04/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0186060-58.2012.8.26.0100 (583.00.2012.186060) - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Paulo César Paltrinieri Gonçalves - Roberto Serino Fernandes - - Transcooper Cooperativa de Transporte de Pessoas e Cargas da Região Sudeste - Nobre Seguradora do Brasil S/A -

Vistos.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Paulo Cesar Paltrinieri Gonçalves em face de Cooperativa de Trabalho dos Profissionais no Transporte de Passageiros em Geral da Região Sudeste - TRANSCOOPER e Roberto Serino Fernandes.

O autor alega, em síntese, que em 08 de abril de 2012, foi vítima de acidente de trânsito causado por um micro-ônibus de propriedade do segundo réu e operado pela primeira ré.

Sustenta que o condutor do coletivo convergiu à esquerda de forma imprudente, colidindo com sua motocicleta e causando-lhe lesões graves, que resultaram em sequelas e incapacidade parcial e temporária.

Pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de pensão mensal vitalícia, indenização por danos morais e a contratação de plano de saúde.

Devidamente citada, a ré TRANSCOOPER apresentou contestação.

O réu Roberto Serino Fernandes, citado por edital, teve sua defesa apresentada por curador especial, que arguiu a nulidade da citação e, no mérito, contestou por negativa geral.

O réu Roberto Serino Fernandes denunciou a lide à Nobre Seguradora do Brasil S.A., que, citada, apresentou contestação, arguindo sua condição de empresa em liquidação extrajudicial e, no mérito, refutando a responsabilidade de seu segurado pelo evento danoso.

O autor apresentou réplica, reiterando os termos da petição inicial.

Durante a instrução processual, foi produzido laudo pericial médico pelo IMESC, que atestou a existência de nexo causal entre o acidente e a lesão no tornozelo direito do autor, concluindo por uma incapacidade total e temporária de aproximadamente cento e oitenta dias, sem redução permanente da capacidade laborativa.

Foi realizada audiência de instrução. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, notadamente a prova pericial requerida pelo autor para apurar a dinâmica do acidente.

A análise da responsabilidade civil precede a quantificação dos danos, e, no caso, os elementos já constantes nos autos são suficientes para a resolução da controvérsia principal, qual seja, a culpa pelo evento danoso.

A produção de prova pericial sobre a dinâmica dos fatos mostra-se inócua quando a parte autora não se desincumbiu de seu ônus de apresentar um substrato probatório mínimo acerca da conduta culposa imputada à parte ré.

A controvérsia central reside em determinar a responsabilidade pelo acidente de trânsito descrito na inicial.

A responsabilidade civil, no ordenamento jurídico pátrio, exige a comprovação de três elementos essenciais: a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre eles.

Em se tratando de acidente de trânsito, a regra geral é a da responsabilidade subjetiva, que demanda, ainda, a demonstração da culpa do agente.

Embora se aplique a responsabilidade objetiva às concessionárias de serviço público de transporte, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, tal responsabilidade não é absoluta, podendo ser elidida pela comprovação de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior ou fato de terceiro.

Ademais, mesmo sob a ótica objetiva, é imprescindível que o autor demonstre o fato, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta do agente da pessoa jurídica e o prejuízo sofrido.

No caso dos autos, o autor não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

A prova documental se resume, essencialmente, ao boletim de ocorrência, o qual, por si só, é insuficiente para a comprovação da culpa, pois elaborado com base em declarações unilaterais das partes envolvidas.

Tal documento goza de presunção relativa de veracidade apenas quanto aos fatos constatados pela autoridade policial no local, não se estendendo à dinâmica do acidente narrada pelos envolvidos.

A prova oral produzida também se mostrou frágil.

A única testemunha ouvida, por ser vizinho do autor, prestou depoimento na condição de informante, o que reduz a força probatória de suas declarações.

Ademais, a testemunha não presenciou o acidente.

Dessa forma, não há nos autos elementos de prova seguros que permitam concluir que o condutor do micro-ônibus agiu com imprudência, negligência ou imperícia, ou que sua manobra tenha sido a causa determinante para a ocorrência do sinistro.

A ausência de comprovação da conduta culposa do preposto da ré e, consequentemente, do nexo de causalidade entre a ação deste e os danos sofridos pelo autor, impede o acolhimento da pretensão indenizatória.

Diante da improcedência do pedido na lide principal, resta prejudicada a análise da lide secundária, referente à denunciação da lide feita à seguradora.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa para os patronos de cada um dos réus e da denunciada, observada a suspensão da exigibilidade de tais verbas, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.

Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação.

