TJSP - 1021270-88.2022.8.26.0100

1ª instância - 01 Fazenda Publica de Central

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Polo Ativo

Partes

BITTENCOURT AUDIO E VIDEO EIRELI

CNPJ: 18.125.970/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

SECRETARIO DA SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 18:53

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2025 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/09/2025 16:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 13:43

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 08/09/2025 07:19

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2025 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 07:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1021270-88.2022.8.26.0100 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Bittencourt Audio e Video Eireli -

    Vistos.

    Fls. 783/786: Indefiro o postulado.

    Não é objeto da presente ação cível o pagamento de valores devidos pela parte impetrante.

    Se a parte impetrante entende que os valores levantados dão plena quitação, que promova ação propria postulando declaração judicial em tal sentido.

    No mais, nada mais havendo a ser deliberado, determino o arquivamento dos autos, com as cautelas de estilo.

    Intime-se. - ADV: YURI WOTZKE KRAMEL (OAB 59828/SC), JEAN CHRISTIAN WEISS (OAB 13621/SC)

  • 28/08/2025 12:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 11:46

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/08/2025 07:39

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2025 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2025 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2025 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2025 04:29

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2025 04:29

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2025 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/08/2025 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2025 18:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2025 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2025 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2025 17:35

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 31/07/2025 17:19

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2025 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2025 15:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2025 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2025 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2025 14:36

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 30/07/2025 07:43

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2025 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 07:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2025 06:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2025 15:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2025 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 14:59

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 18/07/2025 13:31

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2025 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2025 04:46

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2025 04:44

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2025 01:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2025 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 14:08

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 30/06/2025 07:44

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2025 11:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2025 22:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 22:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 15:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 15:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 15:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 15:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 04:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2025 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 14:36

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 21/05/2025 07:23

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2025 04:32

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 04:31

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2025 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 17:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

  • 10/05/2025 07:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 13:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2025 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 13:12

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 08/05/2025 07:16

    Conclusos para decisão

  • 01/05/2025 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2025 08:13

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 08:13

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 06:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2025 06:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2025 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 15:00

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 24/03/2025 07:09

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2025 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2025 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2024 03:55

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2024 07:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2024 01:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2024 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 13:43

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/07/2024 10:01

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2024 02:57

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2024 07:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2024 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2024 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 11:57

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 04/06/2024 07:12

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2024 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2024 19:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 04:16

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 07:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2024 06:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/04/2024 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 14:27

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 15/04/2024 07:18

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2024 03:52

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 13:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2024 08:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2024 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2024 00:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2024 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 14:25

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/03/2024 12:12

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2024 12:17

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 13/09/2023 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 23:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2023 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 14:48

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 29/08/2023 07:20

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2022 09:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 01/12/2022 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2022 23:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2022 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2022 12:29

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/11/2022 07:22

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2022 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2022 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2022 03:20

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2022 11:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2022 19:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2022 00:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2022 00:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2022 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2022 13:36

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/10/2022 06:29

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2022 02:32

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2022 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2022 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2022 22:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2022 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2022 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2022 22:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2022 00:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2022 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2022 13:46

    Recebido o recurso

  • 13/09/2022 12:27

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2022 12:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2022 11:38

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 06/09/2022 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2022 22:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2022 00:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2022 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2022 14:49

    Denegada a Segurança

  • 26/08/2022 08:54

    Conclusos para julgamento

  • 26/08/2022 07:40

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2022 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2022 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2022 19:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2022 18:57

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2022 18:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/07/2022 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2022 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2022 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2022 22:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2022 12:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2022 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2022 10:53

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/06/2022 07:13

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2022 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2022 00:30

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2022 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2022 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2022 06:34

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2022 22:15

    Expedição de Mandado.

  • 18/05/2022 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2022 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2022 21:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2022 00:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/04/2022 17:11

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 06/04/2022 13:36

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2022 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2022 11:35

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/04/2022 11:35

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/04/2022 11:35

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/04/2022 11:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/04/2022 10:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 06/04/2022 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2022 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2022 17:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/03/2022 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2022 01:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2022 14:38

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 10/03/2022 10:38

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2022 21:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/12/2022 11:56

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