02/09/2025 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 16:17

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 11:13

Expedição de Ofício.
01/09/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013385-78.2018.8.26.0224 - Usucapião - Aquisição - Azemar Meira Souza - - Zilda Silva de Meira - Maria Josefa Ferreira de Negreiros e outro -

Vistos.

Ante a necessidade de dados específicos para registro do imóvel, em caso de procedência tendo em vista que consta em área maior, se faz necessária a realização de perícia.

Sendo assim, defiro o pedido de realização de perícia técnica requerido pelos autores.

A área de atuação do perito é Engenharia Civil.

Para realização da perícia judicial, nomeio Walmir Pereira Modotti, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso.

Perito já cadastrado nos autos e nomeado através do portal dos auxiliares da justiça.

Os honorários periciais serão adiantados pela parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça.

Sendo assim, observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita.

Nestes termos, conforme orientação da Resolução 910/2023, fixo os honorários periciais em 58 UFESP's (perícia de usucapião de grau I).

Oficie-se ao órgão competente requisitando a reserva de honorários fixados.

Comprovada a reserva, intime-se o perito para início dos trabalhos.

O laudo pericial deverá ser apresentado nos autos no prazo de 60 dias, contados da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos.

As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos.

A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito).

O perito deverá esclarecer os seguintes quesitos do Juízo: 1) A área usucapienda encontra-se inserida na área descrita na matrícula ou transcrição juntada aos autos?Em caso de resposta negativa, em qual matrícula se encontra inserida a área objeto da usucapião? 2) Descreva os titulares de domínio do imóvel. 3) Os confinantes fáticos do imóvel são aqueles que foram descritos nos autos? Em caso negativo, deverá qualificar os confrontantes encontrados por ocasião da vistoria. 4) Com base nos elementos encontrados no local, é possível identificar o tempo de posse dos autores? 5) É possível que por ocasião da elaboração do memorial descritivo do imóvel, a indicação dos confinantes seja feita somente quanto aos dados objetivos, como número de matricula, inscrição cadastral do imóvel lindeiro e referências de ângulos, rumos, azimutes ou coordenadas, sem referência quanto ao nome dos proprietários? Em caso positivo, deverá elaborar o memorial descritivo com esses dados. 6) Caso seja verificado a existência de construção erigida sobre o terreno, deverá o sr. perito esclarecer se estão regularizadas e, em caso negativo, junto a quais órgãos deverá o autor providenciar a regularização.

Sem prejuízo, a fim de atender futuras exigências do Registro de Imóveis, deverão os autores fornecer suas qualificações completas, constando nomes completos, nacionalidades, estados civis, profissões, residências e domicilios, e filiações, bem ainda juntar aos autos cópia dos respectivos CPFs, RGs e, se o caso, certidões de casamento.

Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos, por meio do Portal dos Auxiliares de Justiça.

Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos.

Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito.

Intime-se. - ADV: GENIVAN BEZERRA DOS SANTOS (OAB 341813/SP), EDGAR PACHECO (OAB 55857/SP), EDGAR PACHECO (OAB 55857/SP)
28/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:15

Nomeado Perito
22/05/2025 17:17

Conclusos para decisão
07/02/2025 10:07

Petição Juntada
10/01/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:08

Remetido ao DJE
08/01/2025 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2025 15:23

Certidão Juntada
08/01/2025 15:22

Documento Juntado
03/12/2024 10:14

Certidão de Cartório Expedida
07/10/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 13:32

Remetido ao DJE
04/10/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 09:47

Conclusos para despacho
27/09/2024 11:55

Petição Juntada
25/09/2024 14:56

Petição Juntada
10/09/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:19

Remetido ao DJE
09/09/2024 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 16:57

Petição Juntada
20/06/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:28

Remetido ao DJE
18/06/2024 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:15

Remetido ao DJE
26/04/2024 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2024 16:40

Documento Juntado
01/04/2024 17:05

Autos no Prazo
01/04/2024 17:03

Certidão de Cartório Expedida
01/04/2024 17:00

Documento Juntado
11/01/2024 04:46

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 13:30

Remetido ao DJE
10/01/2024 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2024 10:22

Conclusos para decisão
09/01/2024 10:20

Expedição de documento
03/10/2023 08:45

Especificação de Provas Juntada
01/10/2023 17:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/10/2023 17:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2023 09:15

Réplica Juntada
19/09/2023 04:00

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 10:31

Remetido ao DJE
18/09/2023 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2023 20:16

Contestação Juntada
01/09/2023 15:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/09/2023 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Edgar Pacheco (OAB 55857/SP), Genivan Bezerra dos Santos (OAB 341813/SP) Processo 1013385-78.2018.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Azemar Meira Souza, Zilda Silva de Meira - Tendo em vista a citação por edital/hora certa e o decurso do prazo para resposta, vista à Defensoria Pública, para atuar como curador especial ou indicar advogado para tal função.

