TJSP - 0035933-35.2024.8.26.0053
1ª instância - 06 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 17:24
Conclusos para despacho
-
12/09/2025 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2025 13:05
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2025 10:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2025 09:49
Expedição de Certidão.
-
11/09/2025 09:48
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
11/09/2025 01:47
Conclusos para despacho
-
10/09/2025 17:05
Conclusos para despacho
-
09/09/2025 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0035933-35.2024.8.26.0053/24 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Carlos Alberto Valentin -
Vistos.
Ciência a(o) exequente do depósito judicial efetuado pela entidade devedora.
Para levantamento do depósito judicial, efetuado nos autos, por primeiro, o I.
Advogado, Mandatário que é, deverá informar se, para o(s) autor(es), houve a incidência de quaisquer das hipóteses de extinção de mandato prevista nos incisos I (pela revogação), II (pela morte ou interdição), III (pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes) e IV (pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio) do artigo 682 do Código Civil, Deverá ainda o procurador do(s) exequente(s), para maior celeridade processual, informar acerca da regularidade processual, indicando expressamente e sob as penas da lei: 1. se os advogados têm poderes para receber e dar quitação (com indicação das folhas em que consta a procuração e/ou substabelecimento); 2.
Se há advogados substabelecidos com ou sem reserva de poderes; 3.
Se o(a) autor(es) revoga(m) procuração constituída aos novos advogados; 4.
Nos termos do determinado no artigo 105, §3º, do CPC, se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo; 5.
Se o(a) requerente é incapaz; 6.
Se há cessão de crédito 7.
Se há constrição judicial (penhora, arresto, bloqueio liminar, etc.); 8.
O e-mail e telefone atualizados do credor, para eventual atualização do cadastro nos autos.
Na mesma oportunidade deverá ainda se manifestar sobre a extinção da execução (artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil) ou apontar eventuais saldos. 9.
Para o levantamento dos valores, os pedidos devem estar acompanhados do formulário MLE.
Advirto, desde já, que o não preenchimento ou a incorreção nos dados informados em qualquer dos campos acima impossibilitará o crédito na conta favorecida. 10.
Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais.
Observe-se.
Para as providências, concedo o prazo de 15 (quinze) dias.
Cumpridas todas as determinações dos itens anteriores, tornem os autos conclusos imediatamente.
Intime-se. - ADV: GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP) -
02/07/2025 10:36
Incidente Processual Instaurado
-
02/07/2025 10:19
Incidente Processual Instaurado
-
02/07/2025 10:19
Incidente Processual Instaurado
-
02/07/2025 10:19
Incidente Processual Instaurado
-
02/07/2025 10:18
Incidente Processual Instaurado
-
01/07/2025 17:56
Incidente Processual Instaurado
-
01/07/2025 17:56
Incidente Processual Instaurado
-
01/07/2025 17:55
Incidente Processual Instaurado
-
01/07/2025 17:32
Incidente Processual Instaurado
-
01/07/2025 17:31
Incidente Processual Instaurado
-
01/07/2025 17:31
Incidente Processual Instaurado
-
01/07/2025 17:30
Incidente Processual Instaurado
-
01/07/2025 17:30
Incidente Processual Instaurado
-
31/05/2025 23:47
Suspensão do Prazo
-
05/05/2025 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2025 08:51
Certidão de Publicação Expedida
-
22/04/2025 10:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2025 09:49
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
-
15/04/2025 10:53
Conclusos para despacho
-
11/04/2025 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2025 03:43
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 12:12
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2025 08:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2025 12:57
Expedição de Certidão.
-
31/03/2025 08:48
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
-
28/03/2025 09:16
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2025 08:40
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2025 16:12
Conclusos para despacho
-
26/03/2025 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2025 11:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2025 11:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2025 20:08
Expedição de Certidão.
-
25/03/2025 20:08
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
25/03/2025 16:07
Conclusos para despacho
-
24/03/2025 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2025 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2025 17:07
Conclusos para despacho
-
24/03/2025 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2025 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2025 17:41
Incidente Processual Instaurado
-
18/02/2025 17:40
Incidente Processual Instaurado
-
18/02/2025 17:40
Incidente Processual Instaurado
-
18/02/2025 17:40
Incidente Processual Instaurado
-
18/02/2025 17:39
Incidente Processual Instaurado
-
18/02/2025 17:39
Incidente Processual Instaurado
-
18/02/2025 17:39
Incidente Processual Instaurado
-
18/02/2025 17:38
Incidente Processual Instaurado
-
18/02/2025 17:38
Incidente Processual Instaurado
-
18/02/2025 17:38
Incidente Processual Instaurado
-
18/02/2025 17:38
Incidente Processual Instaurado
-
18/02/2025 17:37
Incidente Processual Instaurado
-
18/02/2025 17:37
Incidente Processual Instaurado
-
18/02/2025 17:36
Incidente Processual Instaurado
-
18/02/2025 17:36
Incidente Processual Instaurado
-
18/02/2025 17:36
Incidente Processual Instaurado
-
18/02/2025 17:35
Incidente Processual Instaurado
-
18/02/2025 16:26
Incidente Processual Instaurado
-
04/02/2025 22:55
Expedição de Certidão.
-
23/01/2025 08:36
Certidão de Publicação Expedida
-
22/01/2025 06:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/01/2025 15:52
Expedição de Certidão.
-
21/01/2025 15:48
Homologado o Cálculo
-
14/01/2025 15:36
Conclusos para despacho
-
14/01/2025 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/12/2024 09:17
Expedição de Certidão.
-
20/12/2024 09:16
Expedição de Certidão.
-
11/12/2024 12:53
Certidão de Publicação Expedida
-
10/12/2024 07:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/12/2024 15:59
Expedição de Certidão.
-
09/12/2024 15:59
Expedição de Certidão.
-
09/12/2024 08:36
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
04/12/2024 12:44
Conclusos para despacho
-
04/12/2024 12:28
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/04/2012
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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