14/09/2025 08:38

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000218-57.2025.8.26.0097 (processo principal 1002616-28.2023.8.26.0097) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Leonardo Teodoro Fonseca - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

Vistos.

Cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública movida por Leonardo Teodoro Fonseca em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

As partes divergem acerca do valor a ser pago a título de diferenças da absorção do Adicional de Local de Exercício em relação ao salário.

A divergência nos cálculos, em primeira análise, se dá pela base de cálculo adotada.

Para melhor solução da controvérsia, esta deverá ser analisada sob a ótica dos julgados.

A sentença julgou procedente o pedido formulado para determinar o pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do ALE, nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletiva nº 1001391-23.2014.8.26.0053.

O acórdão manteve a sentença e condenou o recorrido/Fazenda ao pagamento de honorários na ordem de 10% da condenação.

O mandado de segurança, por sua vez, concedeu a ordem para "revisar o aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado somente sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos os efeitos reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos desta leis, ante o conteúdo de regência remuneratória." Quando do julgamento, entendeu-se que o novo regime de remuneração descaracteriza a natureza pretendida de benefício pecuniário propter laborem, passando a caracterizar aumento salarial tal qual outras diversas gratificações e adicionais criados para mascarar tal circunstância, reconhecendo a sua natureza salarial.

Reconheceu-se, assim, que o Adicional de Local de Exercício deve passar a integrar o salário, não se admitindo a redução salarial, quando somadas ambas as parcelas (salário-base + ALE).

Dessa forma, a base de cálculo deve ser a diferença entre o novo salário e o salário anterior.

Portanto, chega-se à quantia de R$ 292,50 para as competências de março de 2013 a outubro de 2013 e de R$ 203,33 para as competências de novembro de 2013 a janeiro de 2014.

Estes valores podem ser entendidos em dobro, porquanto o RETP equivale a 100% do salário base e, em virtude do decidido em sede de MSC, deve ser acrescido ao cálculo, porquanto reflexo da incorporação em 100% do ALE, resultando em R$ 585,00 para as competências de março/13 a outubro/13 e de R$ 406,66 para as competências de novembro/13 a janeiro/14.

Quanto aos índices de correção, fixou-se: correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios desde a data da notificação da autoridade coatora e, após a entrada em vigor da EC 113/2021, nos termos desta.

Dessa forma, até a entrada em vigor da EC 112/2021, tem-se como devido o valor de R$ 19.125,53 (dezenove mil cento e vinte e cinco reais e cinquenta e três centavos) e, a título de reflexos do quinquênio, a quantia adicional de R$ 956,27 (novecentos e cinquenta e seis reais e vinte e sete centavos), totalizando o valor de R$ 20.081,80 (vinte mil e oitenta e um reais e oitenta centavos).

Atualizando, a partir desta data, chega-se ao valor de R$ 30.182,28, valor diverso do alegado pelas partes.

Dessa forma, o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença deve ser parcial.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso à execução, fixando, como devido, o montante de R$ 28.219,14.

Intimem-se as partes acerca da presente decisão.

Após, decorrido em branco o prazo para apresentação de eventual recurso, manifeste-se a parte autora requerendo o que de direito em termos de prosseguimento.

Intime-se. - ADV: JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP), PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), NATALIA PEREIRA COVALE (OAB 302427/SP)
03/09/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:20

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 10:18

Conclusos para despacho
01/04/2025 16:14

Conclusos para decisão
28/03/2025 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 05:41

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 12:31

Conclusos para decisão
08/03/2025 08:21

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:17

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
25/02/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 07:56

Expedição de Certidão.
25/02/2025 07:56

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 15:14

Conclusos para despacho
18/02/2025 15:05

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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