Int.
25/08/2023 05:39

Remetido ao DJE
24/08/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 14:16

Conclusos para despacho
21/07/2023 07:05

Petição Juntada
11/07/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 00:18

Remetido ao DJE
07/07/2023 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2023 14:30

Certidão de Cartório Expedida
05/05/2023 06:26

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 13:39

Remetido ao DJE
14/04/2023 13:47

Edital Expedido
13/04/2023 14:16

Edital de Citação Expedido
07/12/2022 20:55

Petição Juntada
28/11/2022 01:27

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2022 12:01

Remetido ao DJE
25/11/2022 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2022 01:27

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2022 00:09

Remetido ao DJE
03/10/2022 21:57

Determinada a Expedição de Edital
03/10/2022 18:28

Conclusos para decisão
26/08/2022 14:52

Conclusos para despacho
06/05/2022 08:17

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/05/2022 07:13

Petição Juntada
27/04/2022 02:40

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2022 00:04

Remetido ao DJE
25/04/2022 16:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2022 16:15

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2022 10:17

Conclusos para decisão
24/01/2022 12:35

Conclusos para despacho
24/01/2022 12:33

Certidão de Cartório Expedida
13/12/2021 01:32

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2021 00:05

Remetido ao DJE
09/12/2021 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/11/2021 07:02

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2021 00:11

Remetido ao DJE
08/11/2021 21:05

Decisão
21/10/2021 05:27

Petição Juntada
04/10/2021 17:01

Conclusos para despacho
04/10/2021 16:58

Certidão de Cartório Expedida
21/09/2021 17:23

Certidão de Cartório Expedida
20/09/2021 16:51

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2021 14:53

Remetido ao DJE
14/09/2021 16:31

Mudança de Classe Processual
14/09/2021 15:37

Proferido Despacho
10/09/2021 17:17

Conclusos para despacho
10/09/2021 17:15

Certidão de Cartório Expedida
03/08/2021 13:13

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2021 09:55

Remetido ao DJE
30/07/2021 16:25

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2021 13:55

Réplica Juntada
14/06/2021 12:45

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2021 13:49

Remetido ao DJE
10/06/2021 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2021 11:31

Certidão de Cartório Expedida
09/06/2021 19:45

Contestação Juntada
31/05/2021 15:14

Conclusos para despacho
31/05/2021 15:12

Certidão de Cartório Expedida
03/05/2021 20:28

Mandado Juntado
03/05/2021 20:28

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
18/02/2021 11:49

Mandado de Citação Expedido
17/02/2021 18:59

Ato ordinatório
28/11/2020 22:05

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
24/11/2020 17:25

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2020 14:43

Remetido ao DJE
18/11/2020 13:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2020 13:38

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
08/11/2020 12:05

Expedição de documento
02/09/2020 23:39

Suspensão do Prazo
15/07/2020 23:05

Suspensão do Prazo
19/06/2020 14:08

Mandado de Citação Expedido
18/06/2020 15:09

Autos no Prazo
18/06/2020 15:03

Ato ordinatório
15/06/2020 12:55

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2020 14:17

Remetido ao DJE
07/05/2020 11:03

Edital Expedido
07/05/2020 11:02

Edital de Citação Expedido
11/03/2020 09:36

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2020 13:35

Remetido ao DJE
09/03/2020 16:46

Proferido Despacho
28/01/2020 13:56

Petição Juntada
28/01/2020 13:45

Petição Juntada
27/01/2020 09:35

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2020 09:35

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2020 09:35

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2020 10:53

Remetido ao DJE
24/01/2020 10:53

Remetido ao DJE
24/01/2020 10:53

Remetido ao DJE
21/01/2020 18:05

Conclusos para despacho
21/01/2020 12:15

Petição Juntada
15/01/2020 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2019 14:17

Ato ordinatório
17/12/2019 14:17

Decisão
13/12/2019 07:01

AR Negativo Juntado - Não Procurado
13/12/2019 07:01

AR Negativo Juntado - Não Procurado
03/12/2019 16:59

Petição Juntada
28/11/2019 15:09

Conclusos para despacho
28/11/2019 15:09

Certidão de Cartório Expedida
14/11/2019 09:39

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2019 14:31

Remetido ao DJE
12/11/2019 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2019 10:10

