TJSP - 1531940-21.2021.8.26.0050

1ª instância - 28 Criminal de Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GISLAINE CRISTINA MENDES

CPF *76.***.*63-07

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CARMEM ELOISA MARINGOLO COMAR DE CASTILHO

OAB: 116518/SP

CPF *56.***.*67-33

Terceiro

Partes

TAIS GUILHERMINA THUT CORREA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

BANCO DO BRASIL, AGENCIA 1504

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2024 10:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/09/2024 10:49

    Juntada de Mandado

  • 05/08/2024 22:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/08/2024 00:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/08/2024 21:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2024 17:02

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2024 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2024 16:12

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2024 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2024 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2024 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2024 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2024 11:32

    Expedição de Mandado.

  • 15/07/2024 08:22

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2024 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 03:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/07/2024 00:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/07/2024 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2024 12:25

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 25/11/2024 04:30:00, 28ª Vara Criminal.

  • 05/07/2024 12:02

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2024 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2024 11:22

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2024 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2024 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2024 09:02

    Juntada de Ofício

  • 20/06/2024 09:02

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2024 00:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 19:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/04/2024 19:24

    Juntada de Mandado

  • 04/04/2024 14:02

    Expedição de Mandado.

  • 25/03/2024 11:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/03/2024 11:44

    Juntada de Mandado

  • 19/03/2024 23:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/03/2024 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2024 13:19

    Expedição de Ofício.

  • 19/03/2024 02:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/03/2024 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2024 10:23

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2024 17:00

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2024 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2024 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 15:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/02/2024 15:53

    Juntada de Mandado

  • 05/02/2024 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2024 22:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/01/2024 13:15

    Expedição de Mandado.

  • 30/01/2024 13:14

    Expedição de Mandado.

  • 30/01/2024 01:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/01/2024 00:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/01/2024 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2024 10:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/01/2024 09:55

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2024 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 09:52

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 24/06/2024 02:30:00, 28ª Vara Criminal.

  • 29/01/2024 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2024 09:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2024 20:30

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2024 16:32

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2024 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2024 23:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/01/2024 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/01/2024 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2023 06:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2023 16:16

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2023 16:08

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2023 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2023 23:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/11/2023 10:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/11/2023 08:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2023 12:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/11/2023 12:33

    Juntada de Mandado

  • 08/11/2023 12:19

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2023 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2023 07:13

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 23:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 22:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 18:30

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2023 10:45

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2023 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 22:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/10/2023 00:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/10/2023 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2023 11:24

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2023 17:33

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2023 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 19:08

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Carmem Eloisa Maringolo Comar de Castilho (OAB 116518/SP) Processo 1531940-21.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ben Art28-A CPP: GISLAINE CRISTINA MENDES -

    Vistos. 1 - Diante do descumprimento das condições estabelecidas no Acordo de Não Persecução Penal (cf. fls. 195/196), defiro o requerimento do Ministério Público para o fim de rescindir o acordo celebrado, nos termos do art. 28-A, parágrafos 10 e 11, do Código de Processo Penal, em relação à acusada GISLAINE CRISTINA MENDES.

    Anote-se e comunique-se. 2 - Havendo indícios de autoria e materialidade, recebo a denúncia. 3 - Cite-se a acusada para que responda "à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias", quando "poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário".

    Deverá o Oficial de Justiça, verificada a ocultação da ré, proceder à citação por edital, nos termos da norma regente.

    Caso a ré não possua condições de contratar advogado particular ou decorra o prazo supra sem apresentação de resposta, certifique-se e dê-se vista à Defensoria Pública em exercício nesta Vara para que apresente a referida defesa, no prazo de 10 (dez) dias.

    Com a citação da ré e a apresentação de resposta à acusação, tornem os autos conclusos.

    Intime-se.

  • 28/08/2023 22:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 12:12

    Expedição de Ofício.

  • 28/08/2023 12:12

    Expedição de Ofício.

  • 28/08/2023 12:05

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2023 00:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/08/2023 08:10

    Revogado o acordo de não persecução penal de #{nome_da_parte}

  • 25/08/2023 23:47

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 13:59

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2023 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2023 22:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2023 10:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/08/2023 09:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2023 10:24

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2023 07:45

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2023 21:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2023 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2023 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2023 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2023 09:15

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2023 09:15

    Juntada de Ofício

  • 14/02/2023 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2023 10:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/01/2023 09:00

    Expedição de Carta precatória.

  • 26/01/2023 16:29

    Expedição de Mandado.

  • 23/01/2023 21:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2023 13:04

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2023 09:37

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2023 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2022 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2022 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2022 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2022 17:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/10/2022 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 17:03

    Expedição de Carta precatória.

  • 13/10/2022 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2022 21:52

    Expedição de Ofício.

  • 05/10/2022 21:50

    Expedição de Ofício.

  • 05/10/2022 21:37

    Expedição de Mandado.

  • 20/09/2022 17:32

    Audiência instrução e julgamento NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 19/09/2022 13:56

    Juntada de Ofício

  • 19/09/2022 13:56

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2022 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2022 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2022 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2022 15:09

    Expedição de Carta precatória.

  • 15/08/2022 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2022 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2022 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 21:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2022 09:34

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2022 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2022 09:33

    Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 20/09/2022 04:45:00, 28ª Vara Criminal.

  • 11/08/2022 12:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2022 20:51

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2022 13:26

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2022 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2022 13:25

    Juntada de Ofício

  • 10/08/2022 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2022 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2022 16:49

    Expedição de Carta precatória.

  • 03/06/2022 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2022 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2022 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2022 10:36

    Expedição de Carta precatória.

  • 13/04/2022 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2022 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 21:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2022 10:53

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2022 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2022 10:50

    Audiência admonitória não-realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 02/06/2022 03:20:00, 28ª Vara Criminal.

  • 08/04/2022 18:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/04/2022 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2022 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2022 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 18:21

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2022 18:19

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2022 20:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2022 13:28

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2022 17:18

    Classe retificada de 279 para 283

  • 17/03/2022 15:57

    Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 17/03/2022 15:57

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 15/03/2022 17:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/03/2022 15:26

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 14/03/2022 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2022 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2022 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2022 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2022 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2022 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2022 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2022 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2022 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2022 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2022 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2022 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2022 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2022 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2022 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2022 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2022 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2021 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2021 21:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2021 18:57

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2021 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2021 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2021 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2021 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2021 07:26

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2021 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2021 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2021 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2021 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2021 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2021 09:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2021 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2021 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2021 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2021 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2021 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2021 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2021 18:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2021 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2021 15:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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