29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1005140-87.2024.8.26.0347 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apelante: Izaias Olivares Garcia - Apelado: Master Prev Clube de Benefícios -

Vistos.

Fls. 223/224: a patrona peticionante apresentou renúncia aos poderes outorgados por seu constituinte; todavia, não demonstrou o atendimento ao disposto no art. 112, do Código de Processo Civil, não comprovando que a mensagem de correio eletrônico foi recebida por sua constituinte.

Nesse sentido: "Agravo interno.

Ação de reparação por danos materiais e morais.

Contrato de empreitada.

Direito do consumidor.

Decisão monocrática que determinou à advogada do Agravante o "devido cumprimento do art. 112 do CPC, continuando, por ora, como representante e responsável pelos interesses do seu constituinte nos autos até a devida comprovação e, após, nos dez dias subsequentes, nos termos da lei".

Pleito recursal que não merece prosperar.

Em que pese a renúncia ao mandato prescindir de forma solene, bastando apenas que a comunicação seja efetuada de maneira a tornar inequívoca a ciência do destinatário, no caso dos autos a notificação via "e-mail" enviada pela advogada ao Agravante não foi respondida pelo constituinte, inexistindo prova inequívoca de que foi cientificado acerca da renúncia ao mandato.

Do mesmo modo, a mensagem enviada via "Whatsapp" não identificou o número de celular do corréu Ricardo, inexistindo prova inafastável de que foi cientificado sobre a renúncia ao mandato.

Precedentes deste E.

TJSP.

Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo Interno Cível 1008320-48.2018.8.26.0048; Relator (a):L.

G.

Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024 grifei) "Mandato Renúncia Decisão que determinou aos advogados da executada, ora agravantes, que comprovassem a notificação da renúncia à parte que representam, sob pena de permanecerem responsáveis pela representação Cabimento Notificação inequívoca do mandante acerca da renúncia ao mandato que é imprescindível para o seu aperfeiçoamento Ausência de confirmação do recebimento ou da leitura pela executada do e-mail enviado pelos agravantes "Print" da mensagem por WhatsApp apresentada que não demonstra a ciência inequívoca da notificação, visto que não consta data desse documento, tampouco existe qualquer comprovação de sua leitura pelo destinatário Precedentes do TJSP Decisão mantida Agravo desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2254221-12.2023.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 2ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023 - grifei) Logo, não comprovada a cientificação inequívoca da outorgante, a advogada permanecerá como procuradora da parte, trazendo como consequência o dever de acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresso de outro procurador nos autos.

No mais, considerando a matéria objeto do recurso, o disposto no artigo 1º e no artigo 4º, caput e parágrafo único, da Portaria nº 10.542/2025 e o quanto decidido nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2116802-76.2025.8.26.0000, determino o sobrestamento do processo, na forma do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil.

Por consequência, devolvam-se os autos à SJ 2.1.11, para que, nos termos da Portaria mencionada, proceda à devolução destes ao acervo do(a) Excelentíssimo(a) Relator(a) originário(a), com as homenagens de praxe, realizadas pela z.

Serventia as devidas anotações.

Em tempo, aguarde-se por 05 (cinco) dias manifestação a respeito de eventual distinguishing.

Decorrido o prazo, cumpra-se.

Intime-se. - Magistrado(a) M.A.

Barbosa de Freitas - Advs: Julio Cesar Polaco Zitelli (OAB: 467774/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Sala 702 - 7º andar
22/05/2025 15:08

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
22/05/2025 15:06

Certidão de Cartório Expedida
03/05/2025 00:26

Suspensão do Prazo
28/04/2025 14:54

Contrarrazões Juntada
16/04/2025 20:11

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 09:04

Remetido ao DJE
15/04/2025 08:44

Ato ordinatório
11/04/2025 10:56

Apelação/Razões Juntada
07/04/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:17

Remetido ao DJE
04/04/2025 14:49

Julgada improcedente a ação
02/04/2025 12:05

Conclusos para Sentença
02/04/2025 11:53

Conclusos para despacho
01/04/2025 12:20

Petição Juntada
26/03/2025 00:52

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 09:11

Remetido ao DJE
25/03/2025 08:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/03/2025 12:28

Conclusos para despacho
24/03/2025 12:27

Decurso de Prazo
27/02/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 12:04

Remetido ao DJE
27/02/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 16:05

Conclusos para despacho
25/02/2025 16:03

Decurso de Prazo
27/01/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 13:37

Remetido ao DJE
27/01/2025 13:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 10:59

Petição Juntada
16/01/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:37

Remetido ao DJE
15/01/2025 18:45

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 16:12

Conclusos para despacho
19/12/2024 16:00

Conclusos para despacho
19/12/2024 15:17

Contestação Juntada
03/12/2024 05:55

AR Positivo Juntado
22/11/2024 21:26

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 07:09

Certidão Juntada
21/11/2024 16:39

Carta Expedida
21/11/2024 13:35

Remetido ao DJE
21/11/2024 13:20

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/11/2024 09:09

Conclusos para despacho
21/11/2024 09:08

Conclusos para decisão
20/11/2024 12:55

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1039042-40.2024.8.26.0053

Jessica Aparecida Francisco Machado

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Jessica Aparecida Francisco Machado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/06/2024 21:01

Exibir Processo

Processo nº 1000540-30.2023.8.26.0356

Fernando Moreira Orsi

Nogueira Lins Veiculos Pecas e Servicos ...

Advogado: Ewerton Zeydir Gonzalez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/02/2023 10:40

Exibir Processo

Processo nº 1028315-30.2024.8.26.0309

Itau Unibanco Holding S.A.

Marcia Regina Biasotto Silva

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/12/2024 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0000990-89.2004.8.26.0506

Nilza Helena Machado Kutlak

Fatima Aparecida da Silva

Advogado: Marcelo Azevedo Kairalla

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/10/2004 21:04

Exibir Processo

Processo nº 1030389-27.2023.8.26.0007

Ancar Ivanhoe Administradora de Shopping...

Viva Facil-Cartao de Descontos e Distrib...

Advogado: Diego Azevedo Vilela

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/09/2023 17:46

Exibir Processo