03/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003323-32.2025.8.26.0127 - Inventário - Sucessões - Maria Divoneide Leandro Batista - - Gabriel Alexandre Sales - - Gisele Leandro Batista - - José Batista de Sales Júnior - - Soraia Leandro Batista - Gustavo da Silva Menezes -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração opostos, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los, pelos motivos a seguir expostos.

Nos termos do artigo 1.022, e incisos, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

Sua função típica não é modificar substancialmente o conteúdo das decisões embargadas, com reversão da sucumbência suportada pelo embargante, mas sim melhorar formalmente a decisão impugnada.

Pretendendo a parte embargante, de forma atípica, a oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes, objetivando verdadeira reversão da decisão judicial, entendo que somente é admitida a revisão do mérito, em sede de embargos de declaração, se decorrência lógica do saneamento da omissão, contradição, obscuridade ou erro material (TJ-SP - ED: 21851240320158260000 SP 2185124-03.2015.8.26.0000, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 16/03/2016, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2016).

Ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração opostos devem ser rejeitados, sobretudo se, de seu teor, verificar-se intuito infringente (TJ-SP - ED: 20748989120168260000 SP 2074898-91.2016.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 07/06/2016, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2016).

Ignorar isto conduziria ao risco de vulgarizar o instituto em questão, servindo tal entendimento como incentivo às partes para embargarem em vez de ingressarem com o recurso cabível, sob a pálida argumentação de que a decisão é teratológica.

E mesmo que diferente fosse, a insurgência da parte não prosperaria.

Primeiramente quanto aos benefícios da justiça gratuita, que, ademais, já haviam sido indeferidos à fl. 240, considerando-se que, nos processos de inventário, o espólio é o responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais, independentemente da condição financeira individual dos herdeiros.

No mais, a decisão embargada refere-se expressamente ao "pedido de ampla investigação patrimonial formulado pelo impugnante (últimos 10 anos), ante a ausência de indícios concretos que justifiquem as diligências requeridas".

Diante disto, entendo que a decisão foi regularmente proferida.

Por todo o exposto, deixo de acolher os embargos de declaração, com objetivos nitidamente infringentes.

Intime-se. - ADV: DUILIO MAGALHÃES DI CLEMENTE RODRIGUES (OAB 488464/SP), DUILIO MAGALHÃES DI CLEMENTE RODRIGUES (OAB 488464/SP), DUILIO MAGALHÃES DI CLEMENTE RODRIGUES (OAB 488464/SP), DUILIO MAGALHÃES DI CLEMENTE RODRIGUES (OAB 488464/SP), DUILIO MAGALHÃES DI CLEMENTE RODRIGUES (OAB 488464/SP), DIEINI BOARATO DE FREITAS (OAB 214830/RJ)
02/09/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:19

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/08/2025 16:05

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:22

Conclusos para despacho
22/08/2025 18:53

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 18:21

Conclusos para decisão
08/08/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:28

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 22:58

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 18:14

Conclusos para despacho
23/07/2025 16:08

Juntada de Petição de contestação
23/07/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 14:59

Ato ordinatório
16/07/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2025 13:01

Expedição de Certidão.
02/07/2025 09:38

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
01/07/2025 06:00

Juntada de Certidão
01/07/2025 06:00

Juntada de Certidão
30/06/2025 13:51

Expedição de Carta.
30/06/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 13:10

Ato ordinatório
21/06/2025 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2025 08:10

Juntada de Certidão
04/06/2025 16:50

Expedição de Carta.
03/06/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2025 12:33

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 19:08

Conclusos para despacho
30/05/2025 19:08

Expedição de Certidão.
30/05/2025 19:08

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
30/05/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 09:41

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 17:12

Expedição de Certidão.
23/05/2025 17:08

Conclusos para despacho
08/05/2025 05:18

Suspensão do Prazo
06/05/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 12:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 22:03

Expedição de Certidão.
03/04/2025 22:02

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 10:48

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
28/03/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 16:08

Expedição de Certidão.
25/03/2025 17:51

Conclusos para despacho
25/03/2025 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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