08/09/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
05/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4021173-32.2025.8.26.0100/SP AUTOR: CLEONICE COSTA NOVAESADVOGADO(A): GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB SP247941) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Pela análise da inicial, verifica-se que o Foro do domicílio da autora é o Foro Regional do Jabaquara. É certo ainda que o valor da causa é inferior a 500 salários, desse modo este Foro é incompetente para conhecimento da causa.

Anote-se que a Súmula 33 do STJ, estabelece que a competência, em virtude da divisão do Foro Central e Regionais da Capital, tem natureza absoluta, já que as leis de organização judiciária, ao estabelecerem os foros regionais, valendo-se de critérios combinados de valor, matéria e território, disciplinam competência de Juízos, de caráter funcional.

Cuida-se de regra de competência absoluta e, portanto, inderrogável, inclusive, pode ser reconhecida de ofício pelo próprio Juiz.

Ante o exposto, remetam-se os autos ao Foro do Jabaquara, com as nossas homenagens e cautelas de praxe.

Intime-se.
04/09/2025 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 07:38

Despacho
02/09/2025 16:56

Conclusos para decisão
02/09/2025 16:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/09/2025 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLEONICE COSTA NOVAES. Justiça gratuita: Requerida.
02/09/2025 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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