TJSP - 1019688-37.2023.8.26.0482
1ª instância - 05 Civel de Presidente Prudente
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1019688-37.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Consórcio do Shopping Prudenshopping -
Vistos. 1) Expeça-se carta de citação conforme solicitado às fls. 184. 2) Cuida-se de pedido de citação/intimação do executado/requerido pelo aplicativo de mensagem Whatsapp.
O art. 246, do CPC, estabelece que: A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.
Como se observa, mesmo com a recente alteração do art. 246 do CPC pela Lei 14.195/2021 não há previsão da possibilidade de citação por meio do aplicativo Whatsapp.
Além disso, citação ou intimação por meio eletrônico não previsto em lei pode acarretar o reconhecimento de nulidade, resultando em retrocesso no procedimento e evidente prejuízo à todas as partes, de modo que, tais atos devem se cercar de todas as cautelas e formalidades, pois são indispensáveis para viabilizar o contraditório e a ampla defesa.
Ainda, o Comunicado CG 2265/17 veda expressamente a intimação por meio do aplicativo Whatsapp.
Portanto, enquanto não houver regulamentação do Conselho Nacional de Justiça, não se mostra possível a citação ou intimação por meio eletrônico.
Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de intimação por Whatsapp.
Int. - ADV: DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB 162579/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP) -
28/08/2024 02:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/08/2024 13:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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27/08/2024 13:28
Ato ordinatório praticado
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27/08/2024 12:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/08/2024 02:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/08/2024 13:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/08/2024 12:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2024 11:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/08/2024 18:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/08/2024 03:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/08/2024 10:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/08/2024 09:57
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2024 05:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/07/2024 05:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/07/2024 12:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/07/2024 02:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/07/2024 10:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/07/2024 10:31
Proferido despacho de mero expediente
-
17/07/2024 09:38
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/07/2024 17:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/07/2024 02:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/07/2024 05:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/07/2024 18:03
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2024 13:25
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/07/2024 13:24
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/07/2024 12:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/03/2024 17:47
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/02/2024 02:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/02/2024 10:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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06/02/2024 16:35
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 16:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/02/2024 16:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
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30/01/2024 16:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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30/01/2024 16:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
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23/12/2023 09:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
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15/12/2023 05:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
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05/12/2023 06:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
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05/12/2023 06:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
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04/12/2023 14:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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04/12/2023 14:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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04/12/2023 11:41
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 12:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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08/11/2023 02:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/11/2023 05:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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06/11/2023 16:00
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 15:59
Mandado devolvido #{resultado}
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16/10/2023 09:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/10/2023 03:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/10/2023 00:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/10/2023 18:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/10/2023 08:04
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/10/2023 19:02
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2023
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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