05/09/2025 08:37

Conclusos para decisão
05/09/2025 08:37

Conclusos para despacho
04/09/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000537-20.2024.8.26.0498 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - PATRICIA APARECIDA BRUNELLI - Banco Santander (Brasil) S/A -

Vistos. 1) Nos termos do Enunciado 166 do FONAJE, o juízo prévio de admissibilidade do recurso, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, compete ao juízo de primeiro grau.

De acordo com o art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95, o preparo do recurso inominado deve ser realizado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas subsequentes à interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção.

No caso dos autos, verifica-se que o preparo não foi integralmente recolhido, porquanto não contemplou todas as custas processuais devidas.

Além disso, o pagamento foi realizado fora do prazo legal de 48 horas, circunstância que, por si só, conduz ao reconhecimento da deserção.

Cumpre ressaltar que, no sistema dos Juizados Especiais, não se admite a complementação intempestiva ou posterior regularização do preparo, conforme expressamente dispõe o Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não sendo admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995)" (nova redação aprovada no XII Encontro - Maceió/AL).

Assim, diante do recolhimento incompleto e intempestivo do preparo, julgo deserto o recurso interposto pela parte reclamante.

Oportunamente, anote-se o trânsito em julgado da sentença. 2.

Do depósito e manifestação do banco requerido (fls. 141/144).

Intime-se a parte requerente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Intimem-se. - ADV: ELENY FOISER DE LIZA (OAB 454574/SP), TATIANA IANHEZ BASSI ORTIZ (OAB 210257/SP)
01/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:32

Não recebido o recurso
26/08/2025 11:07

Conclusos para despacho
08/08/2025 14:39

Conclusos para decisão
11/06/2025 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 14:01

Conclusos para despacho
19/05/2025 14:00

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:40

Suspensão do Prazo
13/05/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 00:57

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 09:44

Conclusos para despacho
30/04/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 11:13

Conclusos para despacho
28/04/2025 15:24

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/04/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 14:41

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/02/2025 17:24

Conclusos para julgamento
03/02/2025 09:31

Conclusos para despacho
31/01/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 14:40

Conclusos para despacho
22/01/2025 10:00

Conclusos para despacho
17/01/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 20:45

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 10:09

Conclusos para despacho
29/11/2024 09:24

Conclusos para despacho
28/11/2024 15:47

Juntada de Petição de Réplica
18/11/2024 16:37

Expedição de Certidão.
15/11/2024 20:40

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 14:19

Conclusos para despacho
25/09/2024 11:40

Expedição de Certidão.
24/09/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 15:10

Conclusos para despacho
06/09/2024 11:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/09/2024 14:52

Audiência Realizada Inexitosa
05/09/2024 10:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
02/09/2024 15:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/08/2024 15:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/09/2024 02:35:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
28/08/2024 15:20

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 28/08/2024 03:20:54, Juizado Especial Cível e Crimi.
28/08/2024 10:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
26/08/2024 12:35

Expedição de Certidão.
26/08/2024 11:19

Juntada de Petição de contestação
23/08/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2024 03:04

Juntada de Certidão
24/05/2024 03:03

Juntada de Certidão
23/05/2024 09:46

Expedição de Carta.
23/05/2024 09:46

Expedição de Carta.
18/05/2024 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2024 13:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/05/2024 13:51

Audiência de conciliação redesignada conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2024 02:35:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
10/05/2024 11:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
09/05/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 14:05

Conclusos para despacho
09/05/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1047521-24.2024.8.26.0602

Associacao de Melhoramentos Pq. Ibiti Ro...

Jose Antonio Alozen

Advogado: Joao Paulo Milano da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/11/2024 14:08

Exibir Processo

Processo nº 1008519-35.2024.8.26.0024

Maria Adelma Valeriano Tanaka

Banco Bmg S/A.

Advogado: Caroline Bandeca Barruca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/12/2024 17:16

Exibir Processo

Processo nº 1016600-89.2022.8.26.0008

Banco do Brasil S/A

Cristiane Batista dos Santos

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/11/2022 21:01

Exibir Processo

Processo nº 1101622-09.2024.8.26.0053

Gervasio Leocardio Junior

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Estevan Gianini Sganzella

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/12/2024 16:22

Exibir Processo

Processo nº 1101622-09.2024.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Gervasio Leocardio Junior

Advogado: Estevan Gianini Sganzella

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 12:53

Exibir Processo