13/09/2025 10:11

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001398-63.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Angela Aparecida Borelli -

Vistos.

Conheço dos embargos, porque tempestivos, e acolho-os, visto que realmente existe o alegado vício.

Declaro, pois, a sentença para constar o seguinte: "Todavia, a obrigação de pagamento da GESS será devida apenas até o mês dedezembro de 2024, sem necessidade de apostilamento ou implantação em folha, até a entrada em vigor da LC nº 1.416/2024, que reestruturou a carreira e retirou expressamente a gratificação de sua base normativa.

A referida Lei, em seu art. 1º,transformou o cargo de Agente Penitenciário em Policial Penal, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025 Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento em favor do autor da Gratificação Especial de Suporte a Saúde - GESS, com seus reflexos em férias e 13º salário, até o mês de dezembro de 2024, bem como a pagar as prestações atrasadas, observada a prescrição quinquenal, corrigidas pelo IPCA-E desde a data em que deveria ter ocorrido o pagamento e com juros de mora segundo o índice oficial da caderneta de poupança, estes a partir da citação.

A partir de 09/12/2021, deve ser aplicado o artigo 3º da EC nº 113/21, incidindo apenas a Selic. .

No mais, persiste a sentença tal como está lançada.

Int. - ADV: CRISTIANO DO NASCIMENTO MELO (OAB 430020/SP), JEVERSON JACUBOSKI DE MORAES (OAB 424747/SP)
02/09/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:27

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:26

Embargos de Declaração Acolhidos
01/09/2025 15:38

Conclusos para decisão
24/07/2025 14:25

Conclusos para despacho
24/07/2025 14:23

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:14

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:50

Expedição de Certidão.
02/06/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 16:16

Conclusos para decisão
20/05/2025 10:00

Expedição de Certidão.
14/05/2025 21:25

Suspensão do Prazo
12/05/2025 08:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2025 16:14

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:24

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 09:41

Julgada Procedente a Ação
06/05/2025 15:58

Conclusos para despacho
14/04/2025 13:54

Expedição de Certidão.
13/04/2025 03:50

Juntada de Petição de Réplica
03/04/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 10:09

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 09:38

Conclusos para decisão
01/04/2025 17:53

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 08:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 19:06

Expedição de Certidão.
17/03/2025 19:05

Expedição de Mandado.
17/03/2025 19:04

Recebida a Petição Inicial
17/03/2025 15:46

Conclusos para despacho
15/03/2025 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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