TJSP - 1006574-58.2025.8.26.0224
1ª instância - 02 Fazenda Publica de Guarulhos
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006574-58.2025.8.26.0224 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Silva e Barbosa comércio de Alimentos Ltda - Apelado: Município de Guarulhos - Magistrado(a) Beatriz Braga - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C.C.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
TAXA DE FISCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFILF) MUNICÍPIO DE GUARULHOS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DECISÃO A SER REFORMADA.BASE DE CÁLCULO FIXADA COM BASE NA NATUREZA DA ATIVIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE QUE SE REVELA INCONSTITUCIONAL, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE ADOÇÃO DE CRITÉRIO PESSOAL, DESVINCULADO DO CUSTO DA ATIVIDADE ESTATAL EXERCIDA.
VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77 DO CTN.
PRECEDENTES DO STF E DO TJSP.RECONHECIDA, POIS, A IRREGULARIDADE DA TAXA EM VOGA, É CONSEQUÊNCIA LÓGICA O DIREITO DO CONTRIBUINTE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 165, I, DO CTN, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COM BASE NO ART. 168, I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.QUANTIA A SER REPETIDA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE A DATA DO PAGAMENTO (SÚMULA 162 STJ) ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO DECIDIDO (SÚMULA 188 DO STJ) E, A PARTIR DE 09/12/2021, COM ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC 113/2021, QUE JÁ ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.DÁ-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alonso Santos Alvares (OAB: 246387/SP) - Fernanda Teixeira da Silva Ladeira (OAB: 268750/SP) (Procurador) - Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB: 231360/SP) (Procurador) - 1º andar -
06/07/2025 20:57
Expedição de Certidão.
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01/07/2025 14:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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30/06/2025 10:22
Expedição de Certidão.
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30/06/2025 08:44
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
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30/06/2025 07:45
Juntada de Petição de Contra-razões
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26/06/2025 06:37
Certidão de Publicação Expedida
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25/06/2025 15:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/06/2025 14:41
Expedição de Certidão.
-
25/06/2025 14:40
Expedição de Certidão.
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25/06/2025 14:39
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
25/06/2025 10:39
Conclusos para decisão
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23/06/2025 14:58
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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13/06/2025 07:39
Expedição de Certidão.
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02/06/2025 20:55
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 20:55
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 20:55
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 20:55
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 11:22
Expedição de Certidão.
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02/06/2025 11:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
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30/05/2025 00:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/05/2025 16:45
Julgada improcedente a ação
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29/05/2025 11:27
Conclusos para julgamento
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29/05/2025 11:26
Expedição de Certidão.
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11/05/2025 15:06
Suspensão do Prazo
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30/03/2025 07:11
Expedição de Certidão.
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25/03/2025 17:46
Juntada de Petição de Réplica
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19/03/2025 09:00
Expedição de Certidão.
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19/03/2025 09:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
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18/03/2025 22:02
Certidão de Publicação Expedida
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18/03/2025 11:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/03/2025 15:01
Proferidas outras decisões não especificadas
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17/03/2025 08:58
Juntada de Decisão
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17/03/2025 08:58
Juntada de Outros documentos
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14/03/2025 09:03
Conclusos para decisão
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13/03/2025 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/03/2025 10:25
Juntada de Petição de contestação
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06/03/2025 06:58
Expedição de Certidão.
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20/02/2025 15:53
Expedição de Certidão.
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20/02/2025 14:01
Expedição de Mandado.
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18/02/2025 12:52
Expedição de Certidão.
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18/02/2025 04:18
Certidão de Publicação Expedida
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17/02/2025 03:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/02/2025 14:34
Não Concedida a Antecipação de tutela
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14/02/2025 17:11
Conclusos para decisão
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14/02/2025 15:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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