Expedição de Mandado.
-
16/02/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/02/2024 16:39
Expedição de Certidão.
-
15/02/2024 16:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/02/2024 15:47
Conclusos para despacho
-
09/02/2024 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2024 15:37
Juntada de Petição de Denúncia
-
09/02/2024 12:06
Expedição de Certidão.
-
09/02/2024 12:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/02/2024 17:59
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2024 03:12
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2024 10:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2024 08:59
Juntada de Mandado
-
05/02/2024 08:59
Juntada de Mandado
-
05/02/2024 08:56
Juntada de Mandado
-
02/02/2024 14:48
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2024 14:46
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2024 14:36
Expedição de Mandado.
-
02/02/2024 14:36
Expedição de Mandado.
-
02/02/2024 14:36
Expedição de Mandado.
-
02/02/2024 14:04
Expedição de Certidão.
-
02/02/2024 14:02
Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
-
02/02/2024 12:57
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2024 12:57
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2024 12:57
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2024 11:06
Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/02/2024 01:45:00, Vara Única.
-
02/02/2024 10:09
Juntada de Certidão
-
02/02/2024 10:09
Juntada de Certidão
-
02/02/2024 10:08
Juntada de Certidão
-
02/02/2024 10:08
Juntada de Certidão
-
02/02/2024 10:08
Juntada de Certidão
-
02/02/2024 10:07
Juntada de Certidão
-
02/02/2024 09:50
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2024 09:49
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2024 09:48
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2024 18:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/02/2024
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
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