10/09/2025 11:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501199-64.2019.8.26.0471 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Pentagono Empreendimentos Imobiliarios Ltda -

Vistos.

INDEFIRO o pedido de substituição da penhora, uma vez que já há nos autos bem devidamente penhorado e suficiente para garantir a execução, consistindo no imóvel registrado sob a matrícula nº 52.750.

Nos termos do artigo 847 do Código de Processo Civil, o executado pode requerer a substituição do bem penhorado no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, desde que comprove que a substituição lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.

No caso dos autos, o pedido é manifestamente intempestivo e não foi demonstrado que a substituição atenderia aos requisitos legais, razão pela qual seu deferimento comprometeria a celeridade processual e a efetividade da execução.

Ressalte-se que o executado já interpôs embargos à execução (autos n.° 1001543-97.2022), os quais aguardam julgamento, mantendo assim, a presente execução fiscal em suspensão.

Int. - ADV: FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP)
02/09/2025 13:02

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:01

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:52

Indeferido o pedido
04/08/2025 09:36

Conclusos para decisão
28/03/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 11:41

Expedição de Certidão.
26/09/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 15:08

Conclusos para decisão
18/09/2024 14:56

Expedição de Certidão.
18/09/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 12:23

Expedição de Certidão.
21/05/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 11:19

Bloqueio/penhora on line
15/05/2024 16:47

Conclusos para decisão
10/05/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 16:57

Expedição de Certidão.
07/05/2024 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2024 22:35

Mudança de Magistrado
12/12/2023 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 02:28

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2023 10:19

Conclusos para decisão
24/04/2023 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 12:43

Expedição de Certidão.
24/04/2023 12:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2023 05:00

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 12:52

Conclusos para despacho
04/01/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 05:46

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2022 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2022 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2022 16:02

Conclusos para decisão
08/07/2022 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2022 14:35

Conclusos para despacho
30/03/2022 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 16:40

Expedição de Certidão.
29/03/2022 16:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/02/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2021 12:19

Expedição de Carta.
15/10/2021 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2021 09:16

Expedição de Certidão.
01/10/2021 15:44

Expedição de Certidão.
01/10/2021 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2021 11:32

Decisão
17/05/2021 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2021 18:36

Conclusos para despacho
24/03/2021 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2021 18:54

Expedição de Certidão.
15/03/2021 17:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2021 09:24

Decisão
15/09/2020 14:36

Conclusos para despacho
14/09/2020 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2020 17:37

Expedição de Certidão.
10/09/2020 17:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2020 17:00

Expedição de Certidão.
20/07/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2020 11:27

Expedição de Carta.
12/03/2020 16:00

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/03/2020 13:39

Conclusos para decisão
13/12/2019 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2019

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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