TJSP - 1500336-77.2023.8.26.0630

1ª instância - 1 Criminal de Hortolandia

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ANASTACIA VIEIRA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB: 404985/SP

CPF *35.***.*14-57

RENATO CESAR PEREIRA VICENTE

OAB: 215982/SP

CPF *78.***.*02-07

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

SUELLEN MACEDO DOS SANTOS

CPF *26.***.*19-03

WESLEY GONCALVES PM

CPF *88.***.*83-06

VAGNO RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF *16.***.*92-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2025 13:00

    AR Negativo Juntado - Não Procurado

  • 14/05/2025 08:15

    Arquivado Definitivamente

  • 10/04/2025 16:25

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/04/2025 09:13

    Certidão Juntada

  • 01/04/2025 12:23

    Ofício Expedido

  • 27/03/2025 23:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2025 06:00

    Remetido ao DJE

  • 26/03/2025 15:21

    Certidão de Honorários Expedida

  • 26/03/2025 13:40

    Carta de Intimação Expedida

  • 24/03/2025 18:04

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 14/03/2025 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2025 00:00

    Intimação

    Comunicação cancelada em 07/04/2025.

    Justificativa: Processo Segredo de Justiça, publicado por falha na aplicação.

  • 13/03/2025 05:56

    Remetido ao DJE

  • 12/03/2025 16:33

    Sentença de Absolvição - Existirem Circ. Excluam o Crime/Isentem de Pena/Dúvida sobre sua Existência (Art. 386, VI, CPP)

  • 12/03/2025 10:57

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/01/2025 10:53

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 08/01/2025 10:53

    Mandado Juntado

  • 18/12/2024 13:31

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 18/12/2024 13:31

    Mandado Juntado

  • 05/12/2024 15:45

    Documento Juntado

  • 05/12/2024 15:45

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 05/12/2024 15:35

    Certidão Encaminhada Expedida

  • 05/12/2024 15:32

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 05/12/2024 15:25

    Mandado Expedido

  • 05/12/2024 15:23

    Mandado Expedido

  • 05/12/2024 15:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/10/2024 00:02

    Suspensão do Prazo

  • 30/09/2024 10:41

    Autos no Prazo

  • 17/09/2024 00:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2024 00:12

    Remetido ao DJE

  • 13/09/2024 17:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/09/2024 11:05

    Petição Juntada

  • 14/08/2024 00:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2024 00:08

    Remetido ao DJE

  • 12/08/2024 16:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/08/2024 16:47

    Termo Expedido

  • 12/08/2024 16:46

    Ofício Juntado

  • 24/07/2024 22:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2024 00:40

    Remetido ao DJE

  • 23/07/2024 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2024 21:12

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2024 15:43

    Documento Juntado

  • 13/06/2024 15:43

    Documento Juntado

  • 13/06/2024 15:43

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/06/2024 14:59

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2024 23:02

    Autos no Prazo

  • 06/03/2024 22:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2024 00:16

    Remetido ao DJE

  • 05/03/2024 17:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/03/2024 15:20

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2024 16:38

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 07/12/2023 17:35

    Resposta à Acusação Juntada

  • 06/12/2023 16:49

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/12/2023 15:34

    Conclusos para despacho

  • 15/11/2023 06:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2023 13:32

    Remetido ao DJE

  • 14/11/2023 12:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/11/2023 12:20

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 14/11/2023 12:20

    Mandado Juntado

  • 05/10/2023 10:42

    Mandado Expedido

  • 05/10/2023 10:38

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 05/10/2023 10:37

    Mandado Juntado

  • 03/10/2023 19:07

    Pedido de Prazo Juntada

  • 26/09/2023 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2023 00:07

    Remetido ao DJE

  • 22/09/2023 20:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2023 12:17

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2023 09:42

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2023 09:41

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/08/2023 09:27

    Mandado Expedido

  • 25/08/2023 09:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/08/2023 09:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 24/08/2023 22:41

    Ofício Urgente Expedido

  • 24/08/2023 12:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/08/2023 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Renato César Pereira Vicente (OAB 215982/SP) Processo 1500336-77.2023.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: MURILLO CESAR NASCIMENTO DOS SANTOS -

    Vistos.

    O Ministério Público manifestou-se pela revogação das medidas protetivas concedidas à(s) vítima(s), em às fls.51/52 , tendo em vista que a vítima compareceu em cartório solicitando a revogação das medidas que lhe foram concedidas, conforme certificado às fls. 132.

    Decido.

    Conforme certificado às fls. 132, a vítima compareceu espontaneamente em cartório, informando que não deseja dar continuidade ao processo criminal em curso e não possui interesse nas medidas protetivas concedidas em seu favor, evidenciando que não teme por sua sua integridade física ou psicológica.

