29/08/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003544-07.2007.8.26.0210 (210.01.2007.003544) - Execução Fiscal - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física - Armando Yamashita Arantani - Ciência às partes de que o processo foi extinto por sentença proferida em 26/08/2025, nos autos do procedimento administrativo 0000796-69.2025.8.26.0210, cujo teor é o seguinte:

Vistos.

Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000796-69.2025.8.26.0210, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos mencionados nos documentos liberados às fls.4/9, 11/19 e fls.21, os quais tramitam em formato físico e encontram-se arquivados junto à SGDAU.

A identificação foi feita via banco de dados por meio do gerencial da vara, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção ocorrerá por sentença cujo inteiro teor é o seguinte: As execuções fiscais estão arquivadas há mais de cinco anos, sem localização de bens livres que garantam a execução e, assim, considerando a natureza da dívida cobrada e o lapso do tempo sem efetividade nas diligências, os feitos devem ser extintos, em vista da prescrição intercorrente do crédito executado. É o breve relatório.

Fundamento e DECIDO.

Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, surgiu a obrigatoriedade da observação de precedentes judiciais obrigatórios, consoante seu artigo 927, inciso II.

No caso, o C.

Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, pelo qual definiu que o prazo de um ano de suspensão e do respectivo prazo de prescrição intercorrente tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis.

Vale ressaltar que nada obsta o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, sem prévia manifestação da Fazenda Pública, quando ela própria requer o arquivamento dos autos. É pacífica a jurisprudência do STJ em tal sentido, à exemplo do seguinte julgado: TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 14ª Câmara de Direito Público Apelação nº 9000246-52.2002.8.26.0136 - Cerqueira César 4/6 INTERCORRENTE.

INTIMAÇÃO DO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

PRESCINDIBILIDADE.

PRECEDENTES.

ART. 40, § 4º, DA LEI 6.830/1980.

NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL.

APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. É pacífico o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que é despicienda a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução fiscal por ela mesma requerida, bem como do arquivamento do feito, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula 314/STJ. 2.

Não se conhece das alegações relativas à suposta demora do judiciário na realização da citação, tampouco pleito do requerimento de aplicação, à espécie, da Súmula 106/STJ, por se tratar de inovação recursal. 3.

Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1262619/ CE, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2011/0148831-8, Relator(a) Ministro BENEDITO GONÇALVES, Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento: 02/02/2012, Data da Publicação/Fonte: DJe 09/02/2012) No mesmo sentido, também já se firmou a jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça deste Estado: TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Art. 40 da Lei n. 6.830/80 Reconhecimento Desnecessidade de intimação prévia da Fazenda quando o pedido de arquivamento é por ela formulado Quinquênio a ser contado a partir de vencido o prazo ânuo a que se refere o § 2º do art. 40, da Lei n. 6.830/80 Apelante que se manteve inerte por longo período, permitindo a consumação da prescrição Recurso oficial e Apelação improvidos. (APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO EX OFFICIO Nº 9000246-52.2002.8.26.0136, Rel.

Núncio Theophilo Neto, da 14ª Câmara de Direito Público) As Exequentes não informaram qualquer causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional.

Diante do exposto, DECLARO a ocorrência de prescrição intercorrente e extingo as execuções, com fundamento no artigo 924, V, do CPC.

Tratando-se de extinções decorrentes do reconhecimento da prescrição intercorrente, não há que se falar em condenação da exequente no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência.

Atendendo ao princípio da causalidade e o atual posicionamento da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a fixação de honorários de sucumbência no presente caso, posto que, beneficiaria duplamente o devedor.

No julgamento proferido sob o rito dos recursos repetitivos pelo STJ, Tema 1.229, fixou-se a seguinte tese: " À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980".

Ficam levantadas eventuais constrições, liberando-se desde já o(s) depositário(s).

A parte exequente será intimada no expediente administrativo, via portal de intimações.

Havendo recurso, requisite-se o desarquivamento da respectiva execução para regular processamento.

Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar as contrarrazões.

Mantida a sentença, as movimentações decorrentes deverão ser lançadas, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensada a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos.

Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, no sistema, pendência, que não deverá ser encerrada pelos usuários do SAJ.

Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes.

Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente.

Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico.

Em se tratando de extinções sem resolução do mérito, não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos.

Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe, inclusive, comunicando-se o SGDAU.

SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO que poderá ser encaminhada pelo(s) devedor(es), se for o caso, para o SERASA, SPC ou outro órgão de proteção ao crédito, para exclusão do apontamento, via correios ou via "on line".

P.

I.

C.

