06/09/2025 08:30

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1022656-57.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Jozalete Aparecida Rangel Luis Sant Ana -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração opostos à fl. 288, porquanto tempestivos, e no mérito, NEGO-LHES provimento por não verificar a ocorrência de quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

A sentença guerreada atende integralmente ao pedido inicial, uma vez que a espécie de vantagem pessoal "décimo de chefia" está inclusa no dispositivo da sentença.

No mais, o embargante alega omissão, requerendo que o recálculo incidisse sobre licença-prêmio (além de férias e 13º salário) e a sentença determinou a incidência apenas em relação ao 13º salário e férias, uma vez que eventual pagamento em pecúnia da licença-prêmio tem caráter eminentemente indenizatório, não remuneratório.

A licença-prêmio é direito que se incorpora ao patrimônio do servidor após preenchidas certas formalidades legais.

Se o titular desse direito não o desfruta, há de ser compensado pecuniariamente pela Administração, para que não haja o enriquecimento sem causa.

Contudo, para os servidores em atividade não se faz possível a determinação da conversão do benefício em pecúnia, na medida em que não se sabe ainda se o gozo do benefício restará impossibilitado.

Como bem consignou o Desembargador Antonio Carlos Villen, no julgamento da Apelação 990.10.329575-7: Encontrando-se o servidor em atividade, é inadmissível a conversão judicial da licença prêmio em pecúnia, cabendo à Administração Pública o juízo de conveniência e oportunidade, para viabilizar a fruição desse benefício in natura.

Não colhe o pedido do autor de declaração de direito à percepção da licença-prêmio em pecúnia.

O servidor continua em atividade e, por isso, pode ainda gozar a licença-prêmio.

Terá direito à indenização apenas se e quando se aposentar sem gozar os respectivos períodos de licença.

Por ora, não existe lesão a ser reparada.

Ademais, não se admite sentença condicionada à evento futuro (aposentadoria), sob pena de infração ao artigo 460, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Nesse passo, a sentença de fls. 273/281 apreciou todas as questões postas à sua apreciação, cabendo mencionar que o juiz não está obrigado "a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes", na esteira do entendimento esposado no RESP 792.497 em que relator o Ministro Francisco Falcão, de cujo Acórdão ainda se destaca, por pertinente, o seguinte trecho: As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto.

No mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ART. 535, I E II, DO CPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO. 1 - Inexiste violação ao art. 535, I e II, do CPC, se o Tribunal a quo, de forma clara e precisa, pronunciou-se acerca dos fundamentos suficientes à prestação jurisdicional invocada. 2 - Agravo impróvido. (AGREsp n.º 109.122/PR, Relator Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 08/09/2003, p. 00263).

Assim, nada há a ser sanado, havendo simples inconformismo e irresignação diante da solução conferida por esta magistrada, o que é insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios.

Não há, pois, qualquer omissão a suprir, obscuridade a ser aclarada ou contradição a ser sanada, devendo eventual inconformismo ser manifestado através dorecursoadequado.

Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração.

Intime-se.

Santos, 26 de agosto de 2025. - ADV: GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)
27/08/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:03

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:03

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:02

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/05/2025 12:09

Conclusos para decisão
27/03/2025 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/03/2025 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/03/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/03/2025 14:09

Expedição de Certidão.
26/03/2025 14:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/03/2025.
26/03/2025 14:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/03/2025.
25/02/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 14:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/02/2025 11:14

Conclusos para despacho
21/02/2025 12:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/02/2025 14:56

Expedição de Certidão.
31/01/2025 23:46

Expedição de Certidão.
21/01/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 16:34

Expedição de Certidão.
20/01/2025 16:34

Expedição de Certidão.
20/01/2025 16:33

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
20/01/2025 09:44

Conclusos para decisão
16/01/2025 17:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/01/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 18:44

Expedição de Certidão.
10/01/2025 18:43

Expedição de Certidão.
10/01/2025 18:43

Julgada Procedente a Ação
22/12/2024 08:56

Suspensão do Prazo
17/12/2024 08:59

Conclusos para julgamento
16/12/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 09:29

Expedição de Certidão.
06/12/2024 10:12

Juntada de Petição de Réplica
03/12/2024 23:09

Suspensão do Prazo
03/12/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 20:32

Expedição de Certidão.
29/11/2024 20:31

Expedição de Certidão.
29/11/2024 20:31

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
28/11/2024 14:31

Conclusos para despacho
27/11/2024 15:41

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 19:07

Expedição de Certidão.
14/11/2024 10:20

Juntada de Petição de Réplica
13/11/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 16:02

Expedição de Certidão.
11/11/2024 16:01

Expedição de Certidão.
11/11/2024 16:00

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
11/11/2024 10:30

Conclusos para despacho
23/10/2024 12:20

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 15:45

Expedição de Certidão.
18/10/2024 15:45

Expedição de Certidão.
18/10/2024 14:19

Expedição de Mandado.
18/10/2024 14:18

Expedição de Mandado.
07/10/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 10:31

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/10/2024 17:26

Conclusos para decisão
04/10/2024 17:26

Expedição de Certidão.
06/09/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 00:52

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 10:27

Conclusos para decisão
02/09/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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