29/08/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005237-89.2008.8.26.0210 (210.01.2008.005237) - Execução Fiscal - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - Fazenda Nacional - Ciência às partes de que o processo foi extinto por sentença proferida em 26/08/2025, nos autos do procedimento administrativo 0000796-69.2025.8.26.0210, cujo teor é o seguinte:

Vistos.

Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000796-69.2025.8.26.0210, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos mencionados nos documentos liberados às fls.4/9, 11/19 e fls.21, os quais tramitam em formato físico e encontram-se arquivados junto à SGDAU.

A identificação foi feita via banco de dados por meio do gerencial da vara, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção ocorrerá por sentença cujo inteiro teor é o seguinte: As execuções fiscais estão arquivadas há mais de cinco anos, sem localização de bens livres que garantam a execução e, assim, considerando a natureza da dívida cobrada e o lapso do tempo sem efetividade nas diligências, os feitos devem ser extintos, em vista da prescrição intercorrente do crédito executado. É o breve relatório.

Fundamento e DECIDO.

Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, surgiu a obrigatoriedade da observação de precedentes judiciais obrigatórios, consoante seu artigo 927, inciso II.

No caso, o C.

Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, pelo qual definiu que o prazo de um ano de suspensão e do respectivo prazo de prescrição intercorrente tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis.

Vale ressaltar que nada obsta o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, sem prévia manifestação da Fazenda Pública, quando ela própria requer o arquivamento dos autos. É pacífica a jurisprudência do STJ em tal sentido, à exemplo do seguinte julgado: TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 14ª Câmara de Direito Público Apelação nº 9000246-52.2002.8.26.0136 - Cerqueira César 4/6 INTERCORRENTE.

INTIMAÇÃO DO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

PRESCINDIBILIDADE.

PRECEDENTES.

ART. 40, § 4º, DA LEI 6.830/1980.

NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL.

APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. É pacífico o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que é despicienda a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução fiscal por ela mesma requerida, bem como do arquivamento do feito, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula 314/STJ. 2.

Não se conhece das alegações relativas à suposta demora do judiciário na realização da citação, tampouco pleito do requerimento de aplicação, à espécie, da Súmula 106/STJ, por se tratar de inovação recursal. 3.

Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1262619/ CE, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2011/0148831-8, Relator(a) Ministro BENEDITO GONÇALVES, Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento: 02/02/2012, Data da Publicação/Fonte: DJe 09/02/2012) No mesmo sentido, também já se firmou a jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça deste Estado: TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Art. 40 da Lei n. 6.830/80 Reconhecimento Desnecessidade de intimação prévia da Fazenda quando o pedido de arquivamento é por ela formulado Quinquênio a ser contado a partir de vencido o prazo ânuo a que se refere o § 2º do art. 40, da Lei n. 6.830/80 Apelante que se manteve inerte por longo período, permitindo a consumação da prescrição Recurso oficial e Apelação improvidos. (APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO EX OFFICIO Nº 9000246-52.2002.8.26.0136, Rel.

Núncio Theophilo Neto, da 14ª Câmara de Direito Público) As Exequentes não informaram qualquer causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional.

Diante do exposto, DECLARO a ocorrência de prescrição intercorrente e extingo as execuções, com fundamento no artigo 924, V, do CPC.

Tratando-se de extinções decorrentes do reconhecimento da prescrição intercorrente, não há que se falar em condenação da exequente no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência.

Atendendo ao princípio da causalidade e o atual posicionamento da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a fixação de honorários de sucumbência no presente caso, posto que, beneficiaria duplamente o devedor.

No julgamento proferido sob o rito dos recursos repetitivos pelo STJ, Tema 1.229, fixou-se a seguinte tese: " À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980".

Ficam levantadas eventuais constrições, liberando-se desde já o(s) depositário(s).

A parte exequente será intimada no expediente administrativo, via portal de intimações.

Havendo recurso, requisite-se o desarquivamento da respectiva execução para regular processamento.

Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar as contrarrazões.

Mantida a sentença, as movimentações decorrentes deverão ser lançadas, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensada a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos.

Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, no sistema, pendência, que não deverá ser encerrada pelos usuários do SAJ.

Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes.

Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente.

Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico.

Em se tratando de extinções sem resolução do mérito, não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos.

Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe, inclusive, comunicando-se o SGDAU.

SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO que poderá ser encaminhada pelo(s) devedor(es), se for o caso, para o SERASA, SPC ou outro órgão de proteção ao crédito, para exclusão do apontamento, via correios ou via "on line".

P.

I.

C.

Nada - ADV: CLEUSA MARIA DE JESUS RADDO VENANCIO (OAB 94666/SP), RAQUEL DA SILVA BALLIELO SIMAO (OAB 111749/SP), ANTONIO CARLOS ORIGA JUNIOR (OAB 109735/SP)
28/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:28

Ato ordinatório
15/07/2016 12:45

Arquivado Provisoriamente
15/07/2016 12:43

Expedição de Certidão.
15/07/2016 09:19

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2016 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2016 10:36

Proferido Despacho
12/07/2016 13:11

Recebidos os autos da Conclusão
11/07/2016 10:05

Conclusos para decisão
07/07/2016 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2016 09:17

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2016 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2016 12:38

Expedição de Certidão.
24/09/2014 14:13

Proferido Despacho
15/08/2014 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2014 09:23

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2014 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2014 11:00

Decisão
18/07/2014 14:40

Recebidos os autos da Conclusão
18/07/2014 08:56

Conclusos para decisão
17/07/2014 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2014 16:33

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
25/02/2014 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
20/02/2014 10:05

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2014 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2014 14:16

Proferido Despacho
17/10/2013 00:00

Conclusos para despacho
19/09/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
19/09/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/09/2012 00:00

Aguardando Publicação
12/09/2012 11:17

Recebimento de Carga
12/09/2012 00:00

Aguardando Provocação
13/07/2012 09:35

Carga Outro
21/06/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
30/05/2011 00:00

Aguardando Prazo
16/05/2011 00:00

Despacho Proferido
20/04/2011 00:00

Conclusos para despacho
02/03/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
02/03/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/02/2011 11:37

Recebimento de Carga
22/02/2011 00:00

Aguardando Provocação
17/01/2011 18:24

Carga Outro
30/11/2010 00:00

Aguardando Provocação
17/11/2010 00:00

Aguardando Providências
16/11/2010 00:00

Despacho Proferido
14/09/2010 00:00

Conclusos para despacho
25/08/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
24/08/2010 00:00

Aguardando Publicação
23/08/2010 00:00

Aguardando Publicação
06/08/2010 09:33

Recebimento de Carga
06/08/2010 00:00

Aguardando Provocação
30/06/2010 15:47

Carga Outro
10/05/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
08/02/2010 00:00

Aguardando Prazo
07/01/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
17/12/2009 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
27/11/2009 00:00

Aguardando Providências
26/11/2009 00:00

Despacho Proferido
10/11/2009 00:00

Conclusos para despacho
18/09/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
26/08/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
24/08/2009 00:00

Aguardando Publicação
20/08/2009 00:00

Aguardando Publicação
03/08/2009 16:51

Recebimento de Carga
19/05/2009 11:09

Carga Outro
24/04/2009 16:14

Recebimento de Carga
24/04/2009 00:00

Aguardando Provocação
01/04/2009 18:17

Carga Outro
27/03/2009 00:00

Aguardando Provocação
10/03/2009 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
09/03/2009 00:00

Aguardando Publicação
11/12/2008 00:00

Aguardando Providências
12/11/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
12/11/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/11/2008 00:00

Aguardando Publicação
05/11/2008 00:00

Despacho Proferido
15/10/2008 09:52

Recebimento de Carga
14/10/2008 17:32

Carga à Vara Interna
14/10/2008 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2008

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 1010357-86.2025.8.26.0053

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Roselaine Lopes da Palma

Advogado: Daniel Arrabal Fernandez Terrazzan

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 12:57

Exibir Processo

Processo nº 1002094-08.2025.8.26.0072

Vieira da Cunha Odontologia LTDA ME

Isadora Felipeda Mota

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/05/2025 17:31

Exibir Processo

Processo nº 1032359-04.2023.8.26.0576

Santiago dos Santos

Setpar Emais Urbanismo 156 Cedral Ii Emp...

Advogado: Leandro Garcia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/06/2023 14:27

Exibir Processo

Processo nº 1002990-10.2025.8.26.0506

Geni dos Santos Reis

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

Advogado: Raffaela Costa Moyses

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/01/2025 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0000606-34.2024.8.26.0116

Sergio Soares Dias Filho

Lucienne de Figueiredo Soares Dias

Advogado: Jessica Figueiredo Tavares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/02/2019 15:05

Exibir Processo