TJSP - 1502758-29.2022.8.26.0543

Processo 1502758-29.2022.8.26.0543 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Alpina Administracao de Bens Ltda -

Vistos.

O MUNICÍPIO DE IGARATÁ ajuizou a presente ação de Execução Fiscal contra ALPINA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe, para cobrança do imposto predial e territorial urbano, acrescido de juros, multa e correção monetária, referente aos exercícios financeiros de 2019, 2020 e 2021, os quais foram devidamente inscritos, totalizando o montante de R$ 840,03 (oitocentos e quarenta reais e três centavos), conforme certidão(s) da dívida ativa acostada(s) às fls. 03/05.

A executada ALPINA compareceu aos autos e ofertou EXCEÇÃODEPRÉ-EXECUTIVIDADEàs fls. 10/20.

Aduz, em breve síntese que o imóvel gerador da CDA objeto dos autos, referente a cobrança de IPTU, não é mais de sua propriedade.

Afirma ser parte ilegítima para figurar no polo passivo por não ser o proprietário do bem imóvel, pois por meio de compromisso de compra e venda, o imóvel foi alienado a Wagner Ricardo de Souza.

Sopesou que todos os direitos e deveres advindos do imóvel, a partir de 20/06/2018, foi transferido ao compromissário comprador.

Requer, por fim, o acolhimento da presente exceção de pré-executividade com a consequente extinção do feito.

Juntou documentos (fls.21/217).

Por este juízo foi oportunizada a manifestação da Autarquia Municipal (fls.218).

Após certidão de decurso do prazo para a Autarquia de manifestar (fl.227), a Autarquia pugnou pela extinção do feito, pelo adimplemento da dívida, nos termos do art. 924, II do CPC.

Fls. 233/236: Pedido de habilitação do novo patrono da coexecutada Alpina. É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O julgamento antecipado da exceção é medida que se impõe vez que no momento se encontram todos os elementos necessários para a apreciação do mérito.

Inicialmente, vale observar que não há óbice ao conhecimento da matéria pela via de exceção de pré-executividade.

Isso porque dispõe o enunciado da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Para melhor análise da questão posta à baila, urge tecer algumas, preliminarmente, despretensiosas considerações acerca do instituto invocado pelo executado, o qual, nos ensinamentos de José da Silva Pacheco cuida-se de uma defesa imediata com demonstração cabal da impossibilidade do ato executivo, antes de sua concretização (Tratado das Execuções, v. 3, p.224).

A exceção de pré-executividade, criação doutrinária com abrigo em diversos entendimentos pretorianos, embora desprovida de contemplação normativa, trata-se de um incidente defensivo latente no sistema processual, porquanto visa salvaguardar as questões de ordem pública, em especial, pressupostos processuais e condições da ação.

Ademais, os exames dos pressupostos processuais e das condições da ação pode ser feito em qualquer tempo e grau de jurisdição, salientando-se que a legitimidade passiva da ação é questão de ordem pública.

No caso trazido à lume, a REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É MEDIDA QUE SE IMPÕE.

Tratando-se de execução fiscal, a legitimidade passivaestá adstrita aos termos da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e só pode figurar como executado aquele que consta como devedor no título.

Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU oproprietáriodoimóveltitular do seu domínio útil ou o seupossuidora qualquer título.

A jurisprudência é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidora qualquer título) doimóvel quanto seuproprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU.

Nesse caminhar, a executada não juntou aos autos a matrícula atualizada do imóvel em que consta o nome dos proprietários registrais, os quais são os responsáveis pelo pagamento do débito, também não comprovou que comunicou à Fazenda Municipal a transferência definitiva do bem imóvel para qualquer suposto comprador.

Verifica-se, portanto, que Alpina Administração de Bens Ltda. é parte legítima para figurar no polo passivo.

A propósito: "APELAÇÃO CÍVEL Execução fiscal - Município de Hortolândia IPTU do exercício de 2003 Ação interposta em 7/8/2012 - Ilegitimidade passiva Certidão de registro do imóvel na qual não consta o nome do executado na cadeia dominial - Ação interposta contra quem nunca foi proprietário do imóvel - Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA Eventual modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os artigos 121 a 123 e 128 do CTN só é permitida na fase administrativa Entendimento da Súmula 392 do STJ Sentença de extinção mantida - Recurso não provido. (TJSP;Apelação 0701174-78.2012.8.26.0229; Relator (a):Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Hortolândia -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 20/07/2018; Data de Registro: 20/07/2018). "Agravo de instrumento.

