22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001284-81.2024.8.26.0326 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lucélia - Apelante: LUIZ APARECIDO GARCIA (Justiça Gratuita) - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Magistrado(a) Carlos Monnerat - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO.

BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ACIDENTÁRIA MOVIDA POR LUIZ APARECIDO GARCIA CONTRA O INSS, ALEGANDO ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 26/09/1994, RESULTANDO EM FRATURAS E SEQUELAS QUE REDUZIRAM SUA CAPACIDADE LABORATIVA.

O PEDIDO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO FOI JULGADO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS SEQUELAS DO ACIDENTE DE TRABALHO ACARRETAM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL, PODENDO CONSIDERAR OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS.

AS SEQUELAS PERMANENTES DO ACIDENTE, COMO ENCURTAMENTO DA PERNA E REDUÇÃO DOS MOVIMENTOS DOS DEDOS, CONFIGURAM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A FUNÇÃO DE COBRADOR EXERCIDA À ÉPOCA DO ACIDENTE. 4.

A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE É JUSTIFICADA PELA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, MESMO QUE O AUTOR TENHA SE ADAPTADO A OUTRA FUNÇÃO.

O NEXO CAUSAL É COMPROVADO PELA EMISSÃO DE CAT E CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO JUSTIFICA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. 2.

O NEXO CAUSAL É COMPROVADO PELA DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 8.213/91, ART. 86, CAPUT E § 2º; ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO.DECRETO 3.048/99, ART. 104, § 6º.LEI 9.494/97, ART. 1º-F.LEI 12.703/2012.EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, ART. 3º.CPC/2015, ART. 85, § 4º, INCISO II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 416.STJ, TEMA 862.STF, RE Nº 870.947/SE, TEMA 810.STJ, TEMA 1.105. - Advs: Elaine Cristiane Brilhante Barros (OAB: 144129/SP) - 1º andar
26/08/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2024 07:24

Expedição de Certidão.
08/08/2024 05:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2024 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2024 13:19

Expedição de Certidão.
07/08/2024 13:18

Nomeado perito
07/08/2024 12:52

Conclusos para despacho
05/08/2024 15:02

Expedição de Certidão.
29/07/2024 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2024 21:36

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 19:41

Conclusos para despacho
25/07/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 03:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2024 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2024 10:53

Determinada a emenda à inicial
10/07/2024 10:44

Conclusos para despacho
09/07/2024 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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