29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000140-64.2025.8.26.0673 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Flórida Paulista - Apelante: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil) - Apelada: Aparecida de Fatima Gussi Pereira (Justiça Gratuita) -

Vistos.

Fls. 198/203: Os patronos peticionantes apresentaram renúncia aos poderes outorgados pela ré (fls. 65/72); todavia, não demonstraram o atendimento ao disposto no art. 112, do Código de Processo Civil, não comprovando que a comunicação foi efetivamente recebida por sua constituinte (mensagem eletrônica recebida por endereço aleatório - fls. 202 e aviso de recebimento em branco - fls. 203).

Nesse sentido: "Agravo interno.

Ação de reparação por danos materiais e morais.

Contrato de empreitada.

Direito do consumidor.

Decisão monocrática que determinou à advogada do Agravante o "devido cumprimento do art. 112 do CPC, continuando, por ora, como representante e responsável pelos interesses do seu constituinte nos autos até a devida comprovação e, após, nos dez dias subsequentes, nos termos da lei".

Pleito recursal que não merece prosperar.

Em que pese a renúncia ao mandato prescindir de forma solene, bastando apenas que a comunicação seja efetuada de maneira a tornar inequívoca a ciência do destinatário, no caso dos autos a notificação via "e-mail" enviada pela advogada ao Agravante não foi respondida pelo constituinte, inexistindo prova inequívoca de que foi cientificado acerca da renúncia ao mandato.

Do mesmo modo, a mensagem enviada via "Whatsapp" não identificou o número de celular do corréu Ricardo, inexistindo prova inafastável de que foi cientificado sobre a renúncia ao mandato.

Precedentes deste E.

TJSP.

Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo Interno Cível 1008320-48.2018.8.26.0048; Relator (a):L.

G.

Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024 - grifei) Logo, não comprovada a cientificação inequívoca da outorgante, os advogados permanecerão como procuradores da parte, trazendo como consequência o dever de acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresso de outro patrono nos autos.

No mais, considerando a matéria objeto dos recursos, o disposto no artigo 1.º e no artigo 4.º, caput e parágrafo único, da Portaria nº 10.542/2025 e o quanto decidido nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2116802-76.2025.8.26.0000, determino o sobrestamento do processo, na forma do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil.

Por consequência, devolvam-se os autos à SJ 2.1.11, para que, nos termos da Portaria mencionada, proceda à devolução destes ao acervo do(a) Excelentíssimo(a) Relator(a) originário(a), com as homenagens de praxe, realizadas pela z.

Serventia as devidas anotações.

Em tempo, aguarde-se por 05 (cinco) dias manifestação a respeito de eventual distinguishing.

Decorrido, independentemente de nova elevação dos autos à conclusão, cumpra-se.

Intime-se. - Magistrado(a) M.A.

Barbosa de Freitas - Advs: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/DF) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Rafael Rodrigues Pacheco (OAB: 509514/SP) - Matheus Antonio Boton (OAB: 488804/SP) - José Bechara Neto (OAB: 487249/SP) - Sala 702 - 7º andar
04/08/2025 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/07/2025 17:06

Expedição de Certidão.
28/07/2025 16:55

Expedição de Certidão.
01/07/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 13:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 18:44

Juntada de Petição de Recurso adesivo
24/06/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 08:43

Decisão Interlocutória de Mérito
23/06/2025 05:39

Conclusos para decisão
18/06/2025 09:33

Conclusos para despacho
18/06/2025 09:32

Conclusos para despacho
17/06/2025 14:00

Conclusos para despacho
17/06/2025 13:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/06/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 13:58

Julgada Procedente a Ação
29/05/2025 10:14

Conclusos para julgamento
29/05/2025 09:37

Conclusos para despacho
29/05/2025 09:35

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:57

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 21:29

Suspensão do Prazo
09/05/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 15:19

Decisão Interlocutória de Mérito
06/05/2025 12:46

Conclusos para decisão
05/05/2025 13:26

Conclusos para despacho
01/05/2025 05:15

Suspensão do Prazo
16/04/2025 16:24

Conclusos para julgamento
15/04/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 09:14

Decisão Interlocutória de Mérito
08/04/2025 16:21

Conclusos para decisão
03/04/2025 09:46

Conclusos para despacho
02/04/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 13:09

Conclusos para despacho
24/03/2025 15:52

Juntada de Petição de Réplica
19/03/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 14:33

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
12/03/2025 14:04

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2025 06:13

Juntada de Certidão
21/02/2025 11:14

Expedição de Carta.
19/02/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 10:21

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/02/2025 09:30

Conclusos para decisão
18/02/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 08:44

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 17:35

Conclusos para despacho
13/02/2025 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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