16/04/2025 10:45

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 10:45

Certidão de Cartório Expedida
16/04/2025 10:35

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 10:33

Certidão de Cartório Expedida
03/02/2025 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2024 10:26

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
21/10/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 13:33

Remetido ao DJE
21/10/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 11:46

Conclusos para despacho
21/10/2024 11:05

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
21/10/2024 11:04

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/05/2024 16:25

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
23/05/2024 16:23

Certidão de Cartório Expedida
10/04/2024 11:39

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/04/2024 17:50

Contrarrazões Juntada
08/04/2024 00:48

Suspensão do Prazo
15/03/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 09:01

Remetido ao DJE
15/03/2024 08:24

Recebido o recurso
14/03/2024 10:33

Conclusos para despacho
08/03/2024 03:14

Apelação/Razões Juntada
23/02/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 00:04

Remetido ao DJE
22/02/2024 19:24

Julgada improcedente a ação
08/02/2024 13:32

Conclusos para despacho
21/12/2023 16:20

Petição Juntada
15/12/2023 21:10

Petição Juntada
15/12/2023 21:01

Alegações Finais Juntadas
28/11/2023 22:17

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 00:06

Remetido ao DJE
27/11/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 07:36

Conclusos para despacho
24/11/2023 07:34

Certidão de Cartório Expedida
11/11/2023 03:05

Suspensão do Prazo
10/10/2023 23:34

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 12:02

Remetido ao DJE
10/10/2023 11:32

Ato ordinatório
22/09/2023 09:06

Contestação Juntada
09/09/2023 07:02

AR Positivo Juntado
25/08/2023 19:37

Carta Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Caroline de Lima Brito Santos (OAB 369365/SP) Processo 1003636-42.2023.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fábio Aurélio Galhote -

Vistos.

Defiro a Justiça Gratuita.

Anote-se e atente-se.

A demanda envolve discussão de cláusulas de contrato bancário.

A causa de pedir e os documentos da exordial, por si só, não permitem de pronto o reconhecimento da verossimilhança ou plausibilidade do direito em favor do pólo ativo.

Ademais, ainda que se queira colocá-lo na condição de consumidor, a inversão do ônus da prova não tem aplicação automática ou traduz princípio absoluto, exigindo, concretamente, sobre a dinâmica apresentada, algum excepcional impedimento ou dificuldade probatória por hipossuficiência técnica e/ou fática estreme de dúvida.

Por ora, é medida de rigor a instalação plena do contraditório e ampla defesa, braços do devido processo legal, presumindo-se ante disso que o negócio jurídico está formalmente perfeito, com pressupostos legais de existência, validade e eficácia, sem uma base inicial mínima e necessária sobre ilegalidade, vício de consentimento ou vontade, iniquidade, abusividade ou falha na prestação dos serviços bancários, preservado o dever de clareza, objetividade e prévia informação relativamente às cláusulas.

A manutenção do ajuste como entabulado, por enquanto, é medida que a cautela recomenda em homenagem à segurança jurídica, obrigatoriedade dos contratos, autonomia da vontade e vetor "pacta sunt servanda.

Entendimento diferente encontraria o "nemo potest venire contra factum proprium" vedação de comportamento contraditório - abuso de direito - princípio da confiança - boa-fé objetiva.

Por ora, também, estão a merecer obediência, na integralidade, como matérias já consolidadas, os entendimentos sumulados dos Tribunais, inclusive, com efeito vinculante, bem como, as teses fixadas por recursos repetitivos e repercussão geral acerca da legalidade e validade de cláusulas contratuais: Súmula Vinculante n. 07 do STF; Súmula n. 596 do STF; Súmula n. 648 do STF; ADin n. 2.316/DF (STF); ADIn 2.591/DF (STF); Súmula n. 26 do STJ; Súmula n. 28 do STJ; Súmula n. 93 do STJ; Súmula n. 233 do STJ; Súmula n. 258 do STJ; Súmula n. 286 do STJ; Súmula n. 297 do STJ; Súmula n. 300 do STJ; Súmula n. 379 do STJ; Súmula n. 293 do STJ; Súmula n. 294 do STJ; Súmula n. 380 do STJ; Súmula n. 381 do STJ; Súmula n. 382 do STJ; Súmula n. 472 do STJ; Súmula n. 530 do STJ; Súmula n. 539 do STJ; Súmula n. 541 do STJ; Súmula n. 565 do STJ; Súmula n. 603 do STJ; REsp 973.827/RS (art. 543-C do CPC); REsp. n. 1.058.114/RS (art. 543-C do CPC); REsp n. 1.061.530/RS (art. 543-C do CPC); REsp 1.251.331/RS (art. 543-C do CPC); REsp n. 1.291.575/PR (art. 543-C do CPC); REsp n. 1.400.702/RS (art. 543-C do CPC); REsp n. 1.578.526/SP e REsp n. 1.578.553/SP (art. 543-C do CPC); REsp n. 1.639.320/SP e REsp n. 1.639.259/SP (art. 543-C do CPC); Súmula n. 14 do TJSP.

Enfim, não se olvide, seja ou não a hipótese, do Comunicado CG n. 2/2017 (Processos n. 2016/181072), do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP.

Assim, indefiro por ora a(s) tutela(s) de urgência.

CITE(M)-SE a(o)(s) ré(u)(s), pelo PROCEDIMENTO COMUM, para os termos da ação, cuja cópia da petição inicial segue anexa e desta passa a fazer parte integrante, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 dias para apresentar(em) defesa, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial).

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e comunicação bastante para todos os fins, sendo preferencial a expedição de carta com aviso de recebimento, salvo expressa vedação legal.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212 do CPC.

Int.

Caçapava, 22 de agosto de 2023.
23/08/2023 23:31

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:15

Remetido ao DJE
22/08/2023 16:15

Recebida a Petição Inicial
22/08/2023 13:05

Conclusos para despacho
22/08/2023 12:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1033782-69.2022.8.26.0564

Lady Micheli Araujo dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Suzi Bonvicini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/11/2022 10:34

Exibir Processo

Processo nº 0002300-33.2003.8.26.0291

Em Segredo de Justica

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Andrea Regina Sampaio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/05/2003 13:51

Exibir Processo

Processo nº 1003273-89.2023.8.26.0510

Silvia Samily Nogueira

Prefeitura Municipal de Santa Gertrudes

Advogado: Charles Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/03/2023 10:32

Exibir Processo

Processo nº 0000698-14.2023.8.26.0547

Rafael de Almeida Ribeiro

Prefeitura Municipal de Santa Rita do Pa...

Advogado: Rafael de Almeida Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/02/2022 12:26

Exibir Processo

Processo nº 1003636-42.2023.8.26.0101

Fabio Aurelio Galhote

Banco Pan S.A.

Advogado: Caroline de Lima Brito Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2024 11:36

Exibir Processo