TJSP - 1042932-66.2022.8.26.0114

1ª instância - 05 Civel de Campinas

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

RAQUEL CORSO RODRIGUES ZANELLA

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2024 11:18

    Arquivado Definitivamente

  • 04/04/2024 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2024 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2024 04:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/02/2024 00:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/02/2024 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 11:56

    Expedição de Mandado.

  • 30/01/2024 11:52

    Expedição de Mandado.

  • 30/01/2024 11:51

    Expedição de Mandado.

  • 30/01/2024 11:50

    Expedição de Mandado.

  • 30/01/2024 11:48

    Expedição de Mandado.

  • 30/01/2024 11:45

    Expedição de Mandado.

  • 16/01/2024 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 15:19

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/11/2023 19:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 05:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/08/2023 01:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Raquel Corso Rodrigues Zanella (OAB 93757/PR) Processo 1042932-66.2022.8.26.0114 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: Evani Fontolan Costa -

    Vistos.

    Evani Fontolan Costa propôs a presente ação com pedido de retificação em diversos assentos de nascimentos, casamentos e óbitos, pleiteando a retificação de divergências ocorridas na transliteração de prenomes e patronímicos de ascendentes, visando a obtenção decidadaniaitaliana.

    Sustentam que no topo da árvore genealógica situa-se GIUSEPPE FONTOLAN.

    Com a inicial foram juntados os documentos das fls. 15/36.

    O Ministério Público absteve-se de intervir no feito, conforme parecer de fls. 37/46.

    Houve emenda à inicial (fls. 51/53). É o relatório.

    FUNDAMENTO E DECIDO.

    O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito é substancialmente de direito, sendo suficientes ao deslinde da controvérsia as considerações tecidas pela autora e a prova documental já carreada aos autos, sem a necessidade de outras provas para proceder ao julgamento.

    Dispõe o artigo 109, caput, da Lei nº 6.015/73, com a redação dada pela Leinº 6.216 de 1975 que Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.

    Da análise do referido dispositivo, verifica-se que a pretensão de retificação para alterar os assentos indicados na inicial é juridicamente possível.

    Ademais, na hipótese vertente, a pretensão de obter cidadania revela-se motivo ponderável para proceder à alteração, além de não haver indícios de prejuízos a terceiros.

    A certidão de batismo do ascendente italiano às fls. 16/17, devidamente traduzida, demonstra claramente a origem, a linhagem e o patronímico pretendido.

    Pois bem.

    Os documentos acostados aos autos comprovam a necessidade da retificação.

    No presente caso não há conflito de interesses e deve se prevalecer o princípio da veracidade, basilar dos Registros Públicos.

    Assim, são devidas as alterações postuladas pela parte autora.

    Ademais, em casos semelhantes já se manifestou o C.

    Tribunal de Justiça de São Paulo: "RETIFICAÇÃODEREGISTROCIVIL- Retificação dos nomes dos ascendentes da autora - Admissibilidade - Pedido que visa claramente a retificação para obtenção decidadaniaitaliana- Legitimidade ativa - Ocorrência - Erros de grafia/abrasileiramento dos nomes - Pretensão que não encontra impedimento no ordenamento jurídico - Ausência de prejuízos a terceiros - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 0009490-19.2009.8.26.0297; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -3ª.

    Vara Judicial; Data do Julgamento: 16/06/2010; Data de Registro: 29/06/2010). "Registro Civil.

    Assento de nascimento.

    Ascendente dos autores.

    Nome estrangeiro "abrasileirado".

    Pretensão àcidadaniaitaliana.

    Cotejo entre os dados do registro italiano e os do registro brasileiro que revelam coincidências que autorizam o reconhecimento do equívoco quanto ao nome do avô e dos bisavós dos autores.

    Ausência de prejuízo a terceiros.

    Pedido procedente.

    Recurso provido."(TJSP; Apelação Cível 1003067-73.2016.8.26.0590; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2018; Data de Registro: 25/09/2018).

    Com feito, as divergências apontadas na inicial consubstanciam-se em transliterações de prenomes e de patronímicos dos ascendentes passíveis de verificação por intermédio da confrontação dos documentos acostados aos autos.

    Não há óbice legal à pretensão e a Lei 6.015 de 1973 abarca as retificações pleiteadas.

