29/08/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005657-31.2007.8.26.0210 (210.01.2007.005657) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Pacheco, Pacheco e Cia Ltda - Ciência às partes de que o processo foi extinto por sentença proferida em 26/08/2025, nos autos do procedimento administrativo 0000796-69.2025.8.26.0210, cujo teor é o seguinte:

Vistos.

Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000796-69.2025.8.26.0210, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos mencionados nos documentos liberados às fls.4/9, 11/19 e fls.21, os quais tramitam em formato físico e encontram-se arquivados junto à SGDAU.

A identificação foi feita via banco de dados por meio do gerencial da vara, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção ocorrerá por sentença cujo inteiro teor é o seguinte: As execuções fiscais estão arquivadas há mais de cinco anos, sem localização de bens livres que garantam a execução e, assim, considerando a natureza da dívida cobrada e o lapso do tempo sem efetividade nas diligências, os feitos devem ser extintos, em vista da prescrição intercorrente do crédito executado. É o breve relatório.

Fundamento e DECIDO.

Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, surgiu a obrigatoriedade da observação de precedentes judiciais obrigatórios, consoante seu artigo 927, inciso II.

No caso, o C.

Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, pelo qual definiu que o prazo de um ano de suspensão e do respectivo prazo de prescrição intercorrente tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis.

Vale ressaltar que nada obsta o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, sem prévia manifestação da Fazenda Pública, quando ela própria requer o arquivamento dos autos. É pacífica a jurisprudência do STJ em tal sentido, à exemplo do seguinte julgado: TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 14ª Câmara de Direito Público Apelação nº 9000246-52.2002.8.26.0136 - Cerqueira César 4/6 INTERCORRENTE.

INTIMAÇÃO DO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

PRESCINDIBILIDADE.

PRECEDENTES.

ART. 40, § 4º, DA LEI 6.830/1980.

NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL.

APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. É pacífico o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que é despicienda a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução fiscal por ela mesma requerida, bem como do arquivamento do feito, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula 314/STJ. 2.

Não se conhece das alegações relativas à suposta demora do judiciário na realização da citação, tampouco pleito do requerimento de aplicação, à espécie, da Súmula 106/STJ, por se tratar de inovação recursal. 3.

Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1262619/ CE, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2011/0148831-8, Relator(a) Ministro BENEDITO GONÇALVES, Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento: 02/02/2012, Data da Publicação/Fonte: DJe 09/02/2012) No mesmo sentido, também já se firmou a jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça deste Estado: TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Art. 40 da Lei n. 6.830/80 Reconhecimento Desnecessidade de intimação prévia da Fazenda quando o pedido de arquivamento é por ela formulado Quinquênio a ser contado a partir de vencido o prazo ânuo a que se refere o § 2º do art. 40, da Lei n. 6.830/80 Apelante que se manteve inerte por longo período, permitindo a consumação da prescrição Recurso oficial e Apelação improvidos. (APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO EX OFFICIO Nº 9000246-52.2002.8.26.0136, Rel.

Núncio Theophilo Neto, da 14ª Câmara de Direito Público) As Exequentes não informaram qualquer causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional.

Diante do exposto, DECLARO a ocorrência de prescrição intercorrente e extingo as execuções, com fundamento no artigo 924, V, do CPC.

Tratando-se de extinções decorrentes do reconhecimento da prescrição intercorrente, não há que se falar em condenação da exequente no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência.

Atendendo ao princípio da causalidade e o atual posicionamento da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a fixação de honorários de sucumbência no presente caso, posto que, beneficiaria duplamente o devedor.

No julgamento proferido sob o rito dos recursos repetitivos pelo STJ, Tema 1.229, fixou-se a seguinte tese: " À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980".

Ficam levantadas eventuais constrições, liberando-se desde já o(s) depositário(s).

A parte exequente será intimada no expediente administrativo, via portal de intimações.

Havendo recurso, requisite-se o desarquivamento da respectiva execução para regular processamento.

Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar as contrarrazões.

Mantida a sentença, as movimentações decorrentes deverão ser lançadas, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensada a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos.

Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, no sistema, pendência, que não deverá ser encerrada pelos usuários do SAJ.

Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes.

Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente.

Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico.

Em se tratando de extinções sem resolução do mérito, não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos.

Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe, inclusive, comunicando-se o SGDAU.

SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO que poderá ser encaminhada pelo(s) devedor(es), se for o caso, para o SERASA, SPC ou outro órgão de proteção ao crédito, para exclusão do apontamento, via correios ou via "on line".

P.

I.

C.

Nada - ADV: DAGOBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 129434/SP)
28/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:29

Ato ordinatório
12/05/2018 13:10

Arquivado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 864 /2018, item II
17/07/2013 10:30

Arquivamento
03/07/2013 00:00

Aguardando Remessa ao Arquivo Geral
01/07/2013 00:00

Aguardando Providências
26/06/2013 00:00

Despacho Proferido
14/06/2013 00:00

Conclusos para despacho
27/05/2013 11:04

Recebimento de Carga
27/05/2013 00:00

Aguardando Provocação
08/04/2013 09:24

Carga Outro
22/03/2013 00:00

Aguardando Provocação
04/12/2012 00:00

Aguardando Prazo
29/11/2012 00:00

Despacho Proferido
21/11/2012 14:35

Recebimento de Carga
21/11/2012 00:00

Aguardando Provocação
18/10/2012 17:24

Carga Outro
10/10/2012 14:23

Recebimento de Carga
10/10/2012 09:39

Carga Outro
11/09/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
30/05/2012 00:00

Aguardando Prazo
25/05/2012 00:00

Despacho Proferido
09/04/2012 00:00

Conclusos para despacho
13/02/2012 13:57

Recebimento de Carga
11/01/2012 09:48

Carga Outro
24/11/2011 00:00

Aguardando Provocação
18/11/2011 00:00

Despacho Proferido
10/11/2011 00:00

Conclusos para despacho
21/10/2011 15:16

Recebimento de Carga
21/10/2011 00:00

Aguardando Provocação
21/09/2011 09:51

Carga Outro
02/09/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
26/04/2011 00:00

Aguardando Prazo
14/04/2011 00:00

Despacho Proferido
29/12/2010 00:00

Conclusos para despacho
29/11/2010 11:48

Recebimento de Carga
29/11/2010 00:00

Aguardando Provocação
08/09/2010 11:08

Carga Outro
27/08/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
03/05/2010 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
19/03/2010 00:00

Aguardando Providências
16/03/2010 00:00

Despacho Proferido
29/12/2009 00:00

Conclusos para despacho
12/11/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
05/11/2009 14:33

Recebimento de Carga
24/08/2009 11:25

Carga Outro
27/05/2009 00:00

Aguardando Provocação
26/03/2009 00:00

Aguardando Prazo para Embargos à Execução
05/03/2009 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
06/11/2008 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
29/09/2008 00:00

Aguardando Providências
19/09/2008 00:00

Despacho Proferido
18/09/2008 00:00

Conclusos para despacho
08/07/2008 12:24

Recebimento de Carga
16/04/2008 10:01

Carga Outro
24/03/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
18/03/2008 00:00

Despacho Proferido
18/12/2007 00:00

Conclusos para despacho
16/10/2007 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
03/09/2007 00:00

Aguardando Providências
31/08/2007 00:00

Despacho Proferido
29/08/2007 00:00

Conclusos para despacho
24/08/2007 10:24

Recebimento de Carga
24/08/2007 09:28

Carga à Vara Interna
23/08/2007 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2007

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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