TJSP - 1002075-68.2024.8.26.0417
1ª instância - 01 Cumulativa de Paraguacu Paulista
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1002075-68.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Moreira da Silva Filho - Banco Agibank S.A. - DECIDO.
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de JOÃO MOREIRA DA SILVA FILHO em face de BANCO AGIBANK S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida em obrigação de fazer de revisar as operações financeiras narradas na exordial para adequar, no prazo de 05 (cinco) dias, os juros remuneratórios anual ao patamar médio praticado no mercado financeiro (137% a.a); b) CONDENAR a parte requerida a restituir de forma simples os valores pagos de juros remuneratórios das operações financeiras narradas na exordial que ultrapassem o patamar médio praticado pelo mercado financeiro (137% a.a), respeitada a prescrição decenal das parcelas, com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP (IPCA), a partir do desembolso/pagamento, e juros de mora pela incidência da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), a partir da citação.
Tendo havido a sucumbência recíproca, CONDENO as partes a arcarem em proporções iguais com as custas e despesas processuais, ficando os honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada parte, nos termos do artigo 86 c/c o artigo 85, § 14º, ambos do Código de Processo Civil, limitado à gratuidade, se for o caso.
Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações.
Publique-se.
Intime-se.
Paraguacu Paulista, 03 de setembro de 2025 Dr(a).
LARISSA CERQUEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito Auxiliar - ADV: AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB 78403/RS), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG) -
30/08/2024 09:23
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2024 01:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/08/2024 00:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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14/08/2024 15:11
Proferidas outras decisões não especificadas
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07/06/2024 15:50
Conclusos para decisão
-
07/06/2024 12:02
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/06/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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