05/09/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 09:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 11/12/2025 02:45:00, 2ª Vara Criminal.
03/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501519-93.2025.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - REGINALDO AGUIAR JUNIOR -

Vistos. 1.

Ciente da citação pessoal dos acusados (fls. 145-148).

Não foram arguidas na resposta à acusação hipóteses de rejeição tardia da denúncia (art. 395 do Código de Processo Penal), cuja aptidão já fora antes examinada, nem de absolvição sumária (art. 397 do mesmo Código).

De fato, a ação penal versa sobre fato formalmente típico e não se encontra nos autos a existência manifesta de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco circunstância apta a produzir a extinção da punibilidade.

A efetiva ocorrência dos fatos como descritos na inicial, a sua adequação típica e as consequências decorrentes são todas matérias de mérito, a serem enfrentadas após regular instrução.Assim, mantenho o recebimento da denúncia.

Anoto laudo pericial dos entorpecentes e aparelho celular (fls. 149-166). 2.

Intime-se o defensor constituído do réu Reginaldo (fls. 104-109) para regularização de sua representação processual com a juntada da procuração, no prazo de 15 dias. 3.

Designo audiência de instrução, interrogatório, alegações finais e julgamento para o dia 11/12/2025 às 14:45 horas a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA.

Providencie a serventia todo o necessário para a realização da teleaudiência, inclusive, no tocante às requisições e/ou intimações do réu e/ou das testemunhas, bem como a intimação do defensor e do Ministério Público.

Desde já, providencie a serventia a intimação do defensor para que, no prazo de 3 (três) dias, informe nos autos o seu telefone e endereço de e-mail para futura disponibilização do link de acesso à audiência.

Requisitem-se os réus que se encontram presos junto ao CDP Campinas, advertindo-se ao diretor do estabelecimento prisional que o acusado deverá ter à disposição um telefone para conversa reservada com o seu defensor durante a audiência.

Para a participação na audiência, será enviado um convite através do e-mail institucional da unidade prisional com o link para acesso à sala de audiência virtual no dia e horário agendados.

Oficie-se ao Comandante da Polícia Militar, solicitando o e-mail do batalhão/corporação para possibilitar a participação dos policiais militares na audiência.

Cabe dizer que deve ser providenciado local apropriado para oitiva dos policiais equipado com computador, que possua instalado o Microsoft Teams, câmera e microfone.

Prazo de 48 (quarenta e oito) horas para resposta.

Na impossibilidade do Batalhão disponibilizar tais recursos, o policial militar poderá acessar o link enviado através de seu telefone celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado ou computador pessoal e notebook com câmera e microfone.

Intimem-se eventuais testemunhas arroladas pelas partes, inclusive por carta precatória, se o caso, da audiência que será remotamente realizada, por meio do aplicativo Microsoft Teams.

O intimado deverá informar ao sr.

Oficial de Justiça um endereço de e-mail, para o qual será enviado o link, que possibilita a entrada na sala virtual, além de um número de telefone para contato.

Caso a parte intimada não disponha de acesso à internet, não possua endereço de e-mail e/ou telefone, ou não possua recursos tecnológicos necessários para participar da audiência de forma virtual, deverá ser intimada para comparecimento pessoal ao Fórum de Sumaré na data da audiência designada acima, situação que deverá ser devidamente certificada pelo Sr.

Oficial de Justiça.

O intimado deverá ser advertido que o e-mail com o link será enviado com antecedência, portanto, caso não o receba até 2 horas antes do horário designado para o ato, deverá solicitá-lo por e-mail para ([email protected]), informando o seu nome, data e horário da audiência.

Os participantes deverão acessar o link enviado por e-mail no dia da audiência, no mínimo 5 minutos antes de seu início.

Após o acesso, aguardará até que o escrevente de sala autorize sua entrada.

No mais, os participantes da audiência poderão acessar o manual em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf.

Por força do princípio da duração razoável do processo, garantindo a necessária celeridade processual, servirá a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO. 4.

Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva do acusado, uma vez que ainda permanecem evidenciados os motivos que deram ensejo à sua decretação na decisão de fls. 66-71.

Desde já, consigno que decorrido o prazo não superior ao de 85 (oitenta e cinco) dias, deverão os presentes autos retornar a conclusão para reanálise do decreto prisional, nos termos do Comunicado 78/2020 da Corregedoria Geral de Justiça.

Intimem-se. - ADV: WANDER LUIZ COSTA PORTO (OAB 396555/SP), PRISCILA CRISTINA CARVALHO RIBAS (OAB 324640/SP), PRISCILA CRISTINA CARVALHO RIBAS (OAB 324640/SP)
02/09/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 22:15

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 22:15

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 19:56

Conclusos para decisão
01/09/2025 19:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 19:50

Juntada de Mandado
01/09/2025 19:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 19:50

Juntada de Mandado
20/08/2025 15:55

Juntada de Certidão
20/08/2025 12:30

Juntada de Certidão
15/08/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 12:47

Juntada de Ofício
07/08/2025 09:57

Expedição de Mandado.
07/08/2025 09:56

Expedição de Mandado.
06/08/2025 16:54

Expedição de Ofício.
06/08/2025 16:54

Expedição de Ofício.
06/08/2025 16:54

Expedição de Ofício.
06/08/2025 16:54

Expedição de Ofício.
06/08/2025 16:54

Expedição de Ofício.
06/08/2025 16:38

Expedição de Ofício.
06/08/2025 16:38

Expedição de Ofício.
06/08/2025 11:45

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 11:08

Expedição de Ofício.
18/07/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 17:15

Recebida a denúncia
17/07/2025 12:24

Conclusos para decisão
17/07/2025 12:24

Evoluída a classe de 279 para 283
17/07/2025 10:06

Conclusos para decisão
16/07/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 09:46

Juntada de Petição de Denúncia
14/07/2025 08:45

Expedição de Certidão.
14/07/2025 08:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 08:42

Evoluída a classe de 279 para 283
13/07/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
13/07/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 14:42

Expedição de Mandado.
08/07/2025 14:42

Expedição de Mandado.
08/07/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 12:22

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/07/2025 12:22:57, 2ª Vara Criminal.
08/07/2025 12:22

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
08/07/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 09:57

Juntada de Ofício
08/07/2025 09:54

Juntada de Certidão
08/07/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 09:54

Juntada de Certidão
08/07/2025 09:54

Juntada de Certidão
08/07/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 07:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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