Execução fiscal.

IPTU exercícios 2010 a 2014 e multa sobre a propriedade urbana exercício 2014.

Exceção de pré-executividade.

Ilegitimidade passiva.

Compromisso de compra e venda, não assinado pelas partes, não registrado na matrícula do imóvel.

Ausência de prova de quitação do preço e efetiva transmissão da posse ao compromissário comprador.

Não existem peculiaridades no caso concreto que pudessem justificar a não incidência da orientação do C.

STJ no sentido de que tanto o promitente vendedor ou vendedor (que figura na matrícula do imóvel como proprietário) como o compromissário comprador ou comprador (possuidor) podem figurar no polo passivo da execução fiscal.

Recursos repetitivos, REsp 1.073.846-SP, REsp 1.110.551/SP e REsp 1.111.202/SP.

Súmula 399 STJ.

Ilegitimidade passiva afastada.

Decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade.

Recurso não provido." (TJ-SP - AI: 21987549220168260000 SP 2198754-92.2016.8.26.0000, Relator: Carlos Violante, Data de Julgamento: 13/09/2018, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/09/2018).

Nesse entender, vale ressaltar que o Fisco não está obrigado a investigar, junto a particulares, a existência de eventuais transferências, não formalmente registradas, para efetuar o lançamento e cobrar o crédito tributáriode pessoa que não consta, no Registro de Imóveis, como sucessor do sujeito passivo da obrigação tributária.

Ademais, a excipiente não procedeu com a devida averbação junto à matrícula do bem e no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Santa Isabel/SP da Proposta de Reserva de Imóvel (fls. 217), caso em que a cobrança pode recair em face do proprietário ou do compromissário, sendo este o caso dos autos.

Nessa senda, o artigo 1.245doCódigo Civildispõe expressamente que: Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis".

A propósito trago à liça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercícios de 2014 a 2017 - Município de Santa Barbara D'oeste - Oposição de exceção de pré-executividade alegando nulidade da certidão de dívida ativa, ante cogitada ilegitimidade passiva 'ad causam' dos herdeiros - Rejeição da impugnação, por inadequação - Possibilidade - Ausência de documentação que comprove, de plano, a ilegitimidade passiva dos agravantes, possuidores do imóvel - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinentes em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula nº 393 do E.

STJ - Precedente desta C.

Câmara - Presunção de veracidade e legitimidade inerente ao ato administrativo não afastada - Inexistência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Ausência de prejuízo ao exercício do direito ao contraditório - Decisão agravada fundamentada, em consonância com o disposto no art. 489,§ 1º, do CPC - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 20451824320218260000 SP 2045182-43.2021.8.26.0000, Relator: Silva Russo, Data de Julgamento: 06/05/2021, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/05/2021).

Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, REJEITO a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Contudo, tendo em vista o pedido da exequente de extinção do processo (fls.228 e 232) homologo, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos o pedido retro e, em consequência, DECLARO EXTINTA a presente Execução Fiscal (pagamento integral do débito), e o faço com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925 ambos do Código de Processo Civil.

Ausente o interesse recursal, fica dispensada a intimação da exequente, considero a sentença transitada em julgado nesta data, também com dispensa de certidão neste sentido.

Libere-se eventuais constrições efetuadas nos autos em favor do executado.

Intime-se o executado(a) para, efetuar o pagamento das custas processuais, se houver: A) DARE, correspondente à cinco (05) UFESP'S para o ano corrente; B) as despesas referentes as pesquisas efetuadas através do sistema eletrônico (Sisbajud, Renajud, Infojud, etc.), recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT.

Código 434-1); C) despesas referente a emissão das cartas de citações e intimações (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT.

Código 120-1) em cumprimento aos artigos 1097 e 1098 das NSCGJ (redação dada pelo Provimento CG n° 13/19 - DJe 25/03/2019, no prazo de (60) sessenta dias, Sob Pena de Inscrição da Divida, devendo apresentar a respectiva guia em cartório no endereço supra.

Oportunamente, com as anotações e cautelas de praxe arquivem-se estes autos.

P.I.C. - ADV: ALANA NAYANE LEITE FORTUNATO (OAB 517834/SP)