01/09/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001431-65.2022.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados -

Vistos.

Trata-se de pedido de arresto formulado após tentativa infrutífera de citação do executado.

O esgotamento das tentativas de procura e citação do executado não é condição ao arresto executivo.

Duas as razões para tanto: a) a lei não exige, uma vez que o art. 830 do Código de Processo Civil permite o arresto pelo oficial de justiça tão logo frustrada a tentativa de citação pelo meirinho (interpretação literal), e b) a obediência à razoável duração do processo e aos meios que garantem a celeridade de tramitação (art. 5º, inc.

LXXVIII, da Constituição Federal) assim o exigem, sendo que a execução só obedeceria aqueles princípios caso permitido o uso de medidas de efetivação do crédito, que pode ser seriamente comprometida caso a medida seja postergada sem necessidade.

A este respeito, doutrina ARAKEN DE ASSIS: Preenchidos os pressupostos cabíveis, a realização da pré-penhora dispensa temperamentos, porque, baseada na ausência do executado, das duas uma: ou o devedor se oculta movido pelo propósito destemperado de resistir à expropriação, quiçá dissipando bens, ou, por qualquer motivo, não permanece no círculo de suas atividades habituais. (Manual da Execução, Ed.

Revista dos Tribunais, 11ª Edição, p. 585).

Neste sentido, aliás, inclina-se a jurisprudência.

O E.

Superior Tribunal de Justiça unificou seu entendimento nas Turmas de Direito Privado (3ª e 4ª), definindo ser possível o bloqueio eletrônico após a primeira tentativa de citação do devedor (REsp 1.338.032-SP, Rel.

Min.

Sidnei Beneti, julgado em 5/11/2013).

Desta forma, defiro o arresto de bens.

Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução.

O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil).

Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras.

Executados abaixo: Gustavo Dias de Almeida Tavares, *44.***.*25-50 Valor atualizado: R$ 14.050,03 A ordem de bloqueio será simples, executada somente uma única vez, até o limite total da dívida.

Efetivado o bloqueio, proceda-se transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil deste Fórum.

Realizada a transferência do valor, dou por arrestada a quantia depositada, independentemente de termo, devendo o exequente prosseguir nos termos do art. 830, § 2º, do Código de Processo Civil.

Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, intime-se a parte executada para, em 05 dias, se manifestar quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato e providenciar o necessário, inclusive a citação por edital, se for o caso.

Sendo a citação e intimação positivas e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE.

Int. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
29/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 23:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 15:06

Bloqueio/penhora on line
18/07/2025 14:20

Conclusos para decisão
18/07/2025 14:19

Conclusos para despacho
12/06/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 21:27

Conclusos para despacho
04/06/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 18:17

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 18:16

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 11:35

Conclusos para decisão
13/05/2025 10:21

Conclusos para despacho
13/05/2025 10:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2025.
07/04/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 11:43

Ato ordinatório
03/04/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 18:04

Decisão Determinação
17/03/2025 13:27

Conclusos para decisão
26/02/2025 14:42

Conclusos para despacho
26/02/2025 14:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/02/2025.
12/12/2024 06:47

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 12:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 12:23

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 05:52

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 06:14

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 15:20

Recebida a Petição Inicial
25/10/2024 09:01

Conclusos para decisão
25/10/2024 08:59

Evoluída a classe de 81 para 12154
24/10/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 05:11

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 12:16

Decisão Determinação
02/10/2024 19:54

Conclusos para decisão
02/10/2024 09:31

Conclusos para despacho
02/10/2024 09:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/10/2024.
15/08/2024 04:56

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 12:28

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
13/08/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 04:19

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 15:24

Conclusos para decisão
03/07/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 04:35

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2024 05:05

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 09:58

Conclusos para despacho
21/05/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 04:30

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 09:42

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
17/04/2024 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 09:18

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 07:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 07:24

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 09:35

Conclusos para despacho
29/02/2024 17:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2024 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 01:54

Suspensão do Prazo
23/11/2023 12:23

Expedição de Mandado.
10/11/2023 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2023 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 06:48

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 12:05

Ato ordinatório
27/10/2023 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 04:21

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 09:53

Ato ordinatório
19/10/2023 09:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2023 04:14

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 12:54

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 08:20

Conclusos para despacho
26/09/2023 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 15:55

Expedição de Mandado.
14/06/2023 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 04:15

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023 13:38

Decisão Determinação
22/05/2023 11:54

Conclusos para decisão
25/04/2023 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 08:22

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2023 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2023 14:21

Conclusos para decisão
15/02/2023 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 03:53

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2023 06:45

Ato ordinatório
07/02/2023 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 03:47

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2023 12:51

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
24/01/2023 12:50

Juntada de Outros documentos
24/01/2023 12:50

Juntada de Outros documentos
24/01/2023 12:50

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 03:33

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2022 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2022 15:25

Ato ordinatório
25/11/2022 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 04:38

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2022 09:34

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
21/11/2022 09:33

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 17:08

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2022 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2022 13:11

Ato ordinatório
07/11/2022 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2022 04:35

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2022 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2022 10:14

Ato ordinatório
27/10/2022 10:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2022 16:11

Juntada de Outros documentos
27/09/2022 04:54

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2022 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2022 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2022 16:58

Conclusos para decisão
22/09/2022 16:54

Expedição de Certidão.
07/07/2022 16:37

Expedição de Mandado.
30/06/2022 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2022 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 05:53

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2022 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2022 11:51

Ato ordinatório
22/06/2022 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 04:21

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2022 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2022 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2022 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2022 15:42

Expedição de Mandado.
30/03/2022 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2022 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 04:40

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2022 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2022 13:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2022 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 05:08

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2022 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2022 10:45

Ato ordinatório
25/02/2022 17:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2022 04:19

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2022 19:02

Expedição de Mandado.
27/01/2022 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2022 19:07

Concessão
26/01/2022 12:47

Conclusos para decisão
26/01/2022 12:46

Juntada de Outros documentos
26/01/2022 12:46

Juntada de Outros documentos
26/01/2022 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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