14/09/2025 13:18

Suspensão do Prazo
05/09/2025 23:26

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1027875-93.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Anderson Campos de Oliveira - Ordem nº 2024/003833

Vistos.

Fls. 170/172: Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos, e a elesNEGO PROVIMENTO, uma vez que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada, tendo em vista que, em sede de Juizado Especial, em primeiro grau, não há condenação em custas e honorários advocatícios e, em segundo grau, apenas o recorrente vencido paga as custas e honorários de advogado (artigo 55 da Lei 9.099/95), de modo que eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita será analisado apenas no caso de interposição de recurso pelo ora embargante.

Intimem-se.

Piracicaba, 25 de agosto de 2025.

Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)
25/08/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:54

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:52

Embargos de Declaração Não Acolhidos
22/08/2025 15:32

Conclusos para decisão
22/08/2025 15:31

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 08:25

Julgada Procedente a Ação
12/05/2025 04:26

Suspensão do Prazo
11/04/2025 08:39

Conclusos para julgamento
10/04/2025 11:43

Juntada de Petição de Réplica
06/04/2025 12:17

Expedição de Certidão.
28/03/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 15:50

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:49

Ato ordinatório
24/03/2025 16:58

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 11:08

Expedição de Certidão.
27/02/2025 09:46

Expedição de Mandado.
27/02/2025 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 15:28

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/02/2025 11:15

Conclusos para decisão
14/01/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 07:50

Determinada a emenda à inicial
16/12/2024 13:39

Conclusos para decisão
12/12/2024 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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