P.I.C. - ADV: MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE), HERNANI LUGARINI SILVA JUNIOR (OAB 431044/SP), BARBARA LANGE MENEZES (OAB 426111/SP), EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 46152/SP), PIER ANGELO LAMANNA GALLO (OAB 225505/SP)
03/09/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:27

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 21:44

Conclusos para decisão
22/07/2025 11:46

Conclusos para despacho
11/07/2025 18:48

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/07/2025 06:48:34, 15ª Vara Cível.
07/07/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 12:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/05/2025 19:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/07/2025 02:30:00, 15ª Vara Cível.
01/04/2025 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 13:15

Conclusos para despacho
28/03/2025 13:08

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 18:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/03/2025.
06/03/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 02:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/02/2025 09:10

Conclusos para despacho
01/11/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 00:33

Conclusos para despacho
23/10/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 09:19

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 12:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/10/2024 20:36

Conclusos para despacho
16/07/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 19:04

Conclusos para despacho
27/06/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 09:17

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 10:31

Expedição de Certidão.
26/03/2024 09:52

Conclusos para despacho
06/02/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 23:11

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 09:39

Conclusos para decisão
16/10/2023 17:18

Juntada de Petição de Réplica
02/10/2023 09:45

Juntada de Petição de Réplica
22/09/2023 00:26

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 17:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2023 13:11

Juntada de Petição de contestação
06/09/2023 04:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2023 10:22

Expedição de Carta.
17/07/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2023 15:26

Conclusos para decisão
28/03/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2023 15:23

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
17/03/2023 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/02/2023 12:41

Expedição de Carta.
23/11/2022 01:16

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2022 21:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2022 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2022 02:03

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2022 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2022 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2022 18:49

Conclusos para decisão
16/08/2022 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 23:17

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2022 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2022 14:55

Conclusos para decisão
04/05/2022 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 04:02

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2022 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2022 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2022 16:49

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
17/01/2022 18:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/01/2022.
17/01/2022 18:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/01/2022.
17/01/2022 18:01

Expedição de Certidão.
17/01/2022 18:00

Expedição de Certidão.
17/01/2022 17:59

Expedição de Certidão.
17/01/2022 17:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2022 17:59

Expedição de Ofício.
17/01/2022 17:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
07/12/2021 03:19

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2021 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2021 15:50

Decisão
03/12/2021 15:33

Recebidos os autos da Conclusão
24/11/2021 14:08

Conclusos para decisão
22/11/2021 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2021 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2021 13:23

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2021 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2021 15:49

Decisão
28/05/2021 13:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2021 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2021 13:56

Decisão
14/12/2020 13:56

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2020 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2020 13:03

Decisão
11/12/2020 13:02

Recebidos os autos da Conclusão
04/08/2020 15:38

Conclusos para decisão
28/11/2019 12:42

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2019 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2019 16:47

Decisão
12/07/2019 10:22

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2019 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2019 11:27

Ato ordinatório
10/07/2019 15:45

Expedição de Ofício.
10/07/2019 15:45

Expedição de Ofício.
20/05/2019 11:58

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2019 11:54

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2019 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2019 16:44

Recebidos os autos da Conclusão
07/05/2019 18:41

Decisão
30/04/2019 10:48

Conclusos para decisão
13/02/2019 09:16

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2019 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2019 17:26

Decisão
08/02/2019 11:01

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2019 11:00

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2019 09:29

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2019 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2018 10:56

Decisão
18/06/2018 10:39

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2018 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2018 16:58

Decisão
20/03/2018 12:58

Recebidos os autos do Advogado
06/03/2018 13:52

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
06/03/2018 10:30

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2018 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2018 16:27

Decisão
05/10/2017 13:14

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2017 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2017 13:03

Recebidos os autos da Conclusão
21/09/2017 14:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/09/2017 12:57

Conclusos para decisão
30/05/2017 09:04

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2017 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2017 16:57

Decisão
15/05/2017 18:02

Recebidos os autos da Conclusão
05/04/2017 11:23

Conclusos para decisão
13/03/2017 08:13

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2017 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2017 14:58

Decisão
12/08/2016 09:04

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2016 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2016 17:09

Ato ordinatório
19/07/2016 09:07

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2016 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2016 11:20

Ato ordinatório
28/06/2016 16:28

Mandado Recebido
07/06/2016 11:24

Expedição de Mandado.
31/05/2016 13:16

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2016 13:16

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2016 16:44

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 10/08/2016 02:30:00, 15ª Vara Cível.
20/05/2016 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2016 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2016 15:32

Decisão
17/05/2016 15:32

Recebidos os autos da Conclusão
12/05/2016 13:01

Conclusos para decisão
06/04/2016 13:30

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2016 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2016 10:58

Decisão
27/11/2015 14:41

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2015 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2015 13:03

Ato ordinatório
24/06/2015 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2015 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2015 12:54

Expedição de Outros documentos.
12/05/2015 17:46

Juntada de Ofício
13/02/2015 11:02

Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
10/02/2015 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
22/01/2015 09:07

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2015 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2014 19:42

Decisão
08/11/2014 09:57

Conclusos para decisão
27/10/2014 15:02

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2014 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2014 15:04

Decisão
08/04/2014 10:43

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2014 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2014 18:04

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2014 16:03

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2013 09:50

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2013 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2013 13:15

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2013 16:52

Expedição de Outros documentos.
22/08/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
11/10/2012 00:00

Aguardando Digitação
09/10/2012 00:00

Despacho Proferido
03/09/2012 18:23

Recebimento de Carga
31/08/2012 18:26

Carga à Vara Interna
31/08/2012 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2012

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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