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2019 06:06

AR Positivo Juntado
12/11/2019 06:06

AR Positivo Juntado
12/11/2019 06:06

AR Positivo Juntado
12/11/2019 06:06

AR Negativo Juntado - Mudou-se
12/11/2019 06:06

AR Negativo Juntado - Mudou-se
11/11/2019 14:29

Remetido ao DJE
11/11/2019 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2019 04:24

AR Positivo Juntado
09/11/2019 04:24

AR Positivo Juntado
09/11/2019 03:13

AR Negativo Juntado - Desconhecido
09/11/2019 03:13

AR Negativo Juntado - Desconhecido
31/10/2019 15:49

Carta Expedida
31/10/2019 15:49

Carta Expedida
31/10/2019 15:48

Carta Expedida
31/10/2019 15:48

Carta Expedida
31/10/2019 15:48

Carta Expedida
31/10/2019 15:47

Carta de Intimação Expedida
31/10/2019 15:47

Carta Expedida
31/10/2019 15:47

Carta Expedida
31/10/2019 15:46

Carta Expedida
31/10/2019 15:46

Carta Expedida
31/10/2019 15:46

Carta Expedida
27/09/2019 10:06

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2019 14:37

Remetido ao DJE
26/09/2019 13:32

Recebida a Petição Inicial
25/09/2019 09:58

Conclusos para decisão
17/07/2019 15:07

Conclusos para despacho
15/07/2019 17:08

Petição Juntada
04/07/2019 09:25

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2019 14:49

Remetido ao DJE
02/07/2019 17:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2019 17:30

Ofício Juntado
18/06/2019 16:30

Documento Juntado
03/06/2019 09:31

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2019 16:31

Serventuário
31/05/2019 14:32

Remetido ao DJE
31/05/2019 14:09

Serventuário
31/05/2019 10:15

Decisão
08/05/2019 10:06

Conclusos para despacho
06/05/2019 19:43

Petição Juntada
22/04/2019 09:44

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2019 14:07

Remetido ao DJE
17/04/2019 10:31

Certidão de Cartório Expedida
17/04/2019 10:24

Determinada a Emenda à Petição Inicial
16/04/2019 13:12

Conclusos para despacho
16/04/2019 09:58

Conclusos para decisão
03/04/2019 14:48

Petição Juntada
08/03/2019 14:30

Conclusos para despacho
08/03/2019 14:29

Certidão de Cartório Expedida
03/03/2019 02:49

Suspensão do Prazo
21/02/2019 10:52

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2019 14:29

Remetido ao DJE
18/02/2019 10:19

Decisão
29/01/2019 18:51

Conclusos para despacho
29/01/2019 17:13

Petição Juntada
24/01/2019 10:34

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2019 13:28

Remetido ao DJE
09/01/2019 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2019 16:27

Ofício Juntado
21/12/2018 22:42

Suspensão do Prazo
03/12/2018 16:28

Documento Juntado
21/11/2018 09:35

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2018 15:35

Serventuário
13/11/2018 14:41

Remetido ao DJE
13/11/2018 10:35

Certidão de Cartório Expedida
12/11/2018 18:10

Decisão
12/11/2018 18:06

Conclusos para despacho
23/10/2018 10:31

Certidão de Objeto e Pé Expedida
19/10/2018 11:53

Remetidos os Autos à Minuta
28/09/2018 06:08

Petição Juntada
23/09/2018 00:36

Suspensão do Prazo
12/09/2018 10:15

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2018 14:32

Remetido ao DJE
11/09/2018 13:27

Decisão
10/09/2018 11:19

Conclusos para decisão
30/08/2018 11:52

Remetidos os Autos à Minuta
30/08/2018 11:26

Petição Juntada
13/07/2018 10:34

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2018 14:38

Remetido ao DJE
12/07/2018 10:00

Decisão
11/07/2018 12:46

Conclusos para despacho
27/06/2018 11:46

Petição Juntada
13/06/2018 10:42

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2018 13:13

Remetido ao DJE
11/06/2018 11:35

Ato ordinatório
11/06/2018 11:34

Ofício Juntado
29/05/2018 10:57

Documento Juntado
18/05/2018 15:42

Documento Juntado
23/04/2018 11:08

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2018 14:21

Remetido ao DJE
19/04/2018 15:17

Serventuário
19/04/2018 13:17

Serventuário
19/04/2018 10:06

Decisão
18/04/2018 17:16

Conclusos para despacho
18/04/2018 16:13

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2018

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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