28/08/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1024112-09.2016.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Rubia Nadir Lopes Bedani - - Thiago Bedani Ruis Chagas - Suene Riguetti Vilaça e outro -

Vistos.

SUENE RIGUETTI VILAÇA e EMERSON VILAÇA, qualificados nos autos, apresentaram exceção de pré-executividade contra a execução de título extrajudicial que lhes movem RUBIA NADIR LOPES BEDANI e THIAGO BEDANI RUIS CHAGAS.

Em síntese, os excipientes alegam a inexigibilidade do título executivo em razão da evicção do imóvel objeto do contrato de compra e venda, o qual teria sido arrematado em outro processo judicial (nº 1020685-04.2016.8.26.0114) para pagamento de dívidas condominiais pretéritas de responsabilidade dos exequentes.

Fundamentam sua tese na violação da boa-fé objetiva, enriquecimento sem causa e abuso de direito.

Requerem, em sede de tutela, a suspensão da presente execução e o bloqueio de levantamento de valores no outro feito.

Postulam pela conexão com a ação de rescisão contratual nº 1049541-65.2022.8.26.0114 e, subsidiariamente, o reconhecimento do excesso de execução.

Juntaram documentos.

Intimados, os exequentes, ora exceptos, apresentaram impugnação.

Preliminarmente, defenderam o não cabimento da exceção para discutir excesso de execução, por demandar dilação probatória.

No mérito, refutaram a ocorrência de evicção, demonstrando, com base nos próprios documentos juntados pelos excipientes, que os débitos condominiais que levaram à perda do imóvel venceram após a celebração do contrato de compra e venda, sendo, portanto, de responsabilidade dos próprios excipientes.

Rechaçaram as alegações de má-fé, enriquecimento ilícito e abuso de direito, pugnando pela total improcedência da exceção e pelo prosseguimento da execução. É o relato do essencial.

Fundamento e decido.

A exceção de pré-executividade é construção doutrinária e jurisprudencial admitida para arguição de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória.

A alegação de excesso de execução, quando requer, como no caso, apuração contábil complexa, refoge ao âmbito deste incidente, devendo ser veiculada por meio de embargos à execução, o que não ocorreu.

Assim, deixo de conhecer da exceção neste ponto.

Quanto às demais matérias, a exceção deve ser rejeitada.

A tese central dos excipientes é a de que o título executivo seria inexigível pela ocorrência de evicção, consistente na perda do imóvel adquirido em leilão judicial para pagamento de dívidas condominiais que seriam de responsabilidade dos exequentes.

Contudo, a alegação não se sustenta.

A evicção ocorre quando o adquirente perde o bem em razão de decisão judicial ou ato administrativo que reconhece direito anterior de terceiro sobre a coisa.

A causa da perda, portanto, deve ser anterior ao negócio jurídico.

No caso em tela, o contrato de compra e venda foi celebrado em 31 de julho de 2015.

Os próprios documentos juntados pelos excipientes, em especial a planilha de débito que instruiu a execução condominial (processo nº 1020685-04.2016.8.26.0114), demonstram que a primeira cota condominial inadimplida venceu em 10 de agosto de 2015, ou seja, após a aquisição do imóvel pelos excipientes.

Sendo a dívida condominial uma obrigação propter rem, e tendo ela se originado após a transferência da posse e dos direitos sobre o imóvel aos excipientes, a responsabilidade pelo seu pagamento era exclusivamente deles.

A perda do bem em leilão judicial, portanto, decorreu da inadimplência dos próprios adquirentes, e não de causa jurídica anterior ao contrato, o que afasta por completo a caracterização da evicção.

Derrubada a premissa da evicção, caem por terra, consequentemente, as alegações de violação da boa-fé objetiva, enriquecimento sem causa e abuso de direito por parte dos exequentes, pois todas se baseavam na falsa premissa de que a dívida era pretérita e de responsabilidade dos vendedores.

A cobrança do saldo devedor do contrato de compra e venda é legítima, e a penhora no rosto dos autos do processo em que o imóvel foi leiloado é medida que visa à satisfação do crédito, não havendo que se falar em recebimento em duplicidade ou enriquecimento ilícito.

Da mesma forma, não há fundamento para a suspensão da presente execução em razão da existência da ação de rescisão contratual (processo nº 1049541-65.2022.8.26.0114), pois aquela demanda, ao que tudo indica, está fundada na mesma premissa fática equivocada aqui rechaçada, carecendo de plausibilidade para justificar a paralisação deste feito executivo.

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada.

Considerando o depósito judicial noticiado e a petição dos exequentes de fls. 234, determino à serventia que junte aos autos o comprovante de depósito do valor transferido do processo nº 1020685-04.2016.8.26.0114.

Após, intimem-se os exequentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o formulário de mandado de levantamento eletrônico (MLE) devidamente preenchido, para expedição em seu favor, observando-se as demais penhoras no rosto dos autos, se houver saldo remanescente.