    Em que pese a gravidade dos fatos noticiados pela vítima, é certo que a própria vítima se manifestou, de forma livre e espontânea, no sentido de que não necessita mais das medidas Diante do exposto, REVOGO as medidas protetivas de urgência, anteriormente concedidas.

    Considerando o Comunicado CG nº 882/2015 e a Lei Estadual nº 15.425/2014, comunique-se o Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD desta decisão, encaminhando cópia para o e-mail [email protected].

    Intime(m)-se as vítimas acerca da revogação das medidas concedidas, para que, em sendo o caso, pleiteiem nova concessão de medidas protetivas

    Por outro lado, em que pese a manifestação da vítima em cartório, informando que não deseja dar continuidade no processo criminal que tramita em desfavor do acusado, verifico não haver amparo legal em referido requerimento, não cabendo retratação por parte da vítima, em razão de contravenção penal, previsto no Art. 21 "caput" do(a) DL 3.688/1941, ser processado mediante ação penal pública incondicionada à representação, e o crime de ameaça se procede mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima, cuja retração apenas é possível até o recebimento da denúncia, nos termos da Lei Maria da Penha (v. arts. 16 e ss.).

    Tendo em vista que já houve oferecimento da denúncia com seu respectivo recebimento, falece interesse à ofendida, devendo o processo seguir seu regular prosseguimento.

    Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício.

    Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

    Providencie a Serventia o necessário.

    Ciência ao MP.

    Hortolândia, 22 de agosto de 2023

  • 23/08/2023 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2023 00:09

    Remetido ao DJE

  • 22/08/2023 16:29

    Revogada Medida Protetiva

  • 22/08/2023 13:33

    Remetido ao DJE

  • 22/08/2023 13:30

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 12:19

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 12:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/08/2023 12:11

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 22/08/2023 12:11

    Mandado Juntado

  • 21/08/2023 15:58

    Petição Juntada

  • 18/08/2023 14:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/08/2023 14:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/08/2023 14:26

    Documento Juntado

  • 15/08/2023 09:19

    Documento Juntado

  • 15/08/2023 09:19

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 09/08/2023 11:42

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/08/2023 11:42

    Mandado Expedido

  • 08/08/2023 15:17

    Ofício Expedido

  • 04/08/2023 04:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2023 00:10

    Remetido ao DJE

  • 02/08/2023 17:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/08/2023 17:33

    Recebida a denúncia

  • 25/07/2023 11:19

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2023 11:18

    Evoluída a Classe

  • 20/07/2023 15:56

    Sob sigilo Juntada

  • 14/07/2023 10:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/07/2023 10:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/07/2023 23:11

    Petição Juntada

  • 08/06/2023 17:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/06/2023 16:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/06/2023 15:44

    Petição Juntada

  • 07/06/2023 11:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/06/2023 11:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/06/2023 05:03

    Pedido de Prazo Juntada

  • 27/04/2023 15:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/04/2023 13:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/04/2023 20:55

    Petição Juntada

  • 26/04/2023 01:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/04/2023 01:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/04/2023 15:55

    Pedido de Prazo Juntada

  • 27/03/2023 18:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/03/2023 18:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 16/03/2023 17:17

    Petição Juntada

  • 14/03/2023 15:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/03/2023 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2023 14:13

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2023 08:55

    Petição Juntada

  • 13/03/2023 14:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/03/2023 14:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/03/2023 20:36

    Petição Juntada

  • 10/03/2023 13:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/03/2023 13:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/03/2023 16:42

    Certidão de Distribuição/Anotação Expedida

  • 09/03/2023 16:30

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 09/03/2023 16:30

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 09/03/2023 16:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/03/2023 15:23

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 09/03/2023 14:43

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 09/03/2023 14:42

    Certidão de Cartório Expedida - Plantão - Processo sem Pendência

  • 09/03/2023 14:32

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 09/03/2023 14:32

    Mandado Juntado

  • 09/03/2023 14:28

    Relatório Final Juntado

  • 06/03/2023 12:37

    Documento Juntado

  • 05/03/2023 14:43

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/03/2023 13:20

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 05/03/2023 13:10

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 05/03/2023 12:57

    Alvará de Soltura Expedido

  • 05/03/2023 12:48

    Mandado Expedido

  • 05/03/2023 12:32

    Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares

  • 05/03/2023 10:47

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 05/03/2023 10:15

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 05/03/2023 10:01

    Laudo IML-pessoa Juntado

  • 05/03/2023 08:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/03/2023 08:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/03/2023 08:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 04/03/2023 22:20

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 04/03/2023 21:50

    Documento Juntado

  • 04/03/2023 19:36

    Mudança de Magistrado

  • 04/03/2023 19:35

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2023 14:43

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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