    Isso posto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedidopara determinar as retificações dos registros civis da forma mencionada na inicial, para queneles passe a constar: 1) 1ª CERTIDÃO DE CASAMENTO DE GIUSEPPE FONTOLAN, Certidão registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Amparo/SP, Livro B-0005, folha 042v, termo 203, Matrícula 122200 01 55 1896 2 00005 042 0000203 98; A) Consta o prenome e patronímico do registrado como FONTOLAN JOSÉ, devendo constar como GIUSEPPE FONTOLAN; B) Consta o prenome e patronímico do pai do registrado como FONTOLAN JOÃO, devendo constar como GIOVANNI FONTOLAN; C) Consta o prenome e patronímico da mãe do registrado como ANNA ARINNO, devendo constar como ANNA TRISSIMO; 2 - CERTIDÃO DE ÓBITO DE GIUSEPPE FONTOLAN - Certidão registrada no Registro Civil das Pessoas Naturais de Campinas/SP, 3º substrito, Livro C- 00006, folha 097, termo 288, Matrícula 121327 01 55 1942 4 00006 097 0000288 19; A) Consta o prenome e patronímico do registrado como JOSÉ FONTOLAN, devendo constar como GIUSEPPE FONTOLAN; B) Consta o prenome e patronímico do pai do registrado como JOÃO FONTOLAN, devendo constar como GIOVANNI FONTOLAN; C) Consta o prenome e patronímico da mãe do registrado como ANA FONTOLAN, devendo constar como ANNA TRISSIMO; 3 - CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE ERNESTO GUARINO, Certidão registrada no Registro Civil das Pessoas Naturais de Amparo/SP, Livro A-22, folha 134, sob o número 247, Matrícula 122200 01 55 1903 1 00022 134 0000247 45: A) Consta o prenome e patronímico do registrado como ERNESTO GUARINO, devendo constar como ERNESTO GUERINO FONTOLAN; B) Consta o prenome e patronímico do pai do registrado como FONTOLAN JOSÉ, devendo constar como GIUSEPPE FONTOLAN; C) Consta o prenome e patronímico da mãe do registrado como BIA LUISA, devendo constar como LUISA MARIA BAE; D) Consta o prenome e patronímico do avô paterno do registrado como FONTOLAN JOÃO, devendo constar como GIOVANNI FONTOLAN; E) Consta o prenome e patronímico da avó paterna do registrado como MASSETO JOANNA, devendo constar como ANNA TRISSIMO; F) Consta o prenome e patronímico do avô materno do registrado como BEA JOÃO, devendo constar como GIOVANI BAE; G) Consta o prenome e patronímico da avó materna do registrado como ANTONIA BEA, devendo constar como ANTONIA DECIA; 4 - CERTIDÃO DE CASAMENTO DE ERNESTO GUARINO, Certidão registrada no Registro Civil das Pessoas Naturais de Campinas/SP, 3º substrito, Livro B-8, folha 146, termo 260, Matrícula 121327 01 55 1942 2 00008 146 0000260 23; A) Consta o prenome e patronímico do pai do registrado como JOSÉ FONTOLAN, devendo constar como GIUSEPPE FONTOLAN; B) Consta o prenome e patronímico da mãe do registrado como LUIZA BEÉ, devendo constar como LUISA MARIA BAE; 5 - CERTIDÃO DE ÓBITO DE ERNESTO GUARINO - Certidão registrada no Registro Civil das Pessoas Naturais de Campinas/SP, 1º subdistrito, Livro C-108, folha 33v, termo 23608, Matrícula 116459 01 55 1992 4 00108 033 0023608 86; A) Consta o prenome e patronímico do pai do registrado como JOSÉ FONTOLAN, devendo constar como GIUSEPPE FONTOLAN; B) Consta o prenome e patronímico da mãe do registrado como LUIZA BEÉ, devendo constar como LUISA MARIA BAE; 6 - CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE EVANÍ FONTOLAN, Certidão registrada no Registro Civil das Pessoas Naturais de Campinas/SP, 1º subdistrito, Livro A-109, folha 166, sob o número 18214, Matrícula 116459 01 55 1958 1 00109 166 0018214 46: A) Consta o prenome e patronímico do avô paterno da registrada como JOSÉ FONTOLAN, devendo constar como GIUSEPPE FONTOLAN; B) Consta o prenome e patronímico da avó paterna da registrada como LUIZA BEÉ, devendo constar como LUISA MARIA BAE; Como consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução domérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Transitada em julgado, expeça-se mandado de Averbação aos Cartórios de Registros Civis respectivos, e, após, arquivem-se os autos, procedendo-se as anotações e comunicações de praxe.

    Custas e despesas processuais pela parte autora.

    Sem honorários por não ser contenciosa a ação.

    Ciência ao Ministério Público.

    P.I.C

  • 23/08/2023 00:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/08/2023 15:47

    Julgado procedente o pedido

  • 03/08/2023 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 15:48

    Conclusos para julgamento

  • 12/07/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 02:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/06/2023 13:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/06/2023 13:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/06/2023 13:08

    Conclusos para julgamento

  • 11/05/2023 09:41

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2023 12:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/03/2023 01:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/03/2023 00:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/03/2023 14:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/03/2023 10:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/10/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 13:26

    Conclusos para julgamento

  • 23/09/2022 05:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/09/2022 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2022 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2022 13:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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