Intime-se. - ADV: ROGERIO BARREIRO (OAB 272799/SP), ROGERIO BARREIRO (OAB 272799/SP), JOYCE DANIELLY PAVESI DE OLIVEIRA (OAB 423553/SP)
27/08/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 16:36

Conclusos para decisão
25/07/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2025 16:25

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
10/06/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 11:19

Conclusos para despacho
03/06/2025 10:29

Expedição de Certidão.
11/01/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 14:02

Conclusos para despacho
08/11/2024 14:04

Expedição de Certidão.
30/09/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 15:04

Conclusos para despacho
27/03/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 07:28

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2024 06:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 09:13

Conclusos para decisão
01/12/2023 11:41

Conclusos para despacho
01/12/2023 11:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/12/2023.
06/09/2023 05:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 12:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2023 04:50

Suspensão do Prazo
03/05/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2023 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2023 15:42

Juntada de Ofício
17/02/2023 02:31

Suspensão do Prazo
20/01/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2023 09:47

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 10:14

Conclusos para despacho
08/11/2022 06:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 22:12

Suspensão do Prazo
21/07/2022 06:44

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2022 09:37

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 15:49

Conclusos para despacho
23/03/2022 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 02:42

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2022 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2022 16:55

Proferido Despacho
08/02/2022 17:18

Conclusos para despacho
08/02/2022 17:16

Expedição de Certidão.
17/12/2021 12:36

Mudança de Magistrado
16/09/2021 19:09

Expedição de Certidão.
16/09/2021 18:20

Expedição de Certidão.
03/08/2021 13:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/04/2021 00:49

Suspensão do Prazo
14/04/2021 00:31

Suspensão do Prazo
11/04/2021 15:01

Suspensão do Prazo
29/03/2021 07:08

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2021 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2021 17:40

Proferido Despacho
16/03/2021 12:06

Conclusos para despacho
16/03/2021 12:00

Expedição de Certidão.
26/02/2021 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2021 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2021 03:25

Suspensão do Prazo
03/02/2021 07:51

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2021 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2021 18:34

Decisão
14/01/2021 09:36

Conclusos para despacho
30/11/2020 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2020 10:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/08/2020 07:28

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2020 07:25

Expedição de Carta.
07/08/2020 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2020 15:29

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2020 08:30

Conclusos para despacho
31/07/2020 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2020 08:20

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2020 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2020 14:50

Decisão
19/05/2020 15:41

Conclusos para despacho
15/05/2020 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2020 08:14

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2020 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2020 17:41

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2020 08:12

Conclusos para despacho
02/04/2020 07:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/04/2020.
21/11/2019 14:38

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2019 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2019 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2019 14:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/11/2019.
06/09/2019 14:28

Expedição de Certidão.
30/07/2019 09:15

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2019 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2019 09:23

Proferido Despacho
12/06/2019 14:56

Conclusos para despacho
12/06/2019 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2019 03:32

Suspensão do Prazo
20/02/2019 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2019 10:02

Juntada de Mandado
06/02/2019 13:06

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2019 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2019 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2019 12:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2018 11:06

Expedição de Mandado.
04/12/2018 11:06

Expedição de Mandado.
14/11/2018 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2018 06:40

Suspensão do Prazo
24/10/2018 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2018 12:18

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2018 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2018 11:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2018 11:12

Expedição de Outros documentos.
08/10/2018 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2018 08:53

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2018 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2018 09:38

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2018 14:57

Conclusos para despacho
24/08/2018 14:06

Juntada de Petição de renúncia de mandato
01/08/2018 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2018 09:47

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2018 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2018 09:16

Decisão
24/07/2018 13:02

Conclusos para despacho
15/06/2018 04:07

Suspensão do Prazo
04/06/2018 18:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/05/2018 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2018 09:11

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2018 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2018 09:29

Decisão
15/05/2018 19:10

Conclusos para despacho
23/04/2018 18:54

Juntada de Outros documentos
26/03/2018 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2018 19:05

Bloqueio/penhora on line
09/03/2018 14:00

Conclusos para despacho
17/01/2018 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2017 09:39

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2017 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2017 18:11

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2017 14:14

Conclusos para despacho
27/09/2017 12:25

Expedição de Certidão.
12/07/2017 09:26

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2017 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2017 17:18

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2017 18:20

Conclusos para despacho
05/06/2017 18:18

Expedição de Certidão.
20/04/2017 05:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/04/2017 05:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2017 16:53

Expedição de Carta.
04/04/2017 16:52

Expedição de Carta.
24/03/2017 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2017 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2017 11:07

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2017 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2017 16:11

Ato ordinatório
22/02/2017 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2017 18:19

Expedição de Mandado.
29/11/2016 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2016 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2016 10:57

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2016 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2016 11:13

Ato ordinatório
09/09/2016 11:34

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2016 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2016 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2016 14:07

Ato ordinatório
06/09/2016 13:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/07/2016 16:23

Expedição de Mandado.
30/06/2016 11:29

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2016 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2016 09:41

Recebida a Petição Inicial
23/06/2016 11:07

Conclusos para despacho
17/06/2016 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2016

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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