01/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1039104-97.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Monica Cristina Garcia da Silva Pulcineli - Itaú Unibanco S/A - Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), TATIANA FERREIRA LOPES (OAB 204728/SP)
29/08/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 14:51

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/03/2025 18:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/02/2025 10:47

Expedição de Certidão.
07/02/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 18:16

Juntada de Petição de Contra-razões
04/10/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 18:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 18:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/10/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 15:29

Julgada Procedente a Ação
02/05/2024 16:17

Conclusos para julgamento
14/12/2023 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 04:12

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2023 17:05

Juntada de Petição de Réplica
15/11/2023 03:12

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 12:29

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
30/08/2023 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2023 08:06

Suspensão do Prazo
15/08/2023 06:59

Expedição de Certidão.
11/08/2023 03:08

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 02:53

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 22:39

Expedição de Certidão.
09/08/2023 21:38

Expedição de Mandado.
09/08/2023 21:38

Concedida a Antecipação de tutela
09/08/2023 14:04

Conclusos para decisão
09/08/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 14:27

Conclusos para decisão
07/08/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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