Nada - ADV: GUILHERME MODES LOPES (OAB 401647/SP), ADRIANO BARBOSA JUNQUEIRA (OAB 249133/SP)
28/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:28

Ato ordinatório
17/02/2021 16:43

Expedição de Certidão.
27/07/2020 14:16

Recebidos os autos do Advogado
05/03/2020 11:53

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
03/03/2020 09:08

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2020 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2020 13:45

Ato ordinatório
02/03/2020 13:43

Expedição de Certidão.
17/02/2020 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2020 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2020 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2020 13:25

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2020 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2020 14:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2017 13:31

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
14/08/2017 13:29

Expedição de Certidão.
03/08/2017 09:13

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2017 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2017 11:06

Proferido Despacho
26/07/2017 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2017 17:00

Expedição de Certidão.
25/07/2017 14:27

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
26/06/2017 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
12/06/2017 14:29

Expedição de Outros documentos.
17/10/2016 10:26

Proferido Despacho
14/10/2016 11:34

Recebidos os autos da Conclusão
11/10/2016 10:47

Conclusos para decisão
07/10/2016 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2016 14:56

Expedição de Certidão.
29/09/2016 10:22

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
16/08/2016 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
08/06/2016 09:59

Expedição de Outros documentos.
08/06/2016 09:48

Juntada de Ofício
30/05/2016 17:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/05/2016 14:12

Expedição de Ofício.
24/11/2015 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2015 17:49

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
14/10/2015 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
24/09/2015 12:09

Juntada de Ofício
16/07/2015 13:28

Juntada de Ofício
11/02/2015 15:55

Expedição de Certidão.
10/02/2015 14:08

Expedição de Ofício.
13/08/2014 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2014 09:23

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2014 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2014 13:41

Proferido Despacho
28/07/2014 17:00

Expedição de Certidão.
25/06/2014 18:19

Proferido Despacho
18/06/2014 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2014 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2014 15:42

Decisão
19/12/2013 14:24

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
13/12/2013 23:18

Suspensão do Prazo
26/11/2013 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
22/10/2013 00:00

Autos no Prazo
17/10/2013 00:00

Proferido Despacho
10/10/2013 00:00

Conclusos para despacho
01/10/2013 00:00

Autos no Prazo
10/09/2013 00:00

Autos no Prazo
30/08/2013 00:00

Autos no Prazo
09/08/2013 00:00

Autos no Prazo
17/07/2013 00:00

Aguardando Providências
15/07/2013 00:00

Despacho Proferido
14/06/2013 00:00

Conclusos para despacho
27/05/2013 11:04

Recebimento de Carga
27/05/2013 00:00

Aguardando Provocação
11/04/2013 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2013 09:24

Carga Outro
27/02/2013 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
20/08/2012 00:00

Aguardando Prazo
15/08/2012 15:15

Despacho Proferido
14/08/2012 10:07

Recebimento de Carga
14/08/2012 00:00

Aguardando Provocação
23/07/2012 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2012 09:35

Carga Outro
04/07/2012 15:15

Juntada de Carta precatória
02/07/2012 00:00

Aguardando Providências
25/06/2012 15:15

Despacho Proferido
20/06/2012 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2012 00:00

Conclusos para despacho
02/04/2012 00:00

Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem
26/03/2012 00:00

Aguardando Providências
23/03/2012 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2012 14:18

Recebimento de Carga
14/03/2012 00:00

Aguardando Provocação
13/02/2012 11:01

Carga Outro
03/02/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
07/10/2011 00:00

Conclusos para despacho
22/09/2011 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
05/09/2011 00:00

Aguardando Providências
05/09/2011 00:00

Aguardando Providências
25/08/2011 15:15

Despacho Proferido
18/07/2011 00:00

Conclusos para despacho
12/07/2011 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2011 10:15

Recebimento de Carga
27/06/2011 00:00

Aguardando Provocação
20/05/2011 09:57

Carga Outro
11/05/2011 00:00

Aguardando Provocação
06/05/2011 15:15

Despacho Proferido
14/02/2011 00:00

Conclusos para despacho
19/01/2011 11:02

Recebimento de Carga
25/11/2010 11:34

Carga Outro
21/10/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
20/04/2010 00:00

Aguardando Prazo
16/04/2010 00:00

Despacho Proferido
24/02/2010 00:00

Conclusos para despacho
11/02/2010 15:23

Recebimento de Carga
24/11/2009 10:02

Carga Outro
11/11/2009 00:00

Aguardando Provocação
30/09/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2009 09:00

Publicação de Edital Juntada
17/06/2009 00:00

Aguardando Providências
09/06/2009 15:15

Despacho Proferido
11/05/2009 00:00

Conclusos para despacho
24/04/2009 16:16

Recebimento de Carga
09/03/2009 17:08

Carga Outro
27/02/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
19/11/2008 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
16/11/2008 15:15

Expedição de Outros documentos.
24/09/2008 00:00

Aguardando Providências
08/07/2008 12:24

Recebimento de Carga
15/04/2008 16:16

Carga Outro
25/01/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
23/01/2008 00:00

Despacho Proferido
06/11/2007 00:00

Conclusos para despacho
11/10/2007 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
28/08/2007 00:00

Aguardando Providências
27/08/2007 00:00

Despacho Proferido
27/08/2007 00:00

Conclusos para despacho
04/06/2007 12:26

Recebimento de Carga
01/06/2007 12:29

Carga à Vara Interna
31/05/2007 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2007

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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